Procedimentos concursais comuns para recrutamento, com constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de 6 postos de trabalho de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior.
1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º, no n.º 2 do artigo 6.º, na alínea b) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 7.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e ainda de acordo com o meu despacho de 28 de Julho de 2009, encontram-se abertos os seguintes procedimentos concursais comuns, pelo prazo de 10 dias úteis, após a publicitação do presente aviso no Diário da República, para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 6 postos de trabalho de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, para exercerem as funções descritas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal relacionadas com as atribuições e competências:
A) Técnico Superior de Serviço Social;
B) Técnico Superior, nas áreas de:
1 - Comunicação Social;
2 - Relações Internacionais;
3 - Design e Tecnologia das Artes Gráficas;
4 - Gestão;
5 - Estudos Europeus.
2 - Para cumprimento do estabelecido nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento iniciar-se-á sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
3 - No caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, de acordo com o n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
4 - O presente aviso rege-se pelo disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na Lei 59/2008, de 11 de Setembro e na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Cessação dos procedimentos concursais - Cessam nos termos do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
6 - Local de trabalho - área do Município de Vila Nova de Famalicão.
7 - Requisitos de admissão - aos referidos procedimentos concursais poderão concorrer indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos gerais - Podem concorrer os indivíduos que reúnam os requisitos gerais de admissão, constantes do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, abaixo discriminados:
a) Ter a nacionalidade portuguesa quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais:
A) Licenciatura em Serviço Social;
B):
1 - Licenciatura em Comunicação Social;
2 - Licenciatura em Relações Internacionais;
3 - Licenciatura em Design e Tecnologia das Artes Gráficas;
4 - Licenciatura em Gestão;
5 - Licenciatura em Estudos Europeus.
7.3 - Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam os presentes procedimentos concursais.
8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser apresentadas em suporte de papel, mediante formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual está disponível na página electrónica desta autarquia (www.cm-vnfamalicao.pt) e na Divisão de Recursos Humanos, devendo ser entregue na mesma pessoalmente, dentro do seu horário normal de funcionamento ou enviado por correio, em carta registada, com aviso de recepção, para a Praça Álvaro Marques, 4764-502 Vila Nova de Famalicão.
8.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas por via electrónica.
8.2 - Os candidatos podem ainda mencionar eventuais circunstâncias, devidamente comprovadas, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito ou constituam motivo de preferência legal.
8.3 - Os formulários de candidatura ao procedimento concursal, deverão ainda ser acompanhados obrigatoriamente, sob pena de exclusão, de:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações académicas;
b) Fotocópia legível do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
c) Currículo detalhado e devidamente comprovado;
d) Declaração emitida pelos serviços competentes, identificando a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como a carreira e categoria de que o candidato seja titular, a actividade que executa e o órgão ou serviço onde exerce funções;
e) Documento comprovativo da avaliação de desempenho obtida, relativa ao último período, não superior a 3 anos, apenas quando o candidato tiver executado atribuição, competência ou actividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
8.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos, no requerimento, serão punidas nos termos da lei penal.
8.5 - Assiste ao júri dos procedimentos concursais a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos dos factos constantes da sua candidatura.
9 - Remuneração: é objecto de negociação, após o termo do procedimento concursal, de acordo o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
10 - Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o júri dos procedimentos concursais comuns terá a seguinte composição:
Presidente: Eng.º Carlos Alberto Paula Pereira Franco, Chefe de Divisão de Vias e Espaços Públicos, que será substituído pelo 1.º vogal efectivo nas suas faltas ou impedimentos;
Vogais efectivos:
Dr.ª Isabel Cristina Ferreira Teixeira, Chefe de Divisão dos Recursos Humanos;
Dr. Zeferino Joaquim Silva Araújo Pinheiro, Chefe de Divisão Financeira;
Vogais suplentes:
Dr. Artur Augusto Sá da Costa, Director de Departamento da Educação e Cultura;
Dr. António Joaquim Miranda Pinto Silva, Chefe de Divisão de Arquivo e Logística.
