Raul Miguel de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, vem, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, tornar pública a deliberação tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 15 de Novembro de 2011, relativa ao projecto de Regulamento das Actividades Diversas do Município de Leiria, a qual se transcreve:
«A Câmara Municipal, depois de analisar o Projecto de Regulamento das Actividades Diversas do Município de Leiria, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto na Lei 2/2007, de 15 de Janeiro e no do Decreto-Lei 122/79, de 8 de Maio, alterado, deliberou por unanimidade, submeter o mesmo à apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, por um período de trinta dias contados da sua publicação no Diário da República, procedendo igualmente à sua publicitação por edital, a afixar nos locais de estilo e no portal do Município de Leiria na internet em www.cm-leiria.pt.
Mais deliberou, por unanimidade, em cumprimento do estabelecido no artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter o presente Projecto a audiência dos interessados por um período de trinta dias contados da sua publicação no Diário da República, devendo, neste período ser consultadas as seguintes entidades: Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal (FCMP), Inspecção-Geral de Jogos, a Associação Comercial e Industrial de Leiria (ACILIS) e a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), a Comissão Municipal de Protecção Civil.»
Mais torna público que, durante o período da apreciação pública, o processo administrativo relativo ao "Projecto de Regulamento das Actividades Diversas do Município de Leiria" pode ser consultado na subunidade orgânica de Expediente Geral, de Segunda-Feira a Sexta-Feira e das 9 horas às 12 horas e trinta minutos e das 14 horas às 17 horas e trinta minutos.
Projecto de Regulamento das Actividades Diversas do Município de Leiria
Nota justificativa
Considerando que o Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, veio estabelecer o regime jurídico do licenciamento do exercício da actividade e da fiscalização das actividades de guarda-nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências e postos de venda, a realização de fogueiras e queimadas e a realização de leilões.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do mesmo diploma legal, as Câmaras Municipais devem elaborar os regulamentos que se contenham no âmbito das competências que lhe são conferidas.
Considerando que se encontra em vigor o Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de Leiria, de 31 de Março de 2003.
Considerando que este Regulamento definiu para o Município de Leiria a primeira disciplina de natureza regulamentar das actividades integradas no âmbito do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, com a excepção da actividade de arrumador de automóveis, a qual, decorridos vários anos sobre o início da sua aplicação, carece de revisões e actualizações impostas pela evolução social e legislativa e pelas práticas administrativas.
Considerando as alterações que o Decreto-Lei 48/2001, de 1 de Abril, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero», veio introduzir ao Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, eliminando o licenciamento da actividade das agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos e o licenciamento do exercício da actividade de realização de leilões;
Considerando que o projecto de Regulamento das Actividades Diversas do Município de Leiria agora apresentado encerra diversas modificações, retirando desde logo do âmbito da sua aplicação a actividade de guarda-nocturno e de arrumador automóveis, que passarão a ser disciplinadas por regulamentos específicos, e a actividade de leilões, entretanto revogada pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de Abril, e actualizando as coimas nele previstas.
É elaborado o presente projecto de Regulamento das Actividades Diversas do Município de Leiria, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o qual irá ser objecto de audiência e apreciação públicas, nos termos previstos nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, por um período de trinta dias contados da sua publicitação no Diário da República. Nesse sentido serão ouvidos a Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal (FCMP), Inspecção-Geral de Jogos, a Associação Comercial e Industrial de Leiria (ACILIS) e a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), a Comissão Municipal de Protecção Civil.
O presente projecto de Regulamento das Actividades Diversas do Município de Leiria será posteriormente levado à Assembleia Municipal de Leiria, no âmbito das suas competências em matéria regulamentar, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada, para aprovação.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de Junho, 9/2007, de 17 de Janeiro, 114/2008, de 01 de Julho e pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de Abril, e da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro.
Artigo 2.º
Âmbito e objecto
O presente Regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades:
a) Vendedor ambulante de lotarias;
b) Realização de acampamentos ocasionais;
c) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;
d) Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias e jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
e) Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; e
f) Realização de fogueiras e queimadas.
