Autoriza o Ministro das Comunicações a conceder licenças de ocupação de terrenos e instalações dos aerodromos civis.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-07-05 - Portaria 19259 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação dos terrenos e instalações nos aeroportos da Madeira (Porto Santo e Funchal).

• 1965-07-12 - Portaria 21387 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação de terrenos e instalações no aeroporto de Faro.

• 1967-01-14 - Portaria 22452 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Estabelece as taxas a cobrar pela ocupação de terrenos e de instalações no aeroporto de Lisboa.

• 1967-05-24 - Portaria 22693 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Regula a concessão das licenças de ocupação de terrenos dos aeródromos civis previstas no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38292.

• 1969-08-20 - Decreto-Lei 49196 - Ministérios do Interior, das Finanças e das Comunicações

  Regula a instalação e o funcionamento das salas de trânsito dos aeroportos e autoriza o estabelecimento de lojas francas naquelas salas.

• 1969-10-04 - Portaria 24334 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação de terrenos e instalações no Aeroporto de Ponta Delgada.

• 1971-03-11 - Portaria 131/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Determina que pela exploração dos restaurantes e bares do Aeroporto de Lisboa seja devida uma taxa mensal calculada por uma percentagem sobre a receita bruta da exploração, a fixar em cada caso pelo Ministro das Comunicações.

• 1971-09-08 - Portaria 492/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Fixa, pela ocupação de terrenos e instalações do Aeroporto da Horta, as mesmas taxas e prazos de pagamento estabelecidos pela Portaria n.º 24334 para o Aeroporto de Ponta Delgada.

• 1973-05-10 - Portaria 329/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Acrescenta diversas taxas às previstas na Portaria n.º 22452, de 14 de Janeiro de 1967.

• 1976-03-22 - Decreto-Lei 211/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

  Estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias.

• 1989-10-13 - Decreto-Lei 351/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Desafecta do domínio público terrenos ocupados pela TAP, E. P., no Aeroporto de Lisboa, integrando-os no património desta empresa.