1 - Para efeitos do disposto no artigo 10.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, conjugado com o artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro adaptado pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público, que por deliberação da Junta de Freguesia de Vaiamonte, em reunião de 26 de maio de 2012, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para a contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira /categoria de assistente operacional (Serviços Gerais), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Vaiamonte.
2 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 22-A/2008, de 24 de abril, Lei 59/2008, de 11 de setembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro alterado e republicado pela Lei 6/96, de 31 de janeiro (CPA), Lei 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto-Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, Decreto-Lei 32/2012, de 13 de fevereiro.
3 - Descrição sumária das funções: Assistente Operacional (Serviços Gerais): As funções a desempenhar serão as constantes no anexo citado alínea c), n.º 1, do artigo 49.º ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, Assegura a limpeza e conservação das instalações; colabora eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxilia a execução de cargas e descargas, realiza tarefas de arrumação e distribuição; executa outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.
Nos termos do artigo 43.º da Lei 12-A/2007, de 27 de fevereiro a caracterização dos postos de trabalho supra, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional que não impliquem desvalorização profissional.
4 - De acordo com a informação da DGAEP, ofício n.º 1188 de 24 de abril 95/DGDRH/2012, encontra-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade da consulta, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
5 - Nos termos do despacho conjunto do Ministro-adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, n.º 373/2000, de 31 de março, «em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
6 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
7 - No procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
8 - O presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público, no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, na página eletrónica deste Município e no jornal de expansão nacional.
9 - Local de trabalho: Área da Freguesia de Vaiamonte.
10 - Prazo de validade - O presente procedimento concursal é válido para a ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados a partir da data da homologação da lista de ordenação final (reserva de recrutamento interna), nos termos do n.os 1 a 3 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
11 - Requisitos gerais de admissão, ser detentor até à data limite para a apresentação das candidaturas dos requisitos enunciados no artigo 8.º, da LVCR nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
b) 18 anos completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento da lei de vacinação obrigatória.
11.1 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o número anterior, desde que declarem sob compromisso de honra, que reúnem os referidos requisitos.
11.2 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
12 - Requisito Habilitacional: Assistente Operacional (Serviços Gerais) - Possuir escolaridade obrigatória, de acordo com a idade.
13 - Posicionamento remuneratório:
Será objeto de negociação entre os trabalhadores recrutados e Junta de Freguesia, nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e terá lugar após o termo do procedimento concursal. Esta negociação encontra-se sujeita às determinações constantes do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
14 - Forma, local, horário e prazo de apresentação das candidaturas:
14.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel através do modelo de requerimento disponibilizado na Junta de Freguesia de Vaiamonte, devidamente preenchido de acordo com o estabelecido no artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
14.2 - Os candidatos deverão instruir a candidatura, sob pena de exclusão, com os seguintes documentos:
a) Currículo Vitae, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e datas e a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
b) Fotocópia simples de documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Comprovativos de ações de formação frequentadas e dos factos referidos no Curriculum Vitae, sob pena de os mesmos não poderem ser considerados;
d) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a categoria e carreira, a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, e as funções exercidas;
e) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
f) Fotocópia do n.º de Identificação Fiscal.
14.3 - A apresentação das candidaturas poderá ser efetuada, pessoalmente, das 9,30 h às 12,30 h e das 14 h às 17,30 h, na Junta de Freguesia de Vaiamonte ou enviadas através de correio, registado e com aviso de receção, para Junta de Freguesia de Vaiamonte Largo Mariano Moreira Costa Pinto n.º 2 7450-263 Vaiamonte.
14.4 - Não se aceitam candidaturas ou documentos por via eletrónica, pelo que os mesmos deverão ser entregues em suporte de papel.
14.5 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
14.6 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
15 - Métodos de Seleção e Critérios Gerais - Prova Escrita de Conhecimentos (PEC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), todos valorados de 0 a 20 valores (n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro) e com as seguintes ponderações, sendo os métodos de seleção eliminatórios de per si, exceto se tal fato for afastado por escrito:
CF = 40 % PEC + 30 % AP + 30 % EPS
em que:
CF = Classificação Final;
PEC = Prova Escrita de Conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção;
ou:
CF = 40 % AC + 30 % EAC + 30 % EPS
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção:
a) Avaliação Curricular (AC);
b) Entrevista da Avaliação de Competências (EAC);
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
15.1 - Nos restantes casos e aos excecionados no número anterior, os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os seguintes:
a) Prova de Conhecimentos (PC);
b) Avaliação Psicológica (AP);
c) Entrevista Profissional de Seleção (EPC).
15.2 - A prova escrita de conhecimentos (PEC) visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessários ao exercício de determinada função, terá a duração de 90 minutos, com consulta e será pontuada de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo excluídos os candidatos que não obtenham nota igual ou inferior a 9,5 valores e versará sobre as seguintes temáticas:
Código do Procedimento Administrativo:
Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro;
Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro.
Atribuições das Autarquias Locais e Competências dos Respetivos Órgãos:
Lei 169/99, de 18 de setembro;
Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro;
Lei 159/99, de 14 de setembro.
Regime de Vinculação de Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas:
Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro (OE2011), Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro (OE2012).
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas:
Lei 59/2008, de 11 de setembro.
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas:
Lei 58/2008, de 9 de setembro.
15.3 - A Avaliação Psicológica (AP), será valorada de 4, 8, 12, 16 e 20 valores aos quais correspondem, respetivamente, Insuficiente, Reduzido, Suficiente, Bom e Elevado e visa avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho, tendo como referência o perfil exigido.
15.4 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) com a duração de 30 minutos por candidato, visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional, fluência verbal, conhecimentos das tarefas inerentes ao perfil exigido, capacidade de comunicação e capacidade de relacionamento.
15.5 - A Avaliação Curricular, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e formação realizada, tipo de função exercida e avaliação de desempenho etc.
15.6 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, sendo os candidatos avaliados segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.
15.7 - A valoração final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção.
16 - Em situação de igualdade de valoração, aplicar-se-á o disposto no artigo 35.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
16.1 - As listas unitárias de ordenação final dos candidatos aprovados e as exclusões de candidatos ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de seleção, serão notificadas, para a realização da audiência prévia dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, conforme determina o artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro. As listas unitárias de ordenação final dos candidatos dos concursos citados, após homologação, divulgadas na página eletrónica, afixadas na Junta de Freguesia de Vaiamonte.
17 - A ata do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, é facultada aos candidatos sempre que solicitada.
18 - Composição do Júri:
Presidente - António Joaquim Morais Medalhas Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade Orgânica Flexível de Administração Geral.
Vogais efetivos - Vítor Augusto Cid Carreiras, Coordenador Técnico da Subunidade Orgânica de Gestão de Recursos Humanos e Isaque Manuel Abrantes Pataco, Encarregado de Parques Desportivos e ou Recreativos.
Vogais suplentes - Renato José da Silva Matos, Assistente Técnico e Antónia Júlia Maria Beijoca Félix, Assistente Técnica.
18.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
7 de novembro de 2012. - O Presidente, João Manuel Lourenço Barradas.
306595356
