Aviso 15933/2009

Procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de um trabalhador, técnico superior, na área da prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas, para a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto n.º 3 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12/A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho de 27 de Agosto de 2009 do director-geral da Agência Portuguesa do Ambiente, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de um trabalhador, detentor da categoria de técnico superior, para a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação do lugar previsto e criado no mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, a recrutar de entre indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, ao abrigo do despacho favorável do Secretário de Estado da Administração Pública n.º 1086/2009/SEAP, de 14 de Agosto de 2009, sobre o qual Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em substituição do Ministro de Estado e das Finanças, exarou despacho de concordância, com o n.º 599/09/MEF, de 20 de Agosto de 2009.

2 - Por ainda não se encontrar regulamentada e em funcionamento a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), foi consultada a DGAEP, que informou em 6 de Março de 2009, ter suspendido, durante um ano, a obrigatoriedade de consulta a esta entidade.

3 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

4 - O presente concurso regula-se pelos seguintes diplomas:

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/1991, de 15 de Novembro;

Lei 59/2008, de 11 de Setembro;

Lei 12-A/2008, de 27 de Janeiro;

Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

5 - Genericamente, o posto de trabalho posto a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções da carreira de técnico superior, tal como são descritas no Anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na área da prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas. Em particular, define-se pela capacidade técnica de análise de processos de avaliação de compatibilidade de localização, notificações, sistemas de gestão de segurança, relatórios de segurança e planos de emergência internos, submetidos no âmbito do Decreto-Lei 254/2007, bem como de análise do enquadramento de estabelecimentos neste regime, incluindo a verificação da classificação de perigosidade das substâncias perigosas nos termos da legislação em vigor; pela capacidade técnica de avaliação do impacte associado a novos/alterações de estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei 254/2007, no que diz respeito ao descritor análise de riscos; de suporte técnico ao processo de verificação do Sistema de Gestão de Segurança para a Prevenção de Acidentes Graves (SGSPAG); de participação em grupos de trabalhos ao nível nacional e comunitário, relacionados com a temática prevenção de acidentes graves, gestão do sistema de informação sobre prevenção de acidentes graves; colaboração técnica na elaboração de legislação nacional; e elaboração de pareceres e respostas a solicitações de organismos públicos, privados e cidadãos. O posto de trabalho caracteriza-se, igualmente, pela disponibilidade para a realização de deslocações de representação institucional para participação em reuniões comunitárias, obrigando o trabalhador a ser detentor de experiência e elevada compreensão de temas técnicos gerais, no domínio das políticas de ambiente, e específicos, na área da prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas, oportunidade nas intervenções, transmissão de posições/opiniões de forma clara, interacção com um elevado número de participantes) bem como facilidade de contactos com grupos multidisciplinares envolvendo outros organismos da Administração Pública e restantes partes interessadas,

6 - O local de trabalho situa-se na sede da Agência Portuguesa do Ambiente, Rua da Murgueira, 9/9A, Zambujal, Amadora.

7 - Nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numas posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

8 - A posição remuneratória na qual se enquadram a categoria do técnico superior a contratar situa-se entre a 3.ª e a 4.ª e os níveis remuneratórios entre o 19 e o 23 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, sendo as remunerações base mínima e máxima a auferir no ano de 2009, respectivamente de (euro)1407,45 (mil quatrocentos e sete euros e quarenta e cinco cêntimos) e (euro)1613,42 (mil seiscentos e treze euros e quarenta e dois cêntimos).

9 - Podem ser admitidos os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reunirem os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

b) Sejam detentores de licenciatura num domínio adequado à área específica do posto de trabalho, preferencialmente em Engenharia Química.

10 - Constituem condições preferenciais de avaliação dos candidatos:

a) Deterem experiência profissional comprovada de, pelo menos 9 anos, incidindo na área de prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas, incluindo experiência na área de classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas, conforme discriminado no ponto 5 do presente aviso;

b) Possuírem formação profissional específica e relevante, devidamente comprovadas, no âmbito de metodologias de análise de risco, sistemas de gestão de segurança, possuam conhecimentos em língua inglesa e informática ao nível do utilizador de software, de processamento de texto, folhas de cálculo e de bases de dados relacionadas com informação relativa à gestão de substâncias perigosas, nomeadamente, IUCLID 5.

