Aviso 6300/2006 (2.ª série). - Abertura de concurso interno geral para preenchimento de um lugar de telefonista. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 6 de Abril de 2006, no uso de competência própria, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação no Diário da República do presente aviso, concurso interno geral de ingresso para preenchimento de um lugar de telefonista do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Interna, aprovado pela Portaria 283/97, de 2 de Maio, cuja ultima versão se encontra no aviso (extracto) n.º 13 133/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 287, de 12 de Dezembro de 2002.

2 - Garantia de igualdade de tratamento de oportunidades - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido por um ano, visando o preenchimento da vaga posta a concurso e das que vierem a ocorrer durante aquele prazo, nos termos do estatuído no artigo 10.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

4 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se, nomeadamente, os seguintes diplomas:

a) Decretos-Leis n.os 227/95, de 11 de Setembro, 154/96, de 31 de Agosto, 3/99, de 4 de Janeiro, 248/85, de 15 de Julho (na parte não revogada), 184/89, de 2 de Junho (na redacção actual), 353-A/89, de 16 de Outubro (na redacção actual), 427/89, de 7 de Dezembro (na última redacção introduzida pela Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro), 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 8 de Dezembro (na redacção introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho), 141/2001, de 24 de Abril, e 78/2003, de 23 de Abril, Lei 10/2004, de 22 de Março, Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho, e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio;

b) Código do Procedimento Administrativo, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;

c) Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 2 de Maio;

d) Portarias n.os 283/97, de 2 de Maio, 175-A/2001, de 8 de Março, referentes ao quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Interna, cuja última versão se encontra vertida no aviso (extracto) n.º 13 133/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 287, de 12 de Dezembro de 2002;

e) Despacho do director-geral da Administração Pública n.º 13 381/89, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

5 - Remuneração, local e condições de trabalho - a remuneração será a que resultar da estrutura salarial constante do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e demais legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para a Administração Pública, situando-se o local de trabalho nas instalações da Inspecção-Geral, sitas na Rua de Martens Ferrão, 11, 3.º a 6.º, 1050-159 Lisboa.

6 - Conteúdo funcional - ao telefonista compete a recepção, o estabelecimento de ligações telefónicas com o exterior e o encaminhamento das mesmas, transmitindo aos telefones internos chamadas recebidas, o registo do movimento de chamadas e a anotação, sempre que necessário, das mensagens que respeitem a assuntos de serviço, bem como a sua transmissão por escrito ou oralmente.

7 - Requisitos de admissão ao concurso:

Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo exigida a escolaridade mínima como habilitação literária;

Requisitos especiais - ser funcionário de qualquer serviço da Administração Pública ou agente nas condições do n.º 1 ou do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados, de acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os seguintes métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais, com carácter eliminatório;

b) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - A prova de conhecimentos gerais visa avaliar o nível de conhecimentos profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da categoria de telefonista.

8.1.1 - A prova de conhecimentos gerais revestirá a forma escrita, terá a duração de noventa minutos e versará sobre as matérias constantes do n.º II do anexo do despacho 13 381/99, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, constando como anexo ao presente aviso.

8.1.2 - A legislação necessária à realização da prova de conhecimentos gerais consta, igualmente, como anexo ao presente aviso.

8.1.3 - A prova de conhecimentos gerais cobrirá, em síntese, três grandes áreas:

a) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na respectiva carreira, designadamente nas áreas de português e de matemática;

b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional;

c) Atribuições e competências próprias da Inspecção-Geral da Administração Interna.

8.1.4 - A prova de conhecimentos será classificada de 0 a 20 valores e tem carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que nela obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

8.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com os seguintes parâmetros:

a) Atitude profissional, ponderando características dos candidatos ao nível do interesse profissional e percepção do posto de trabalho;

b) Contacto e comunicação, apreciando a segurança, a espontaneidade e o poder de comunicação dos candidatos;

c) Capacidade de síntese, apreciando a capacidade de síntese dos candidatos.

8.2.1 - Cada um dos parâmetros indicados será classificado de 0 a 20 valores, sendo a classificação da entrevista profissional de selecção obtida pela aplicação da seguinte fórmula:

EPS=(AP+CC+CS)/3

em que:

EPS - entrevista profissional de selecção;

AP - atitude profissional;

CC - contacto e comunicação;

CS - capacidade de síntese.

8.2.2 - A entrevista profissional de selecção não tem carácter eliminatório.