Artigo 3.º
Competências
1 - As competências que neste Regulamento são conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais.
2 - O Presidente da Câmara Municipal pode delegar nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais as competências que lhe estão atribuídas pelo disposto no presente Regulamento.
CAPÍTULO II
Licenciamento do exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias
Artigo 4.º
Âmbito e objecto
O presente capítulo estabelece o regime do exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no concelho de Leiria.
Artigo 5.º
Licença
O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias depende de prévia licença municipal.
Artigo 6.º
Requerimento e instrução
1 - O procedimento de licenciamento do exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias inicia-se através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele deve constar a identificação completa do requerente, incluindo o seu domicílio.
2 - O pedido de licenciamento é acompanhado dos seguintes elementos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal ou do cartão de cidadão;
b) Fotocópia da declaração do início de actividade ou última declaração de IRS ou certidão comprovativa da não obrigatoriedade da sua entrega;
c) Duas fotografias, tipo passe, actualizadas.
Artigo 7.º
Apreciação liminar
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido apresentado.
2 - Sempre que o requerimento de licenciamento não seja acompanhado de qualquer dos elementos instrutórios referidos no artigo anterior, o Presidente da Câmara Municipal profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 10 dias a contar da respectiva apresentação.
3 - Na situação prevista no número anterior, o requerente é notificado para, em prazo não inferior a 10 dias, corrigir ou completar a instrução do pedido, sob pena de rejeição liminar a proferir pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 8.º
Decisão
A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licenciamento para o exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias, no prazo de 30 dias, contados da data da sua apresentação.
Artigo 9.º
Validade da licença e renovação
As licenças são válidas até ao dia 31 de Dezembro de cada ano e a sua renovação deverá ser feita durante o mês de Janeiro, por simples averbamento requerido pelo interessado, a efectuar no livro de registo e no cartão de identificação de vendedor ambulante.
Artigo 10.º
Emissão e renovação da licença
Compete ao Presidente da Câmara Municipal a emissão e o averbamento da renovação da licença para o exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias.
Artigo 11.º
Cartão de vendedor ambulante
1 - O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias é titulado por cartão de identificação de vendedor ambulante, cuja emissão compete ao Presidente da Câmara Municipal, e obedece ao modelo constante do Anexo I a este Regulamento e dele faz parte integrante.
2 - O cartão de identificação de vendedor ambulante de lotarias é válido por cinco anos, é pessoal e intransmissível e deve acompanhar o seu titular sempre que este se encontre no exercício da sua actividade.
3 - Do cartão de identificação de vendedor ambulante de lotarias deverá constar a identificação completa do titular, a sua fotografia, a actividade a ser exercida, o número da licença e a validade do cartão.
Artigo 12.º
Registo
A Câmara Municipal deve manter um registo completo e actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias, do qual constarão, designadamente, a data da emissão da licença e, ou, da sua renovação, a área de actuação, bem como as contra-ordenações e coimas aplicadas.
Artigo 13.º
Práticas proibidas
É proibido aos vendedores:
a) Vender jogo depois da hora fixada para o início da extracção da lotaria;
b) Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade.
Artigo 14.º
Regras de conduta
Os vendedores ambulantes de lotaria são obrigados a:
a) Exibir o cartão de identificação de vendedor ambulante, usando-o do lado direito do peito;
b) Restituir o cartão de identificação de vendedor ambulante, quando a licença tiver caducado.
Artigo 15.º
Entidades com competência de fiscalização
1 - A fiscalização do disposto no presente capítulo compete à Câmara Municipal, bem como às demais autoridades administrativas e policiais.
2 - As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente capítulo devem elaborar os respectivos autos de notícia e remetê-los, logo que possível, ao Município de Leiria.
