1969-10-04 - RECTIFICAÇÃO DD469 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 49214, de 29 de Agosto de 1969, que introduziu alterações em várias secções, capítulos, notas, posições e subposições da pauta dos direitos de importação.

1969-10-04 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 49214, que introduz alterações em várias secções, capítulos, notas, posições e subposições da pauta dos direitos de importação

1969-10-04 - Portaria 24332 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Otava várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 23936.

1969-10-04 - Portaria 24333 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Quito, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 23936.

1969-10-04 - Decreto-Lei 49282 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro das Obras Públicas dispensar de ouvir o Conselho Superior de Obras Públicas sobre os processos de demarcação e classificação parcial das bacias hidrográficas de que tratam o Decreto n.º 8 de 1 de Dezembro de 1892 e o Regulamento dos Serviços Hidráulicos, de 19 de Dezembro daquele ano, e ainda no caso previsto no § 3.º do artigo 39.º do mesmo Regulamento.

1969-10-04 - Decreto-Lei 49283 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Introduz alterações nos quadros de pessoal do Ministério das Obras Públicas, aprovados pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 48498, de 24 de Julho de 1968. Altera a designação do Gabinete de Estudos e Organização da Junta Autónoma de Estradas, que passa a designar-se Gabinete de Estudos e Planeamento.

1969-10-04 - Decreto-Lei 49284 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Autoriza a Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L. (Congel), a importar do estrangeiro, com isenção de direitos e do pagamento da taxa de emolumentos gerais, três embarcações (atuneiros cercadores) destinadas exclusivamente às suas actividades.

1969-10-04 - Decreto 49285 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Torna extensivas às Juntas Autónomas de Estradas das províncias de Angola e de Moçambique e aos correspondentes serviços das restantes províncias ultramarinas as isenções prescritas nas alíneas b) e e) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 (mercadorias importadas nas províncias ultramarinas).

1969-10-04 - Decreto 49286 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Aprova o regulamento e o quadro do pessoal do Gabinete de Estudos dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola.

1969-10-04 - Portaria 24334 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação de terrenos e instalações no Aeroporto de Ponta Delgada.