11 - Os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
11.1 - Prova escrita de conhecimentos gerais e específica, de natureza teórica, com a duração de 2 horas, que visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções.
A prova escrita de conhecimentos gerais versará sobre os seguintes temas:
- Código do Procedimento Administrativo;
- Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
- Estatuto Disciplinar - Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
- Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos Trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
- Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais - Decreto-Lei 121/2088, de 11 de Julho;
- Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondente às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de Técnico Superior, Assistente Técnico e de Assistente Operacional - Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de Julho;
- Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias - Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei 67/2007, de 31 de Janeiro;
- Quadro de transferências de atribuições e competências para as Autarquias locais - Lei 159/99, de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 7/2003, de 15 de Janeiro e pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro;
- Modernização Administrativa - Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março;
- Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridas ao serviço da Administração Pública - Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, alterado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
A prova escrita de conhecimentos específicos (apenas para o procedimento concursal A) versará sobre os seguintes temas:
- Rede Social - Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, Despacho Normativo 8/2002, de 12 de Fevereiro e Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho;
- Acção Social Escolar - Decreto-Lei 399-A/84, de 28 de Dezembro;
- Rendimento Social de Inserção - Lei 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei 45/2005, de 29 de Agosto e regulamentada pelo Decreto-Lei 283/2003, de 8 de Novembro; Despacho 1810/2004, de 27 de Janeiro;
- Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Risco - Lei 147/99, de 1 de Setembro, alterada pela Lei 31/2003, de 22 de Agosto e Lei 332-B/2000, de 30 de Dezembro.
11.2 - Avaliação Psicológica, que visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências dos postos a ocupar, tendo como referência um perfil de competências previamente definido.
11.3 - Entrevista profissional de selecção, que visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12 - Para os candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação os procedimentos foram publicitados, se não o afastarem por escrito, no requerimento de admissão, nos termos de n.º 2, do artigo 53.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção serão os seguintes:
a) Avaliação curricular, que visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação do desempenho obtida, apenas quando o candidato tiver executado atribuição, competência ou actividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
b) Entrevista de avaliação de competências, que visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre os comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função a ocupar.
c) Entrevista profissional de selecção, que visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o candidato, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13 - Quando o número de candidatos seja igual ou superior a 100, os métodos de selecção a utilizar serão a prova escrita de conhecimentos, e a entrevista profissional de selecção (nos termos do ponto 11.1 e 11.3 do presente aviso), de acordo com o n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - A ordenação final será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção e será expressa numa escala classificativa de 0 a 20 valores:
14.1 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do presente aviso:
OF = (PEC x 50 %) + (AP x 25 %) + (EPS x 25 %)
sendo que:
OF - Ordenação final;
PEC - Prova escrita de conhecimentos;
AP - Avaliação psicológica;
EPS - Entrevista profissional de selecção.
14.2 - Para efeitos do disposto no n.º 12 do presente aviso:
OF = (AC x 50 %) + (EAC x 25 %) + (EPS x 25 %)
sendo que:
OF - Ordenação final;
AC - Avaliação curricular;
EAC - Entrevista de avaliação de competências;
EPS - Entrevista profissional de selecção.
14.3 - Para efeitos do disposto no n.º 13 do presente aviso:
OF = (PEC x 70 %) + (EPS x 30 %)
sendo que:
OF - Ordenação final;
PEC - Prova escrita de conhecimentos;
EPS - Entrevista profissional de selecção.
15 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório pela ordem enunciada no presente aviso, considerando-se excluídos os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
16 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, constam de actas do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 23.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, sejam solicitadas.
17 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos, bem como a respectiva lista unitária de ordenação final serão publicitadas nos termos do n.º 3 do artigo 30.º e dos artigo 32.º, 33.º e 36.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
18 - Em casos de igualdade de valoração, procede-se ao desempate dos candidatos nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro e do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
19 - Quota de emprego para candidatos com deficiência - procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro.
20 - Para efeitos de admissão aos procedimentos concursais, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
29 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, Armindo B. A. Costa.
302305862