Artigo 16.º
Contra-ordenações e coimas
1 - De acordo com o disposto no presente capítulo, constituem contra-ordenações:
a) A venda ambulante de lotaria sem licença;
b) A venda de jogo depois da hora fixada para o início da extracção da lotaria;
c) O anúncio de jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade;
d) A não exibição do cartão de identificação de vendedor ambulante ou a sua exibição de forma incorrecta;
e) A falta de restituição do cartão de identificação, quando a licença tiver caducado.
2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), b) e c) são puníveis com coima graduada de (euro)60 a (euro)120.
3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas d) e e) são puníveis com coima graduada de (euro)40 a (euro)80.
4 - A negligência e a tentativa são puníveis.
Artigo 17.º
Processamento e aplicação de coimas
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal o processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas.
2 - O produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente capítulo constitui receita do Município de Leiria.
Artigo 18.º
Medidas de tutela da legalidade
As licenças concedidas nos termos do presente capítulo podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das condições impostas aquando do licenciamento ou na inaptidão do seu titular para ao exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
CAPÍTULO III
Acampamentos ocasionais
Artigo 19.º
Definição
Para efeitos do presente capítulo considera-se acampamento ocasional a ocupação temporária com estruturas ou equipamentos amovíveis, designadamente, tendas, lonas, caravanas ou autocaravanas, sem incorporação no solo, fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo.
Artigo 20.º
Licença
A realização de acampamentos ocasionais depende de prévia licença municipal, nos termos constantes dos artigos seguintes.
Artigo 21.º
Requerimento e instrução
1 - O procedimento de licenciamento para a realização de acampamentos ocasionais inicia-se através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele deve constar a identificação completa do requerente, incluindo o seu domicílio.
2 - Do requerimento consta igualmente a indicação do pedido em termos claros e precisos, identificando e descrevendo o local de realização do acampamento ocasional, o objectivo da actividade, o número máximo de participantes e a data de início e termo do mesmo.
3 - O pedido de licenciamento é acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
a) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal ou cartão de cidadão válidos;
b) Comprovativo do seguro de responsabilidade civil contratado para o efeito; e
c) Autorização expressa do proprietário do prédio onde se irá realizar o acampamento.
Artigo 22.º
Prazo de apresentação do requerimento
O pedido de licenciamento para a realização de acampamentos ocasionais deve ser apresentado com a antecedência mínima de 30 dias.
Artigo 23.º
Apreciação liminar
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre as questões de ordem formal ou processual que possam obstar ao conhecimento do pedido apresentado.
2 - Sempre que o requerimento de licenciamento para a realização de acampamentos ocasionais não contenha a identificação completa do requerente e do local de realização da actividade, ou não seja acompanhado de qualquer dos elementos instrutórios referidos no artigo 21.º do presente Regulamento, o Presidente da Câmara Municipal profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 10 dias a contar da respectiva apresentação.
3 - Na situação prevista no número anterior, o requerente é notificado para, em prazo não inferior a 10 dias, corrigir ou completar a instrução do pedido, sob pena de rejeição liminar a proferir pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 24.º
Consultas
Recebido o requerimento a que alude o artigo 21.º do presente Regulamento, e no prazo de 10 dias, deve ser solicitado parecer às seguintes entidades:
a) Delegado de Saúde;
b) Comandante da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana, consoante os casos.
Artigo 25.º
Decisão e emissão da licença
1 - A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licenciamento para a realização de acampamentos ocasionais, no prazo de 30 dias, contados da data da sua apresentação, fixando o prazo da respectiva licença, que não poderá ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário do prédio onde se realizará o acampamento.
2 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal a emissão da licença para a realização de acampamentos ocasionais.
Artigo 26.º
Revogação da licença
Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas ou em situações em que esteja em causa a ordem e tranquilidades públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, decidir revogar a licença.
Artigo 27.º
Regras a observar pelo responsável do acampamento e acampados
1 - São deveres do titular da licença para a realização de acampamentos ocasionais exibir, sempre que lhe seja solicitado, a licença de acampamento ocasional e afixar cópia da mesma no local do acampamento.
