Faz-se público que por deliberação do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. de 3 de Dezembro de 2009, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso, concurso comum, para ingresso com vista ao preenchimento de 26 postos de trabalho da categoria de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, nas áreas de Higiene Oral; Cardiopneumologia; Terapia da Fala; Fisioterapia; Saúde Ambiental e Farmácia, a prover nos Agrupamentos de Centros de Saúde desta Região e no âmbito regional do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Âmbito do Recrutamento: O recrutamento é comum, tendo em conta, o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública datado 12 de Outubro de 2009, sobre o qual o Ministro de Estado e das Finanças exarou despacho de concordância, em 14 de Outubro, no âmbito dos quais se consideram verificados os pressupostos que justificam o recurso a este tipo de recrutamento, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, podendo, deste modo, candidatar-se ao mesmo, trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
3 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 11/93, de 15/01, aditado pelo Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei 276-A/2007, de 31 de Julho;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março (suplemento);
Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro;
Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro;
Decreto-Lei 235/90, de 17 de Julho;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
4 - Local de trabalho: As vagas postas a concurso destinam-se aos Agrupamentos de Centros de Saúde e âmbito regional, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., cuja distribuição se encontra identificada no Anexo 1, do presente aviso, devendo apenas ser indicadas a(s) referência(s) a que respeitam a área e o local de colocação pretendido(s) pelo candidato.
5 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o cabimento orçamental autorizado, o vencimento corresponde ao de técnico de 2.ª classe, escalão 1, índice 110, conforme anexo II - Mapa II, do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
6 - Conteúdo funcional:
6.1 - Relativo à área de Higiene oral - ref.ª 1.a) a 11.a): conforme o identificado no n.º 1 da alínea h), do artigo 5.º, e artigo 6.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro;
6.2 - Relativo à área de Cardiopneumologia - ref.ª 1.b) a 2.b): conforme o identificado no n.º 1 da alínea d), do artigo 5.º, e artigo 6.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro;
6.3 - Relativo à área de Terapia da fala - ref.ª 1.c) a 4.c): conforme o identificado no n.º 1 da alínea p), do artigo 5.º, e artigo 6.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro;
6.4 - Relativo à área de Fisioterapia - ref.ª 1.d) a 4.d): conforme o identificado no n.º 1 da alínea g), do artigo 5.º, e artigo 6.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro;
6.5 - Relativo à área de Saúde Ambiental - ref.ª 1.e) a 4.e): conforme o identificado no n.º 1 da alínea r), do artigo 5.º, e artigo 6.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro;
6.6 - Relativo à área de Farmácia - ref.ª 1.f): conforme o identificado no n.º 1 da alínea f), do artigo 5.º, e artigo 6.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro;
7 - Requisitos de admissão ao concurso:
7.1 - Requisitos Gerais - os referidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais: Experiência nas funções no Serviço Nacional de Saúde em particular no âmbito dos Centros de Saúde, a que pertencem nos Agrupamentos, ou no âmbito regional, para a qual o titular se candidata;
8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados por tempo indeterminado, na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Serviço, idênticos aos que, para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Nível habilitacional: Habilitações contempladas no artigo 14.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
10 - Formalização da candidatura - A candidatura é formalizada mediante requerimento tipo, a utilizar obrigatoriamente pelos candidatos, disponível na página electrónica desta Administração Regional (www.arslvt.min-saude.pt), ou nas instalações sitas na Av.ª Estados Unidos da América, n.º 77, R/C, em Lisboa.
A candidatura deve ser entregue na Secção de Expediente Geral e Arquivo desta Região, sita na Av.ª dos Estados Unidos da América, 75-2.º Piso, 1749-046 Lisboa, dentro das horas normais de expediente, entre as 09.30h e as 13h00 e as 14h00 e as 17h00, e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou a enviar pelo correio, em carta registada com aviso de recepção para a mesma morada, considerando-se neste último caso, apresentada dentro do prazo, se o aviso de recepção tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 deste aviso.
O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Um exemplar do Curriculum Profissional (devidamente datado e assinado e com documentos comprovativos);
b) Cópia dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade ou do cartão de cidadão, Número de Identificação Fiscal, Cédula Profissional);
c) Documento comprovativo do Certificado de Habilitações;
d) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, o tempo, execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa, e para o qual se candidata.
e) Comprovativo das acções de formação frequentadas;
f) Outros documentos, considerados relevantes para análise da candidatura, que tenham mencionado no formulário de candidatura, e não identificados no presente aviso.
11 - A apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas no n.º 7.1 é dispensada nesta fase desde que, o candidato declare no requerimento de admissão ao concurso, sobre compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.
12 - Curriculum dactilografado a 1,5 espaços até ao limite de 10 páginas.
13 - O Júri pode exigir a qualquer dos candidatos, em casos de dúvida da situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14 - Métodos de selecção:
14.1 - No presente recrutamento serão aplicados os métodos de selecção referidos no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em resultado da especificidade do conteúdo funcional, que se encontram com os requisitos de ingresso exigidos pelo Diploma que regula a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, em qualquer das suas áreas, ou seja, mediante avaliação curricular e entrevista; A entrevista terá a duração de aproximadamente 30 minutos.
14.2 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.
14.3 - Em situações de igualdade de valoração, aplicar-se-ão os critérios de decisão do júri, que constam em acta.
14.4 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de selecção e a respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam de actas de reunião do júri do procedimento, sendo as mesmas facultadas aos concorrentes, sempre que solicitadas.
15 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos da lei para a realização da audiência dos interessados.
16 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados através de ofício.
17 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da ARSLVT e disponibilizada na respectiva página electrónica.
A composição do Júri - O Júri será constituído pelos seguintes elementos:
Presidente: Maria Manuela Pimentel Baeta, Técnica Especialista de 1.ª classe - Fisioterapia, Agrupamento de Centros de Saúde da Grande Lisboa V - Odivelas;
Vogais Efectivas:
1.ª Vogal: Maria Arlinda Faria Lopes, Técnica Especialista de 1.ª classe - Análises Clínicas e Saúde Pública, ARSLVT, I. P. - Laboratório de Micobacteriologia
2.ª Vogal: Rute Carla Videira, Técnica de 1.ª classe, Higiene Oral, Agrupamento de Centros de Saúde da Grande Lisboa V - Odivelas;
Vogais suplentes:
1.ª Vogal: José Joaquim Vaz Duarte, Técnico Especialista de 1.ª classe - Saúde Ambiental, ARSLVT, I. P.
2.ª Vogal: Helena Vizeu, Técnica Especialista de 1.ª classe - Farmácia, Hospital Conde Castro Guimarães.
A Presidente do Júri será substituída nas suas faltas ou impedimentos pela 1.ª vogal efectiva.
Lisboa, 3 de Dezembro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, (Rui Portugal).
ANEXO 1
(ver documento original)
202698802