11 - Não podem ser admitidos ao procedimento concursal os trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho da Agência Portuguesa do Ambiente idênticos ao posto de trabalho posto a concurso.

12 - A não apresentação dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão exigidos na alínea b) do ponto 9 do presente aviso, bem como o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do requerimento, é motivo de exclusão do procedimento concursal.

13 - Os métodos obrigatórios de selecção a utilizar no presente procedimento concursal serão os previstos no artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e os estabelecidos no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou seja:

a) Avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências para os candidatos que se encontrem, ou tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham, por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho;

b) Prova de conhecimentos e avaliação psicológica, para os restantes.

14 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria de técnico superior e estejam abrangidos pela alínea a) do número anterior podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da prova de conhecimentos e da avaliação psicológica em substituição da avaliação curricular e da entrevista de avaliação de competências.

15 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a ponderação para a valorização final da avaliação curricular e para a prova de conhecimentos é de 45 % e para a entrevista de avaliação de competências e a avaliação psicológica é de 25 %.

16 - Nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório.

17 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, é utilizada a entrevista profissional de selecção como método facultativo ou complementar, ao qual é atribuída a ponderação de 30 %.

18 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área do posto de trabalho a ocupar, de acordo com as exigências da função, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente os seguintes:

a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) A formação profissional e qualificação respectiva, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar a ocupar;

c) A experiência profissional na área para que o procedimento concursal foi aberto, em que se pondera o desempenho efectivo de funções, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) A avaliação de desempenho relativa aos últimos 3 (três) Anos, se a actividade profissional se relacionar com o posto de trabalho.

19 - A entrevista de avaliação de competências visa obter informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício das funções.

20 - A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, efectuada em suporte de papel, numa só fase, podendo ser constituída por um conjunto de questões de resposta de escolha múltipla, de pergunta directa e ou de resposta livre (desenvolvimento), tendo a duração de 60 (sessenta) Minutos e visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais bem como as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função versa os seguintes temas:

a) Conhecimentos gerais sobre o Regime Jurídico da Administração Pública;

b) Conhecimentos gerais de Políticas de Ambiente;

c) Conhecimentos específicos sobre as áreas caracterizadoras do posto de trabalho.

21 - A bibliografia e a legislação a utilizar serão as seguintes:

Bibliografia:

. Portugal. Constituição - Constituição da República Portuguesa - comentada. Coment. por Marcelo Rebelo de Sousa e José de Melo Alexandrino. Lisboa: LEX, 2000;

. união europeia 2002 - Versões compiladas do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia (http://europa.eu/eur-lex/pri/pt/oj/dat/2002/c_325/c_32520021224pt00010184.pdf );

. Amaral, Diogo Freitas do - Curso de Direito Administrativo. 2.ª Edição. Coimbra: Almedina, imp. 2003., Vol. 1., p. 210-547;

. Portugal. Leis, decretos, etc. - Código do Procedimento Administrativo - anotado. Anot. por Diogo Freitas do Amaral [et al.]. 4.ª Ed. Coimbra: Almedina, 2003. Pt. 1-3, p. 31-210;

. Tavares, Luís Valadares, 2005 - O novo quadro legal da AP: Inovação e mudança cultural. Oeiras, Instituto Nacional de Administração;

. Fontaine, Pascal 2007 - A Europa em 12 lições. Luxemburgo: Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 2007 (http://ec.europa.eu/publications/booklets/eu_glance/60/pt.pdf);

. United Nations General Assembly, 1987 - Report of the World Commission on Environment and Development "Our Common Future" (http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/N87/184/67/IMG/N8718467.pdf?OpenElemen t);

. United Nations 1992: Rio Declaration on Environment and Development (http://www.un.org/documents/ga/conf151/aconf15126-1annex1.htm);

. United Nations 1992: Agenda 21: Earth Summit - The United Nations Programme of Action from Rio (http://www.un.org/esa/dsd/agenda21/);

. United Nations General Assembly 2000 - United Nations Millenium Declaration (http://www.un.org/millennium/declaration/ares552e.pdf);

. United Nations Department Of Economic And Social Affairs, New York 2002 - Global Challenge Global Opportunity - Trends in Sustainable Development (http://www.un.org/esa/sustdev/publications/critical_trends_report_2002.pdf);