2 - Constituem deveres do responsável pela realização do acampamento e dos acampados:
a) Alertar as autoridades em caso de ocorrência de situações que coloquem o local ou zona do acampamento em risco;
b) Abster-se de quaisquer actos susceptíveis de incomodar os demais acampados e terceiros, designadamente fazer ruído e utilizar aparelhagens sonoras no período nocturno, de acordo com o Regulamento Geral do Ruído;
c) Não fazer fogo, salvo nos locais para tal destinados, e cumprir as demais regras de segurança contra riscos de incêndio;
d) Zelar pelo espaço ocupado por si e pelos seus haveres.
Artigo 28.º
Entidades com competência de fiscalização
1 - A fiscalização do disposto no presente capítulo compete à Câmara Municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais.
2 - As autoridades administrativas e policiais que constatem as infracções ao disposto no presente capítulo devem elaborar os respectivos autos de notícia e remetê-los, logo que possível ao Município de Leiria.
Artigo 29.º
Contra-ordenações e coimas
1 - De acordo com o disposto no presente capítulo constituem contra-ordenações puníveis com coima de (euro) 150 a (euro) 200:
a) A realização se acampamentos sem a prévia licença;
b) A falta de alerta das autoridades em caso de ocorrência de situações que coloquem o local ou zona do acampamento em risco.
2 - A negligência e a tentativa são puníveis.
Artigo 30.º
Processamento e aplicação de coimas
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal o processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas.
2 - O produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente capítulo constitui receita do Município de Leiria.
Artigo 31.º
Medidas de tutela da legalidade
As licenças concedidas nos termos do presente capítulo podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das condições impostas aquando do licenciamento ou na inaptidão do seu titular para a realização de acampamentos ocasionais.
CAPÍTULO IV
Licenciamento do exercício da actividade de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 32.º
Objecto
O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas e electrónicas de diversão, doravante designadas por máquinas de diversão, obedecem ao regime definido no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, alterado, com as especificidades constantes do presente capítulo.
Artigo 33.º
Âmbito
São consideradas máquinas de diversão:
a) Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas de valor económico, desenvolvem jogos cujo resultado dependem exclusivamente ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;
b) Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem a apreensão de objectos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador.
Artigo 34.º
Condições de exploração
As máquinas de diversão só podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nos locais definidos no artigo 24.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, alterado, e a mais de 70 metros dos estabelecimentos de ensino básico e secundário.
Artigo 35.º
Condicionamentos
1 - A prática de jogos em máquinas reguladas pelo presente capítulo é interdita a menores de 16 anos, salvo quando, tendo mais de 12 anos, sejam acompanhados por quem exerce o poder paternal.
2 - É obrigatória a afixação, na própria máquina, em lugar bem visível, de inscrição ou dístico contendo os seguintes elementos:
a) Número de registo;
b) Nome do proprietário;
c) Prazo limite da validade da licença de exploração concedida;
d) Idade exigida para a sua utilização;
e) Nome do fabricante;
f) Tema de jogo;
g) Tipo de máquina;
h) Número de fábrica.
Artigo 36.º
Elementos do processo
1 - A Câmara Municipal organiza um processo individual por cada máquina registada, do qual deve constar, além dos documentos referidos no artigo 21.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, alterado, os seguintes elementos:
a) Número do registo de cada máquina de diversão;
b) Tipo de máquina, fabricante, marca, número de fabrico, modelo, ano de fabrico;
c) Classificação do tema ou temas de jogo de diversão;
d) Proprietário e respectivo endereço; e
e) Município em que a máquina se encontra em exploração.
2 - A substituição do tema ou temas de jogo é solicitada pelo proprietário à Câmara Municipal que efectuou o registo, em triplicado, remetendo esta os respectivos impressos à Inspecção Geral de Jogos.
SECÇÃO II
Forma do procedimento
SUBSECÇÃO I
Do registo
Artigo 37.º
Registo
Cada máquina de diversão colocada em exploração no concelho de Leiria depende de prévio registo, nos termos constantes dos artigos seguintes.
Artigo 38.º
Requerimento e instrução
1 - O procedimento de registo de máquinas de diversão inicia-se através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, caso a máquina seja pela primeira vez colocada em exploração, no concelho de Leiria.