9 - Classificação final - a classificação final dos concorrentes, expressa na escala de 0 a 20 valores, resulta da média aritmética simples das classificações obtidas em ambos os métodos de selecção, de acordo com a seguinte fórmula:

CF=(PCG+EPS)/2

em que:

CF - classificação final;

PCG - prova de conhecimentos gerais;

EPS - entrevista profissional de selecção.

9.1 - Consideram-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores, conforme o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9.1.1 - Em caso de igualdade de classificação final, a ordenação dos candidatos admitidos é definida de acordo com os critérios de preferência previstos no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98.

10 - Os candidatos admitidos ao concurso serão notificados do local, da data e da hora da realização dos métodos de selecção, nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98.

11 - Critérios de apreciação - os critérios de apreciação e ponderação da prova de conhecimentos gerais e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam igualmente de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - Formalização das candidaturas:

12.1 - Forma, prazo e local de apresentação - as candidaturas deverão ser apresentadas até ao termo do prazo fixado no n.º 1 e formalizadas em requerimento datado e assinado, redigido em papel normalizado, dirigido ao inspector-geral da Administração Interna, podendo ser entregue pessoalmente na Repartição Administrativa e de Apoio Geral da Inspecção-Geral da Administração Interna, sita na Rua de Martens Ferrão, 11, 3.º, 1050-159 Lisboa, acompanhado de duplicado ou fotocópia, que servirá de recibo, ou remetido pelo correio registado e com aviso de recepção, expedido, até ao último dia do prazo para entrega das candidaturas, para a mesma morada.

12.1.1 - Dos requerimentos de admissão deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de identificação fiscal, residência, código postal e telefone de contacto nas horas de expediente);

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso a que se candidata;

d) Experiência profissional, com identificação da categoria que detém, do serviço a que pertence, da natureza do vínculo e da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

e) Declaração, sob compromisso de honra, como determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que possui os requisitos gerais de admissão a concurso, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

f) Quaisquer outras referências que os candidatos considerem relevantes para melhor esclarecimento.

12.1.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Fotocópia do certificado comprovativo da posse das habilitações literárias;

b) Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações profissionais;

c) Fotocópia do bilhete de identidade;

d) Declaração actualizada, emitida e autenticada pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de maneira inequívoca, a categoria detida, a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, a natureza do vínculo à Administração e, sendo agente, a comprovação inequívoca dos requisitos constantes da parte final do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

e) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos e das actividades relevantes, assim como a formação profissional detida e as classificações de serviço obtidas;

f) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

12.1.3 - Nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, o júri pode solicitar aos candidatos e ou aos respectivos serviços de origem outros elementos considerados necessários à instrução do processo do concurso.

13 - Publicitação dos resultados - a relação dos candidatos admitidos a concurso e a lista de classificação final dos mesmos serão afixadas na Inspecção-Geral da Administração Interna, Repartição Administrativa e de Apoio Geral, sita na Rua de Martens Ferrão, 11, 3.º, 1050-159 Lisboa, para além da notificação aos candidatos nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - O júri do presente concurso terá a seguinte constituição:

Presidente - Maria da Conceição L. A. S. Horta, técnica superior.

Vogais efectivos:

Maria Isabel da Rocha Madeira Alho Vieira de Sousa, chefe de secção.

Maria Inácia Balbina Silvério Santos, chefe de secção.

Vogais suplentes:

Maria Sara Gonçalves, assistente administrativa principal.

Maria da Conceição Oliveira Mestre Marques, chefe de repartição.

Nas ausências e impedimentos, o presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo.

5 de Maio de 2006. - O Inspector-Geral, António Manuel Clemente Lima.

ANEXO

Programa de prova de conhecimentos gerais para ingresso nas carreiras/categorias dos grupos de pessoal técnico-profissional, administrativo e auxiliar (anexo II do despacho 13 381/99, do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999).

1 - Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas do português e da matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum.

2 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

2.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local;

2.4 - Deontologia do serviço público.

3 - Atribuições e competências próprias do serviço para o qual é aberto o concurso.

Legislação básica aplicável à preparação da prova de conhecimentos:

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis 70-A/2000, de 5 de Maio e 157/2001, de 11 de Maio;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 393/90, de 11 de Dezembro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local - Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração Interna - Decreto-Lei 227/95, de 11 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 154/96, de 31 de Agosto e 3/99, de 4 de Janeiro.