Decreto-lei 38292, de 8 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 115/1951, Série I de 1951-06-08.
- Data: 1951-06-08
- Secções desta página::
Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/131039.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1962-07-05 -
Portaria
19259 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação dos terrenos e instalações nos aeroportos da Madeira (Porto Santo e Funchal).
-
1965-07-12 -
Portaria
21387 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação de terrenos e instalações no aeroporto de Faro.
-
1967-01-14 -
Portaria
22452 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Estabelece as taxas a cobrar pela ocupação de terrenos e de instalações no aeroporto de Lisboa.
-
1967-05-24 -
Portaria
22693 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Regula a concessão das licenças de ocupação de terrenos dos aeródromos civis previstas no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38292.
-
1969-08-20 -
Decreto-Lei
49196 -
Ministérios do Interior, das Finanças e das Comunicações
Regula a instalação e o funcionamento das salas de trânsito dos aeroportos e autoriza o estabelecimento de lojas francas naquelas salas.
-
1969-10-04 -
Portaria
24334 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação de terrenos e instalações no Aeroporto de Ponta Delgada.
-
1971-03-11 -
Portaria
131/71 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Determina que pela exploração dos restaurantes e bares do Aeroporto de Lisboa seja devida uma taxa mensal calculada por uma percentagem sobre a receita bruta da exploração, a fixar em cada caso pelo Ministro das Comunicações.
-
1971-09-08 -
Portaria
492/71 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Fixa, pela ocupação de terrenos e instalações do Aeroporto da Horta, as mesmas taxas e prazos de pagamento estabelecidos pela Portaria n.º 24334 para o Aeroporto de Ponta Delgada.
-
1973-05-10 -
Portaria
329/73 -
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Acrescenta diversas taxas às previstas na Portaria n.º 22452, de 14 de Janeiro de 1967.
-
1976-03-22 -
Decreto-Lei
211/76 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias.
-
1989-10-13 -
Decreto-Lei
351/89 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Desafecta do domínio público terrenos ocupados pela TAP, E. P., no Aeroporto de Lisboa, integrando-os no património desta empresa.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/131039/decreto-lei-38292-de-8-de-junho