1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se público que, a Assembleia de Freguesia de Pias, concelho de Serpa, em sessão extraordinária de 22 de fevereiro de 2012 aprovou o recrutamento excecional, por tempo indeterminado, face ao Mapa de Pessoal e Orçamento para 2012, dando cumprimento ao disposto no artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho e artigo 46.º, n.º 2 da lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, pelo que se encontra aberto o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho da categoria/carreira de Assistente Operacional previstos e não ocupados, da área funcional de:
Ref a) Um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional da área funcional de motorista de transportes coletivos;
Ref b) Um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional da área funcional de serviços gerais;
2 - Não tendo sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, de acordo com informação extraída das FAQs da DGAEP, na data de 22 de fevereiro de 2012, encontra-se dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC (Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento).
3 - Caracterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar visam o desempenho de funções inerentes à categoria de Assistente Operacional, tal como descrito no anexo à lei 12-A/2008 e no mapa de pessoal.
3.1 - Atividades a cumprir.
Ref. a) Funções de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; mais designadamente proceder à limpeza de contentores, do mercado; vigiar e zelar pela segurança do equipamento; efetuar a recolha de monos domésticos; limpar e desinfestar as ruas; zelar pela conservação de jardins e outros espaços verdes; executar tarefas de arrumação e distribuição de bens e tarefas simples não especificadas de caráter manual, com exigência de esforço físico e conhecimentos práticos.
Ref. b) Funções de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, nomeadamente proceder ao transporte de utentes da hidroginástica para Serpa; efetuar transporte de apoio às atividades culturais, desportivas e recreativas da freguesia; proceder à limpeza e manutenção do autocarro da freguesia; prestar apoio a outros serviços da junta, nomeadamente através de manobração de outras máquinas.
4 - Nível Habilitacional, sem possibilidade de substituição:
Possuir escolaridade obrigatória (a 4.ª classe para os indivíduos nascidos até 1 de janeiro de 1967, o 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre esta data e 1 de janeiro de 1981 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos após esta última).
5 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, (com as alterações introduzidas pela Retificação n.º 22-A/2008, de 24/04, Lei 64-A/2008, de 31/12, Lei 3-B/2010, de 28/04, Lei 34/2010, de 2/09, Lei 55-A/2010 de 31/12); Lei 59/2008, de 11 de setembro; Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho; a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06 de abril; Lei 12-A/2010 de 30 de junho; Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março; Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro.
6 - O local de trabalho é a área da freguesia de Pias.
7 - Os requisitos de admissão são os previstos no art.8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
8 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que o recrutamento se inicie de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Tendo em conta os princípios e racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do ponto 8., deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme o aprovado em sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia de 22 de fevereiro de 2012.
11 - Remuneração e Condições de Trabalho: A remuneração será determinada com base no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme o preceituado no artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as restrições constantes do artigo 26.º, da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e da Lei 64-B/2011, de 31 de dezembro, sendo que a remuneração de referência será de 485(euro), correspondente à 1.ª posição, nível 1, da carreira/categoria de Assistente Operacional, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas. As condições de trabalho e regalias sociais são as vigentes para os funcionários da Administração Local.
12 - Forma e prazo de apresentação da candidatura:
12.1 - Prazo: 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145- A/2011, de 06 de abril.
12.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em formulário tipo, disponível no Serviço de Atendimento ao Público da sede desta freguesia ou em www.freguesiadepias.pt e têm de ser apresentados em suporte papel, pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para a Junta de Freguesia de Pias, Rua Luís de Camões, n.º 33, 7830-260 Pias.
12.3 - Os requerimentos de candidatura deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações literárias
Devem ainda acompanhar as candidaturas:
a) Fotocópias do bilhete de identidade/cartão de cidadão; N.º fiscal de contribuinte;
b) Curriculum Vitae detalhado, devidamente rubricado, datado e assinado pelo candidato;
c) Fotocópias das ações de formação profissional, com indicação sobre a sua duração (quando não mencionado, um dia corresponderá a 6 horas) e indicadas no curriculum vitae;
d) Declaração passada e autenticada pelo órgão ou serviço de origem, quando seja o caso, da qual conste a natureza do vínculo, a categoria, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e a avaliação de desempenho obtida nos últimos 3 anos, quando aplicável;
e) Quaisquer outros elementos que possam ser relevantes para apreciação do seu mérito ou suscetíveis de constituírem motivo de preferência legal, devendo apresentar documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados;
12.4 - Os candidatos que exerçam funções na Junta de Freguesia de Pias ficam dispensados de apresentar os documentos exigidos, desde que se encontrem arquivados no seu processo individual.
13 - Assiste ao júri a faculdade de requerer ao órgão ou serviço onde o candidato tenha exercido ou exerça funções, ou ao próprio candidato, as informações profissionais e, ou, habilitacionais que considere relevantes para o procedimento.
14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15 - Quotas de Emprego: De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, para isso, os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo e seleção, nos termos do diploma supra mencionado.
16 - Métodos de seleção: Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
16.1 - Prova de Conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função. Assumirá a forma teórica escrita, com a duração de 60 minutos, valorada numa escala de 0 a 20 valores, e versará sobre os seguintes temas/legislação: Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, Lei 58/2008, de 9 de setembro; Quadro de competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos Municípios e Freguesias, Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de janeiro; Regime e Regulamento do Contrato de trabalho em Funções Publicas Lei 59/2008, de 11 de setembro, Capítulo II
16.2 - A avaliação psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas psicológicas, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
16.3 - Entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
17 - Exceto quando afastados por escrito, pelos candidatos, que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos em mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caraterizadoras dos postos de trabalho publicitado, nos termos do n.º.2 do artigo 53.º da LVCR, os métodos de seleção a utilizar no seu recrutamento são os seguintes: Avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências e entrevista profissional de seleção.
17.1 - A Avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica de base, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são as seguintes: as habilitações académicas ou cursos equiparados (HA), a formação profissional (FP), a experiência profissional (EP) e a avaliação de desempenho (AD), cada elemento valorado na escala de 0 a 20 valores.
17.2 - A Entrevista de avaliação de competências visa avaliar numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
18 - A ordenação final (OF) dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efetuada através da seguinte fórmula:
OF= 45 %xPC+25 %xAP+30 %EPS ou OF=0,40 % AC + 0,30 % EAC + 0,30 % EPS.
19 - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada.
20 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, bem como a falta de comparência do candidato a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso.
21 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83- A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
22 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
23 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico
24 - A lista unitária da ordenação final, após homologação, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada no Edifício sede da Junta de Freguesia e disponibilizada na página eletrónica.
25 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
26 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da Junta de Freguesia e por extrato, no prazo máximo de três dia úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
27 - Composição do Júri:
Presidente: Dr.ª Ana Luísa dos Santos Malveiro, Técnica Superior, a exercer funções na Câmara Municipal de Serpa, Divisão de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos Humanos
Vogais Efetivos: Maria Mestre Moita Coelho, Assistente Técnica e Maria Bárbara Conceição Alcântara Cachola, Assistente Técnica; ambas funcionárias da Junta de Freguesia de Pias;
Vogais suplentes: Maria João Baião Serrano Nogueira, Assistente Técnica a exercer funções na Câmara Municipal de Serpa, Divisão de Gestão e Desenvolvimento dos Recursos Humanos e Francisco José Candeias Alfaiate, Assistente Operacional.;
28 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
24 de maio de 2012. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Augusto Martins Moreira.
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