2 - O pedido de registo é formulado, em relação a cada máquina, através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 1 anexo à Portaria 144/2003, de 14 de Fevereiro, e deve ser acompanhado dos elementos instrutórios mencionados no artigo 21.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, alterado.
Artigo 39.º
Apreciação liminar
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido apresentado.
2 - Sempre que o requerimento de registo de máquinas de diversão não seja acompanhado de qualquer dos elementos instrutórios referido no artigo anterior, o Presidente da Câmara Municipal profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 10 dias a contar da respectiva apresentação.
3 - Na situação prevista no número anterior, o requerente é notificado para, em prazo não inferior a 10 dias, corrigir ou completar a instrução do pedido, sob pena de rejeição liminar a proferir pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 40.º
Decisão
A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de registo das máquinas de diversão, no prazo de 30 dias, contados da data da sua apresentação.
Artigo 41.º
Título do registo
O registo de máquinas de diversão é titulado por documento próprio, que obedece ao Modelo 3 anexo à Portaria 144/2003, de 14 de Fevereiro, e acompanha obrigatoriamente a máquina a que respeitar.
Artigo 42.º
Substituição do proprietário
Em caso de alteração da propriedade da máquina de diversão, deve o adquirente solicitar ao Presidente da Câmara Municipal o averbamento respectivo, juntando para o efeito o título de registo e documento de venda ou cedência, assinado pelo transmitente e com a menção do número do respectivo bilhete de identidade, data de emissão e serviço emissor ou cartão de cidadão com a respectiva data de validade, se se tratar de pessoa singular, ou no caso de pessoa colectiva, documento assinado pelos seus representantes, com reconhecimento da qualidade em que estes intervêm e verificação dos poderes que legitimam a intervenção naquele acto.
SUBSECÇÃO II
Da licença
Artigo 43.º
Licença de exploração
As máquinas de diversão postas em exploração no concelho de Leiria dependem de prévia licença de exploração, nos termos constantes dos artigos seguintes.
Artigo 44.º
Requerimento e instrução
1 - O procedimento de licenciamento de exploração cada máquina de diversão inicia-se através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
2 - O pedido de licenciamento é formulado, em relação a cada máquina, através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 1 anexo à Portaria 144/2003, de 14 de Fevereiro, e deve ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
a) Título do registo da máquina, que será devolvido;
b) Documento comprovativo do pagamento do imposto respeitante ao ano anterior;
c) Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social; e
d) Licença de utilização, nos termos do Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro, quando devida.
Artigo 45.º
Apreciação liminar
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido apresentado.
2 - Sempre que o requerimento de licenciamento de exploração cada máquina de diversão não seja acompanhado de qualquer dos elementos instrutórios referido no artigo anterior, o Presidente da Câmara Municipal profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 10 dias a contar da respectiva apresentação.
3 - Na situação prevista no número anterior, o requerente é notificado para, em prazo não inferior a 10 dias, corrigir ou completar a instrução do pedido, sob pena de rejeição liminar a proferir pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 46.º
Consultas
Recebido o requerimento previsto no artigo 44.º do presente Regulamento, no prazo de 10 dias, deve ser solicitado parecer às forças policiais que superintendem no território do Município de Leiria.
Artigo 47.º
Decisão
A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licenciamento de exploração de cada máquina de diversão, no prazo de 30 dias, contados da data da sua apresentação.
Artigo 48.º
Emissão da licença de exploração
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, a emissão da licença de exploração de cada máquina de diversão.
2 - Compete ainda ao Presidente da Câmara Municipal comunicar o licenciamento da exploração à Câmara Municipal que efectuou o registo da máquina, para efeitos de anotação no processo respectivo.
Artigo 49.º
Título da licença
A licença de exploração de cada de máquina de diversão é titulada por documento próprio, que obedece ao Modelo 2 anexo à Portaria 144/2003, de 14 de Fevereiro, e acompanha obrigatoriamente a máquina a que respeitar.
