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Decreto-lei 38292, de 8 de Junho

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Sumário

Autoriza o Ministro das Comunicações a conceder licenças de ocupação de terrenos e instalações dos aerodromos civis.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/131039.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-07-05 - Portaria 19259 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação dos terrenos e instalações nos aeroportos da Madeira (Porto Santo e Funchal).

  • Tem documento Em vigor 1965-07-12 - Portaria 21387 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação de terrenos e instalações no aeroporto de Faro.

  • Tem documento Em vigor 1967-01-14 - Portaria 22452 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Estabelece as taxas a cobrar pela ocupação de terrenos e de instalações no aeroporto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1967-05-24 - Portaria 22693 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Regula a concessão das licenças de ocupação de terrenos dos aeródromos civis previstas no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38292.

  • Tem documento Em vigor 1969-08-20 - Decreto-Lei 49196 - Ministérios do Interior, das Finanças e das Comunicações

    Regula a instalação e o funcionamento das salas de trânsito dos aeroportos e autoriza o estabelecimento de lojas francas naquelas salas.

  • Tem documento Em vigor 1969-10-04 - Portaria 24334 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação de terrenos e instalações no Aeroporto de Ponta Delgada.

  • Tem documento Em vigor 1971-03-11 - Portaria 131/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Determina que pela exploração dos restaurantes e bares do Aeroporto de Lisboa seja devida uma taxa mensal calculada por uma percentagem sobre a receita bruta da exploração, a fixar em cada caso pelo Ministro das Comunicações.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-08 - Portaria 492/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Fixa, pela ocupação de terrenos e instalações do Aeroporto da Horta, as mesmas taxas e prazos de pagamento estabelecidos pela Portaria n.º 24334 para o Aeroporto de Ponta Delgada.

  • Tem documento Em vigor 1973-05-10 - Portaria 329/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

    Acrescenta diversas taxas às previstas na Portaria n.º 22452, de 14 de Janeiro de 1967.

  • Tem documento Em vigor 1976-03-22 - Decreto-Lei 211/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

    Estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-13 - Decreto-Lei 351/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Desafecta do domínio público terrenos ocupados pela TAP, E. P., no Aeroporto de Lisboa, integrando-os no património desta empresa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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