Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, tendo em atenção o que estava determinado no Decreto-Lei 213/2006, de 27 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 164/2008, de 8 de agosto, 117/2009, de 18 de maio e 208/2009, de 18 de setembro, entretanto revogado pelo Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, e ainda no Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de março, conjugado com o Despacho 15 548/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 16 de novembro, delego e subdelego na diretora regional-adjunta, mestre Isabel Maria Azevedo Ferreira Cruz, a competência para:
I.
a) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal que exerce funções na Direção Regional de Educação do Norte tenha direito, nos termos da lei;
b) Autorizar a inscrição e participação do pessoal que exerce funções na Direção Regional de Educação do Norte em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quer importem ou não custos para os serviços, bem como a inscrição e participação em estágios;
c) Adotar e autorizar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais;
d) Justificar ou injustificar faltas e conceder ou recusar licenças sem remuneração, nos termos legais;
e) Acordar o gozo e autorizar a acumulação e a renúncia parcial ao direito a férias, bem como aprovar o respetivo mapa;
f) Autorizar a acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário;
g) Autorizar a acumulação de funções e atividades públicas e privadas do pessoal não docente que pertençam aos quadros dos estabelecimentos de ensino público;
h) Autorizar a mobilidade de pessoal não docente nos limites das quotas fixadas;
i) Homologar as propostas de colocação de docentes não pertencentes aos quadros para a disciplina de Educação Moral e Religião Católica e de outras confissões religiosas;
j) Homologar o parecer da junta médica regional, nas situações previstas na Portaria 1213/92, de 24 de dezembro;
k) Autorizar as licenças previstas nos artigos 105.º e 106.º do Estatuto da Carreira Docente e dispensas previstas no regime da proteção da maternidade e da paternidade da Lei 59/2008, de 11 de setembro;
l) Gerir o pessoal das residências de estudantes;
m) Certificar a contagem do tempo de serviço do pessoal docente prestado fora da rede de escolas do Ministério da Educação e Ciência, sempre que a lei considere os seus efeitos para concurso e carreira;
n) Analisar e decidir questões relativas ao pessoal docente, designadamente a autorização provisória de lecionação e a acumulação de funções docentes exercidas exclusivamente no âmbito do ensino particular, cooperativo e solidário;
o) Coordenar, ao nível regional, o funcionamento do sistema de profissionalização em serviço e a formação ligada à iniciação prática profissional que ocorre nas escolas da respetiva região;
p) Praticar todos os atos cuja competência pertença à Direção Regional de Educação no âmbito da Educação Especial, do Programa dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, do Ensino Profissional, dos Cursos de Educação e Formação (CEF), dos Cursos de Educação e Formação para Adultos
II. O presente despacho produz efeitos reportados a 2 de setembro de 2011, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde essa data nos termos legais e no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados.
26 de outubro de 2012. - O Diretor Regional de Educação do Norte, João Henrique de Carvalho Dias Grancho.
206488996