Artigo 50.º
Validade da licença
A licença de exploração caduca findo o prazo pelo qual foi concedida, o qual poderá ser de seis meses ou um ano.
Artigo 51.º
Causas de indeferimento
1 - Constituem causas de indeferimento do pedido de concessão e de renovação da licença e mudança de local de exploração:
a) A protecção à infância e juventude, prevenção da criminalidade e manutenção ou reposição da segurança, da ordem ou da tranquilidade públicas; ou
b) A violação das restrições estabelecidas no artigo 34.º do presente Regulamento.
2 - Nos casos de máquinas que irão ser colocadas pela primeira vez em exploração, constitui motivo de indeferimento da pretensão a solicitação da licença de exploração em município diferente daquele em que ocorreu o registo.
Artigo 52.º
Renovação da licença
1 - O pedido de renovação da licença de exploração deve ser requerido até 30 dias antes do termo do seu prazo inicial ou do prazo da sua renovação.
2 - Ao pedido de renovação da licença de exploração é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 44.º a 51.º do presente Regulamento.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 44.º do presente Regulamento, o requerente fica dispensado de juntar os elementos instrutórios que se mantenham válidos e adequados.
Artigo 53.º
Caducidade da licença de exploração
A licença de exploração das máquinas de diversão caduca:
a) Findo o prazo da sua validade;
b) Com a transferência do local de exploração da máquina para outro município.
SUBSECÇÃO III
Das transferências
Artigo 54.º
Transferência do local de exploração da máquina no mesmo Município
1 - A transferência da máquina de diversão para local diferente do constante da licença de exploração, dentro do Município de Leiria, deve ser precedida de comunicação ao Presidente da Câmara Municipal.
2 - A comunicação é feita através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 4 anexo à Portaria 144/2003, de 14 de Fevereiro.
Artigo 55.º
Apreciação
Compete ao Presidente da Câmara Municipal avaliar da conformidade da comunicação com os condicionalismos existentes, em especial com as distâncias fixadas relativamente aos estabelecimentos de ensino, bem como com quaisquer outros motivos que sejam causa de indeferimento da concessão ou renovação da licença de exploração.
Artigo 56.º
Transferência do local de exploração da máquina para outro Município
1 - A transferência da máquina de diversão para outro Município carece de novo licenciamento de exploração.
2 - O Presidente da Câmara Municipal que emite a licença de exploração para a máquina de diversão deve comunicar esse facto ao Presidente da Câmara Municipal em cujo território a máquina se encontrava em exploração.
SECÇÃO III
Fiscalização e procedimento contra-ordenacional
Artigo 57.º
Entidades com competência de fiscalização
1 - A fiscalização do disposto no presente capítulo compete à Câmara Municipal, bem como às demais autoridades administrativas e policiais, sendo a Inspecção-Geral de Jogos a autoridade com competências técnico-consultivas e pericial nesta matéria.
2 - As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente capítulo devem elaborar os respectivos autos de notícia e remetê-los, no mais curto espaço de tempo, ao Município de Leiria.
3 - Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar ao Município de Leiria a colaboração que lhes seja solicitada.
Artigo 58.º
Responsabilidade contra-ordenacional
1 - Para efeitos do presente capítulo, consideram-se responsáveis, relativamente às contra-ordenações verificadas:
a) O proprietário da máquina, nos casos de exploração de máquinas sem registo ou quando em desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento de novo proprietário;
b) O proprietário ou explorador do estabelecimento, nas demais situações.
2 - Quando, por qualquer circunstância, se mostre impossível a identificação do proprietário de máquinas em exploração, considera-se responsável pelas contra-ordenações o proprietário ou explorador do estabelecimento onde as mesmas se encontrem.
