1 - Nos termos do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, artigo 19.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e por deliberação do Conselho de Administração do Centro de Saúde de Povoação, de 2 de Dezembro de 2009, no uso de competência delegada, mediante autorização prévia de Suas Excelências o Secretário Regional da Saúde e o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 21 de Outubro de 2009 e 16 de Novembro de 2009, respectivamente, faz-se público que encontra-se aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Técnico de 2.ª Classe - área de Terapia da Fala, da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, previsto e não ocupado, do Quadro Regional da Ilha de São Miguel, afecto à Secretaria Regional da Saúde, Direcção Regional de Saúde, Centro de Saúde de Povoação.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
3 - Nos termos do n.º 3, do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional 4/2002/A de 1 de Março, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - Condições de admissão: só poderão ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que se encontram nas condições previstas no âmbito de recrutamento previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou seja, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do despacho de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 16 de Novembro de 2009.
5 - Legislação aplicável: nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, ao presente procedimento aplicam-se as disposições legislativas especiais da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, designadamente o Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro e a Portaria 721/2000, de 5 de Setembro, assim como a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho, Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, de 10 de Dezembro.
6 - O procedimento é válido para o provimento do posto de trabalho em referência e caduca com o seu preenchimento.
7 - O local de trabalho é no Centro de Saúde de Povoação, sito à Rua Monsenhor João Maurício Amaral Ferreira, s/n.º, 9650-426 Povoação.
8 - A remuneração é a correspondente ao escalão e índice salarial da tabela constante do Anexo I do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei 57/2004, de 19 de Março e actualização resultante da Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro.
9 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o constante na alínea p) do artigo 5.º e artigo 6.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
10 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Gerais - os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e os decorrentes do artigo 14.º e 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, reportados à área funcional de recrutamento;
b) Especiais - sejam detentores de Licenciatura na área de Terapia da Fala e possuidores de cédula profissional.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente do Júri do procedimento concursal para provimento de um lugar de Terapeuta da Fala, da carreira Técnica de Diagnóstico e Terapêutica, devidamente datado e assinado, entregues pessoalmente na Secção de Pessoal desta Instituição ou remetidos pelo correio sob registo e aviso de recepção para o Centro de Saúde de Povoação, Rua Monsenhor João Maurício Amaral Ferreira s/n.º., 9650-426 Povoação, até ao termo do prazo fixado, devendo constar obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar obrigatória, número fiscal, residência, código postal, telefone e ou telemóvel);
b) Categoria profissional e estabelecimento de saúde a que o requerente eventualmente esteja vinculado;
c) Identificação do concurso mediante referência ao número e data do Diário da República em que se encontra publicado o presente aviso;
d) Quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito;
e) Identificação dos documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização.
11.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser instruídos com os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais;
b) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão e cartão de contribuinte;
c) Comprovativo de Cédula Profissional;
d) Certificados das acções de formação frequentadas, relacionadas com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;
e) Comprovativos da experiência profissional;
f) Curriculum vitae datado e assinado;
g) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda deverem apresentar por considerar relevantes.
11.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos serão punidas nos termos da lei penal e constituem infracção disciplinar, se o concorrente for trabalhador da função pública.
13 - O método de selecção é a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro e artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro, sendo os candidatos ordenados de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (3AC + E)/4
em que:
CF = Classificação final;
AC = Avaliação curricular;
E = Entrevista profissional de selecção.
13.1 - Avaliação curricular destina-se a avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o procedimento é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional e nela são obrigatoriamente considerados e ponderados:
a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) A nota final do curso de formação;
c) A formação profissional, em especial relacionados com as profissões a que respeitam o lugar posto a concurso, desde que promovidas por entidades públicas ou organizadas com a participação destas;
d) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na profissão, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração.
e) O desempenho de actividades e a realização de trabalhos profissionais relevantes.
13.2 - Entrevista profissional de selecção, visa avaliar numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, onde serão avaliados os seguintes factores:
a) Capacidade de análise e sentido crítico;
b) Motivação;
c) Grau de maturidade e responsabilidade;
d) Espírito de equipa;
e) Sociabilidade.
14 - Os critérios de apreciação e ponderação, de acordo com o artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do procedimento, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de classificação final serão afixadas no placard do Centro de Saúde de Povoação, sendo a última notificada aos candidatos nos termos do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
16 - O Júri terá a seguinte constituição:
Presidente: Marília Maria Vieira da Silva, Terapeuta da Fala Especialista de 1.ª Classe, Hospital do Divino Espírito Santo;
Vogais Efectivos:
Cláudia Patrícia Gil Romeiro, Terapeuta da Fala de 1.ª classe, Hospital do Divino Espírito Santo, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Marlene de Sousa Pimentel, Fisioterapeuta de 2.ª classe, Centro de Saúde de Povoação.
Vogais Suplentes:
Ângela Patrícia Ventura Silva, Radiologista de 2.ª classe, Centro de Saúde de Povoação;
Maria Leonor Rei Matos Mourão Medeiros Barbosa, Terapeuta Ocupacional, Centro de Saúde do Nordeste.
14 de Dezembro de 2009. - A Presidente do Júri, Marília Maria Vieira da Silva.
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