2006-09-08 - PORTARIA 1283/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina a alteração curricular dos cursos da Escola Naval.

2006-09-08 - REGULAMENTO 164/2006 - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Regulamenta a construção, certificação e operação de aeronaves ultraleves.

2006-09-08 - DESPACHO 18308/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Reconhece que a actividade desenvolvida pela AVEIRODOMUS - Associação para o desenvolvimento da Casa do Futuro, número de identificação de pessoa colectiva 506177602, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder até 31 de Dezembro de 2008, podem usufruir de benefícios fiscais.

2006-09-08 - DESPACHO 18307/2006 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renova a comissão de serviço do mestre Manuel Isabelinho Miguéns no cargo de secretário-geral dp Conselho Nacional de Educação.

2006-09-08 - DESPACHO 18306/2006 - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado em Gestão de Empresas, João Manuel Delgado Vaz, para exercer as funções de conselheiro técnico no Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étcnicas, Rui Manuel Pereira Marques.

2006-09-08 - DESPACHO 18316/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria o Programa de Acção para a recuperação da Vitalidade dos Montados de Sobro e Azinho.

2006-09-08 - PARECER 40/2005 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

A transmissão tal como a fusão, que vier a ocorrer, dos dois estabelecimentos de ensino superior particular - o Instituto Superior Miguel Torga e o Instituto Superior Bissaya Barreto - devem ser previamente comunicadas ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, podendo o respectivo reconhecimento ser revogado com fundamento na alteração dos pressupostos e circunstâncias subjacentes à sua atribuição.