Artigo 59.º
Contra-ordenações e coimas
1 - As infracções ao disposto no presente capítulo constituem contra-ordenações puníveis nos seguintes termos:
a) Exploração de máquinas sem registo, com coima de (euro) 1500 a (euro) 2500 por cada máquina;
b) Falsificação do título de registo ou do título de licenciamento, com coima de (euro) 1500 a (euro) 2500;
c) Exploração de máquinas sem que sejam acompanhadas do original ou fotocópia autenticada do título de registo, do título de licenciamento ou dos documentos previstos nos n.os 4 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, alterado, com coima de (euro) 120 a (euro) 200 por cada máquina;
d) Desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento do novo proprietário, com coima de (euro) 120 a (euro) 500 por cada máquina;
e) Exploração de máquinas sem que o respectivo tema ou circuito de jogo tenha sido classificado pela Inspecção-Geral de Jogos, com coima de (euro) 500 a (euro) 750 por cada máquina;
f) Exploração de máquinas sem licença ou com licença de exploração caducada, com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500 por cada máquina;
g) Exploração de máquinas de diversão em recinto ou estabelecimento diferente daquele para que foram licenciadas ou fora dos locais autorizados, com coima de (euro) 270 a (euro) 1100 por cada máquina;
h) Exploração de máquinas em número superior ao permitido, com coima de (euro) 270 a (euro) 1100 por cada máquina, e, acessoriamente, atenta a gravidade e frequência da infracção, apreensão e perda das mesmas a favor do Estado;
i) Falta da comunicação prevista no n.º 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, alterado, com coima de (euro) 250 a (euro) 1100 por cada máquina;
j) Utilização de máquinas de diversão por pessoas com idade inferior à estabelecida, com coima de (euro) 500 a (euro) 2500;
k) Falta ou afixação indevida do dístico referido no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, alterado, bem como a omissão de qualquer dos seus elementos, com coima de (euro) 270 a (euro) 1100 por cada máquina.
2 - A negligência e a tentativa são puníveis.
Artigo 60.º
Processamento e aplicação de coimas
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal o processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas.
2 - O produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente capítulo constitui receita do Município de Leiria.
Artigo 61.º
Medidas de tutela da legalidade
As licenças concedidas nos termos do presente capítulo podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das condições impostas aquando do licenciamento ou na inaptidão do seu titular para ao exercício da actividade de exploração de máquinas de diversão.
CAPÍTULO V
Regime do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos.
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 62.º
Objecto e âmbito
1 - A realização de provas desportivas, arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, desde que não afecte o trânsito normal, obedece ao regime definido no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, alterado, com as especificidades constantes do presente capítulo, sem prejuízo da aplicação do disposto no Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Leiria.
2 - A realização de actividades de carácter festivo, de provas desportivas e outras, quando afectem o trânsito normal, obedece ao regime definido no Decreto Regulamentar 2-A/2005, de 24 de Março
3 - Ficam excluídos do âmbito do presente capítulo o regime relativo ao licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados.
Artigo 63.º
Definição
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior consideram-se provas desportivas as manifestações realizadas total ou parcialmente na via pública com carácter de competição ou classificação entre os participantes.
SECÇÃO II
Forma do procedimento
Artigo 64.º
Licença
1 - A realização de provas e espectáculos desportivos de âmbito municipal e intermunicipal, de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos depende de prévia licença municipal.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está sujeita a uma participação prévia ao Presidente da Câmara Municipal.
SUBSECÇÃO I
Provas desportivas de âmbito municipal e intermunicipal
Artigo 65.º
Requerimento e instrução
1 - O procedimento de licenciamento da realização de provas e espectáculos desportivos nas vias, jardins e demais lugares públicos inicia-se através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e dele deve constar a identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação) e a morada ou sede social.
2 - Do requerimento consta igualmente a indicação do pedido em termos claros e precisos, identificando e descrevendo a actividade que se pretende realizar, o percurso a realizar, os dias e horas em que a actividade ocorrerá e o número máximo de participantes.
3 - O pedido de licenciamento é acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
a) Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita a sua correcta análise, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha;
b) Regulamento da prova que estabeleça as normas a que deve obedecer;
c) Parecer das forças policiais que superintendem no território a percorrer;
d) Parecer das entidades com jurisdição sobre as vias regionais e nacionais, em caso da sua utilização; e
e) Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sob a forma de visto no regulamento da prova.