. United Nations, World Summit on Sustainable Development in Johannesburg, South Africa, 2002 - Johannesburg Declaration on Sustainable Development. From our origins to the future (http://www.un.org/esa/sustdev/documents/WSSD_POI_PD/English/POI_PD.htm);

. United Nations, World Summit on Sustainable Development in Johannesburg, South Africa, 2002: Johannesburg Plan of Implementation (http://www.un.org/esa/sustdev/documents/WSSD_POI_PD/English/POIToc.htm);

. UNFCCC, 2005 - Caring for Climate. A guide to the Climate Change Convention and the Kyoto Protocol. (revised 2005 edition). (http://unfccc.int/resource/docs/publications/caring2005_en.pdf);

. Intergovernmental Panel On Climate Change 2007 - Climate Change 2007: Synthesis Report. An Assessment of the Intergovernmental Panel on Climate Change (http://www.ipcc.ch/pdf/assessment-report/ar4/syr/ar4_syr.pdf);

. United Nations Framework Convention On Climate Change UNFCC 2007: Uniting on Climate - A Guide to the Climate Change Convention and the Kyoto Protocol (http://unfccc.int/resource/docs/publications/unitingonclimate_eng.pdf);

. Comissão Das Comunidades Europeias 2007 - Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius. Trajectória até 2020 e para além desta data. (http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2007:0002:FIN:PT:PD F);

. UNEP, 2007 - Global Environment Outlook GEO4., UNEP 2007, (http://www.unep.org/geo/geo3/english/overview/index.htm);

. WWF, 2008 - Living Planet Report 2008 (http://assets.panda.org/downloads/living_planet_report_2008.pdf);

. Agência Portuguesa do Ambiente, 2009 - Relatório do Estado de Ambiente 2007. Lisboa, 2009 (www.apambiente.pt);

. Henriques, António Gonçalves 2009 - Ambiente e Sustentabilidade, Instituto Superior Técnico, Mestrado em Engenharia do Ambiente, Lisboa (https://fenix.ist.utl.pt/disciplinas/pa5/2008-2009/2-semestre/introducao);

. Henriques, António Gonçalves 2009 - História das Políticas de Ambiente, Instituto Superior Técnico, Mestrado em Engenharia do Ambiente, Lisboa (https://fenix.ist.utl.pt/disciplinas/pa5/2008-2009/2-semestre/historia-das-po liticas-de-ambiente);

. Henriques, António Gonçalves 2009 - Conceitos e Princípios das Políticas de Ambiente, Instituto Superior Técnico, Mestrado em Engenharia do Ambiente, Lisboa (https://fenix.ist.utl.pt/disciplinas/pa5/2008-2009/2-semestre/conceitos-e-pri ncipios-das-politicas-de-ambiente);

. Henriques, António Gonçalves 2009 - Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, Instituto Superior Técnico, Mestrado em Engenharia do Ambiente, Lisboa (https://fenix.ist.utl.pt/disciplinas/pa5/2008-2009/2-semestre/ convencao-quadro-das-nacoes-unidas-sobre-alteracoes-climaticas);

. Henriques, António Gonçalves 2009 - Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, Instituto Superior Técnico, Mestrado de Engenharia do Ambiente, Lisboa (https://fenix.ist.utl.pt/disciplinas/pa5/2008-2009/2-semestre/convencao-das-n acoes-unidas-sobre-diversidade-biologica);

. Guia para a verificação da aplicabilidade do Decreto-Lei 254/2007, 12 de Julho;

. Linhas de orientação para o desenvolvimento de uma Política de Prevenção de Acidentes Graves e de um Sistema de Gestão de Segurança, Julho de 2007;

. Check-list do Relatório de Segurança, Maio de 2008;

. Requisitos do Sistema de Gestão de Segurança para a Prevenção de Acidentes Graves (SGSPAG), Março de 2008;

. Safety Management System Guidance - Seveso II (http://mahbsrv.jrc.it/GuidanceDocs-SafetyManagementSystems.html);

. Seveso Report Guidance - Seveso II (http://mahbsrv.jrc.it/GuidanceDocs-SafetyReport.html);

. New Guidance on the Preparation of the Safety Report (http://mahbsrv.jrc.it/downloads-pdf/guidance-amended-by-2003-105-EC.pdf);

. Land Use Planning Guidance (http://mahbsrv.jrc.it/downloads-pdf/Landuse2.pdf);

. New Land Use Planning Guidelines (http://mahbsrv.jrc.it/downloads-pdf/LUP%20Guidance-2006.pdf).

