1 - Nos termos das disposições conjugadas da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho, Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, de 10 de Dezembro, conjugada com o disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, por força do artigo 19.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, torna-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 14 de Julho de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da categoria de Técnico de 2.ª classe de Radiologia, da carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica, previsto e não ocupado, do Quadro Regional da Ilha Graciosa, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 20/2008/A, de 20 de Outubro, afecto ao Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa.
2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho, Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de Outubro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto Legislativo Regional 27/2007/A, de 10 de Dezembro, Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e Portaria 721/2000, de 5 de Setembro, estes dois últimos aplicáveis por força do artigo 19.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - O procedimento é válido para o provimento do posto de trabalho em referência e caduca com o seu preenchimento.
4 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, foi cumprido o previsto no artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 27/2008/A, de 24 de Julho.
5 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
6 - Nos termos do disposto do Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de Março, o candidato portador de deficiência tem preferência em caso de igualdade de classificação.
7 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida (1.º universo de candidatura).
8 - Na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no ponto anterior, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do despacho de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, de 14 de Julho de 2009 (2.º universo de candidatura).
9 - Podem, assim, candidatar-se, a título condicional, trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público, os quais, mesmo que obtenham melhor resultado nos métodos de selecção, só poderão ser contratados na medida em que o posto de trabalho não venha a ser preenchido por trabalhador que constitua o primeiro universo de candidatura.
10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no Quadro Regional da Ilha Graciosa idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação de publica o procedimento.
11 - Local de trabalho e remuneração - o local de trabalho situa-se no Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa, Avenida Mouzinho de Albuquerque, 9880-320, em Santa Cruz da Graciosa, sendo a remuneração a correspondente ao escalão e índice salarial da tabela constante do Anexo I do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 70-A/2000, de 5 de Maio, Decreto-Lei 57/2004, de 19 de Março e actualização resultante da Portaria 1553-A/2008, de 31 de Dezembro.
12 - Conteúdo funcional - o previsto alínea n) do artigo 5.º e artigo 6.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
13 - Requisitos de admissão: podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação da candidatura, cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Os requisitos gerais previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e os decorrentes do artigo 14.º e 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, reportados à área funcional de recrutamento;
b) Sejam detentores de curso superior de acordo com o artigo 14.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro na área de radiologia;
c) Sejam possuidores de cédula profissional.
14 - Formalização das candidaturas:
14.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em impresso próprio, disponível na Secção de Pessoal do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa, dirigidos ao Presidente do Júri do procedimento concursal para provimento de um lugar de Técnico de Radiologia, da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica - Avenida Mouzinho de Albuquerque, 9880-320 Santa Cruz da Graciosa, e entregues na Secção de Pessoal até ao último dia do prazo estabelecido no ponto 1 deste aviso, podendo ser enviadas pelo correio, registadas e com aviso de recepção, o qual se considera dentro do prazo desde que expedido até ao termo do prazo fixado.
14.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico ou por faz.
14.3 - Dos requerimentos de admissão devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente;
b) Categoria profissional e estabelecimento de saúde a que o requerente eventualmente esteja vinculado;
c) Referência ao aviso de abertura do concurso identificando o número e a data do Diário da República onde vem publicado;
d) Identificação dos documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;
e) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.
15 - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, de fotocópias dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae datado e assinado;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;
c) Cédula Profissional;
d) Certificados das acções de formação frequentadas, relacionadas com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;
e) Comprovativos da experiência profissional;
f) Documento comprovativo do cumprimento do serviço militar ou serviço cívico, quando obrigatório;
g) Certificado de sanidade para o exercício de funções públicas, passado pela autoridade sanitária da respectiva área;
h) Certificado do Registo Criminal;
i) Documento comprovativo da natureza do vínculo a qualquer estabelecimento de Saúde Pública, no caso de existir.
j) Quaisquer outros documentos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito.
15.1 - Os documentos mencionados nas alíneas f), g) e h) poderão ser substituídos por declaração nos requerimentos, sob compromisso de honra, de que reúnem os requisitos gerais exigidos.
16 - As falsas declarações feitas pelos candidatos nos requerimentos ou nos currículos serão punidas nos termos da lei penal e constituem infracção disciplinar, se o concorrente for trabalhador da função pública.
17 - Métodos de Selecção: Avaliação curricular e entrevista profissional de selecção, nos termos do artigo 54.º e seguintes do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro e Portaria 721/2000, de 5 de Setembro, sendo os candidatos ordenados de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (3AC+E)/4
em que:
CF = Classificação final;
AC = Avaliação Curricular;
E = Entrevista profissional de selecção.
A avaliação curricular é ponderada de acordo com os elementos previsto no anexo I da Portaria 721/200, de 5 de Setembro, resultando a classificação final da seguinte fórmula:
AC= (HA+NC+3FP+3EP+2AR)/10
em que:
HA = Habilitações académicas de base;
NC = Nota final do curso de formação profissional;
FP = Formação profissional complementar;
EP = Experiência profissional;
AR = Actividades relevantes.
17.1 - Os critérios de apreciação e ponderação, de acordo com o artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri do procedimento, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
18 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a lista de classificação final serão afixadas no placard do Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa, sendo a última notificada aos candidatos nos termos do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.
19 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente: Frine Manuela Gonçalves Pimentel, técnica de radiologia especialista de 1.ª classe;
Vogais efectivos:
Luciana Carla Aguiar Lourenço, técnica especialista de radiologia, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos,
Emídio Alberto da Silva Dutra, técnico especialista de radiologia;
Vogais suplentes:
Maria Dília Borges Teixeira Simões Barcelos, técnica especialista de radiologia,
Paulo Alexandre Borges Bessa, técnico especialista de radiologia
13 de Novembro de 2009. - O Presidente do Júri, Frine Manuela Gonçalves Pimentel.
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