Concurso externo de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho na categoria de fiscal municipal de 2.ª classe da carreira (não revista) de fiscal municipal
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º e artigo 27.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em 20 de junho de 2012, foi submetido para autorização da Assembleia Municipal de 29 de junho, a abertura de concurso externo de ingresso para ocupação de um posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de fiscal municipal de 2.ª classe, da carreira (não revista) de fiscal municipal, previsto e não ocupado no mapa de pessoal previamente aprovado.
2 - Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
3 - Remuneração base prevista:
Carreira e categoria de fiscal municipal:
A correspondente à 1.ª posição remuneratória, 5.º nível remuneratório, que equivale a 683,13 (euro) mensais, de acordo com a tabela única remuneratória
4 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área do Município de Borba.
5 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Decreto -Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Lei 59/2008, de 11 de setembro e Portaria 145-A/2011 de 6 de abril e Decreto-Lei 204/1998, de 11 de julho, Lei 12-A/2010, de 30 de junho, Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, Decreto -Lei 238/99 de 25 de junho.
6 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho em referência.
7 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou atividade:
Carreira e categoria de fiscal municipal:
Número de postos de trabalho a ocupar: Um
Atividade a desenvolver: Fiscalizar e fazer cumprir regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares; Recolher elementos e prestar informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação especifica.
Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade e um curso de formação profissional especifico ministrado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica nos termos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
8 - Requisitos para constituição da relação jurídica de emprego público, previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9 - Requisitos de vínculo:
O recrutamento para a constituição da relação jurídica de emprego por tempo indeterminado inicia-se respeitando a seguinte prioridade:
Candidatos aprovados com relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, previamente estabelecida;
Candidatos aprovados sem relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, previamente estabelecida relativamente aos quais seja estabelecido, por diploma legal, o direito de candidatura a procedimento concursal exclusivamente destinado a quem seja titular dessa modalidade de relação jurídica, designadamente a titulo de incentivos à realização de determinada atividade ou relacionado com a titularidade de determinado estatuto jurídico;
Candidatos aprovados com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável;
Candidatos sem relação jurídica de emprego publico previamente estabelecida
10 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do Art.º19.º da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11 - Formalização de candidaturas:
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário tipo, a obter na Subunidade Orgânica de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Borba, conjuntamente com os documentos que as devem instruir e entregues pessoalmente na Subunidade Orgânica de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Borba, durante o horário normal de funcionamento, ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Borba, Praça da República. 7150 -249 Borba.
11.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
11.3 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;
Fotocópia do Bilhete de identidade/Cartão do cidadão
Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém e a avaliação de desempenho obtida nos últimos 3 anos;
Certificados comprovativos da formação profissional (fotocópia)
Curriculum vitae detalhado, datado e assinado.
12 - Métodos de Seleção:
Prova escrita de conhecimentos (método obrigatório)
Avaliação psicológica (método obrigatório)
Entrevista avaliação de competências (método complementar)
Avaliação curricular (método complementar)
13 - Os parâmetros da avaliação, a respetiva ponderação, as grelhas classificativas e a respetiva valoração final, constam de ata do júri, sendo a mesma facultada aos concorrentes, sempre que solicitada.
14 - Tipo, forma e duração das provas:
A prova de conhecimentos será uma prova escrita, com a duração de 2 horas, com possibilidade de consulta, incidindo sobre os seguintes temas:
Estatuto Disciplinar - Decreto-Lei 58/2008, de 9 de setembro;
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11de setembro;
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, alterado pelas Leis n.º 13/2000 de 20 de julho e 30-A/2000 de 20 de dezembro, pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de junho, pelas Leis n.º 15/2002 de 22 de fevereiro e 4-A/2003 de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei 157/2006 de 8 de agosto, pela Lei 60/2007 de 04 de setembro e pelos Decretos-Lei 18/2008 de 29 de janeiro e 116/2008 de 4 de julho;
Regime Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto 38382 de 7 de agosto de 1951 e alterado pelos Decretos-Lei 38888 de 29 de agosto de 1952, Decreto-Lei 44258 de 31 de março de 1962, Decreto-Lei 45027 de 13 de maio de 1963, Decreto-Lei 650/75 de 18 de novembro, Decreto-Lei 43/82 de 8 de fevereiro, Decreto-Lei 463/85 de 4 de novembro, Decreto-Lei 172-H/86 de 30 de junho, Decreto-Lei 64/90 de 21 de fevereiro, Decreto-Lei 61/93 de 3 de março, Decreto-Lei 409/98 de 23 de dezembro, Decreto-Lei 410/98 de 23 de dezembro, Decreto-Lei 414/98 de 31 de dezembro, Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, Decreto-Lei 177/2001 de 4 de junho, Decreto-Lei 290/2007 de 17 de agosto e Decreto-Lei 50/2008 de 19 de março;
Regime de Contraordenações aprovado pelo Decreto-Lei 433/82 de 27 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei 356/89 de 17 de outubro e 244/95 de 14 de setembro e Lei 109/2001 de 24 de dezembro.
15 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Hugo Alexandre Godinho Mendanha - Vereador
Vogais efetivos:
António Miguel Lanternas Passinhas - Chefe de Divisão de Administração e Finanças
Ana Isabel Martins Malta Bastos Heitor - Técnica superior (Urbanismo)
Substituto do Presidente do Júri: 1.º vogal efetivo
Vogais suplentes:
Maria Raquel Carreira Martins Pereira - Técnica superior (Arquiteta)
Maria Manuela Bento Godinho - Coordenadora técnica
16 - Exclusão e notificação dos candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º.ª da referida Portaria, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
17 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no edifício da Câmara Municipal de Borba e disponibilizadas na página eletrónica da entidade (www.cm-borba.pt).
18 - Quota de emprego para pessoas com deficiência: Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03 de fevereiro, para o preenchimento do lugar posto a concurso, um candidato com deficiência devidamente comprovada, com incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril o presente aviso será publicitado:
Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação;
Na página eletrónica da Câmara Municipal de Borba, por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da publicação no Diário da República;
Num jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
21 - Dispensada a consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), por não se encontrar constituída e em funcionamento a entidade, conforme informação da DGAEP.
Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
18 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Ângelo João Guarda Verdades de Sá.
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