Legislação:

. Decreto-Lei 442/1991, de 15 de Novembro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo;

. Lei 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime de Contrato em Funções Públicas;

. Lei 12-A/2008, de 27 de Janeiro, que define e regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;

. Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional;

. Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que estabelece o sistema integrado e avaliação do desempenho na Administração Pública;

. Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos;

. Avaliação de Impacte Ambiental - Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 197/2005, de 8 de Novembro;

. Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006 de 23 de Agosto;

. Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde (PNAAS) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006 de 23 de Agosto;

. Lei Quadro dos Resíduos - Decreto-Lei 178/2006 de 5 de Setembro;

. Avaliação Ambiental de Planos e Programas - Decreto-Lei 232/2007, de 15 de Junho;

. Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável - ENDS 2015, Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2007 de 20 de Agosto;

. Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2008) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2008, de 4 de Janeiro;

. Licenciamento Ambiental - Decreto-Lei 173/2008, de 26 de Agosto;

. Sínteses da legislação da UE em matéria de Ambiente (http://europa.eu/legislation_summaries/environment/index_pt.htm);

. Decreto-Lei 82/95, de 22 de Abril, que estabelece as regras a que devem obedecer, com vista à sua colocação no mercado, a notificação de substâncias químicas, a troca de informações relativas a substâncias notificadas e a avaliação dos respectivos riscos potenciais para a saúde humana, para o ambiente, bem como a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente (na sua actual redacção);

. Decreto-Lei 254/2007, de 12 de Julho, que estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente;

. Portaria 966/2007, de 22 de Agosto, que estabelece os requisitos e condições de exercício da actividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade;

. Portaria 732-A/96, de 11 de Setembro, que estabelece ao Regulamento para a notificação de substâncias químicas, e para a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas (na sua actual redacção);

. Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH);

. Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (CLP).

22 - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.

23 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

24 - Os critérios de apreciação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constarão de actas de reuniões de júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

25 - A classificação final dos candidatos será obtida na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

26 - Os candidatos deverão entregar o requerimento de admissão ao presente procedimento concursal pessoalmente ou através de remessa pelo correio, com registo e aviso de recepção, emitido até ao termo do prazo fixado, findo o qual não serão consideradas, para a Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Rua da Murgueira, n.º 9/9A, Zambujal, Apartado 7585 - 2611-865 Amadora, dirigido ao director-geral da Agência Portuguesa do Ambiente, devendo, para o efeito, utilizar o formulário de candidatura (obrigatório) Previsto no Despacho (extracto) n.º 11321/2009, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, que se encontra disponível na página electrónica da Agência Portuguesa do Ambiente.

27 - O requerimento de admissão deve, obrigatoriamente, ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitæ detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;

b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

c) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação do período e carga horária;

d) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza da relação jurídica de emprego público, a categoria e posição remuneratórias detidas e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, a indicação do conteúdo funcional correspondente ao último posto de trabalho ocupado, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;

e) Declaração de funções relativa a cada uma das actividades desenvolvidas e respectiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para o presente procedimento concursal.

28 - Os indivíduos que não sejam detentores de relação jurídica de emprego público previamente estabelecida encontram-se dispensados da apresentação dos documentos exigidos nas alíneas d) e e) do ponto 27 do presente aviso.

29 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada na página electrónica da Agência Portuguesa do Ambiente.

30 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

31 - O júri terá a constituição que a seguir se refere, sendo o respectivo presidente substituído nas suas faltas e ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo:

Presidente: Maria do Carmo Ramalho Figueira Palma - Chefe do Gabinete de Emergências e Riscos Ambientais;

1.º vogal efectivo: Rui Manuel de Figueiredo Simões - Técnico Superior;

2.º vogal efectivo: Pedro Manuel Ducla Soares Sottomayor Cardia - Técnico Superior;

1.º vogal suplente: Maria do Rosário Bracinha Pereira Graça Mira de Oliveira - Técnica Superior;

2.º vogal suplente: Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo - Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais.

32 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.

33 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

1 de Setembro de 2009. - A Directora, Fernanda Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.

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