Artigo 66.º
Prazo de apresentação do requerimento
O pedido de licenciamento para a realização de provas e espectáculos desportivos nas vias, jardins e demais lugares públicos deve ser apresentado com a antecedência mínima de 30 dias.
Artigo 67.º
Apreciação liminar
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido apresentado.
2 - Sempre que o requerimento de licenciamento para a realização de não contenha as indicações e os elementos instrutórios constantes dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 65.º do presente Regulamento, o Presidente da Câmara Municipal profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 10 dias a contar da respectiva apresentação.
3 - Na situação prevista no número anterior, o requerente é notificado para, em prazo não inferior a 10 dias, corrigir ou completar a instrução do pedido, sob pena de rejeição liminar a proferir pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 68.º
Consultas
Sempre que o requerente não haja solicitado os pareceres a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.º 3 do artigo 65.º do presente Regulamento, compete ao Presidente da Câmara Municipal promover as consultas às seguintes entidades:
a) Forças policiais que superintendem no território a percorrer;
b) Entidades com jurisdição sobre as vias regionais e nacionais, em caso da sua utilização; e
c) Federação ou associação desportiva competente.
Artigo 69.º
Decisão
A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licenciamento da realização de provas e espectáculos desportivos nas vias, jardins e demais lugares públicos, no prazo de 30 dias, contados da data da sua apresentação, fixando o prazo da respectiva licença.
Artigo 70.º
Emissão de licença
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal a emissão da licença que é titulada por documento próprio, dela devendo constar, designadamente, o prazo de validade, o tipo de evento, o local ou percurso, a hora da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
2 - Aquando do pagamento da taxa devida pela emissão da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil, bem como seguro de acidentes pessoais.
Artigo 71.º
Comunicações
Do teor da licença é dado conhecimento às forças policiais que superintendam no território a percorrer, ou no caso de provas e espectáculos que se desenvolvam em mais do que um distrito, à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e ao Comando Geral da Guarda Nacional Republicana.
Artigo 72.º
Provas de âmbito intermunicipal
1 - O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal em que a prova se inicie, com a antecedência mínima de 60 dias, e obedece, com as devidas adaptações, ao procedimento fixado nos artigos 65.º a 70.º do presente Regulamento.
2 - O Presidente da Câmara Municipal do município onde a prova se inicia promoverá junto dos outros em cujo território se desenvolverá a prova, a aprovação do respectivo percurso.
3 - No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja somente um distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 65.º do presente Regulamento, deve ser solicitado ao Comando de Polícia de Segurança Pública e ao Comando da Brigada Territorial da Guarda Nacional Republicana.
4 - Sempre que a prova se desenvolva por um percurso que abranja mais do que um distrito, o parecer a que se refere o número anterior deve ser solicitado à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e ao Comando Geral da Guarda Nacional Republicana.
SUBSECÇÃO II
Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos
Artigo 73.º
Requerimento e instrução
1 - O procedimento de licenciamento para a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos inicia-se através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e dele deve constar a identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação), a actividade que pretende realizar, o local do exercício da actividade e os dias e horas em que a actividade ocorrerá.
2 - O pedido de licenciamento é acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
a) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal ou do cartão de cidadão válidos;
b) Memória descritiva do evento a realizar;
c) Planta de localização ou croquis do local da realização do evento, do qual conste a indicação do local da colocação dos equipamentos a utilizar e o termo de responsabilidade da sua montagem, quando exigível;
d) Termo de responsabilidade da instalação eléctrica, quando exigível;
e) Seguro de responsabilidade civil, quando exigível; e
f) Quaisquer outros documentos necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
3 - Sempre que o requerente for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior deverá dizer respeito ao(s) seu(s) representante(s) legal(ais).
4 - É dispensada a apresentação dos termos de responsabilidade mencionados nas alíneas c) e d), do n.º 2 do presente artigo, quando a montagem ou a instalação eléctrica for da responsabilidade da Câmara Municipal.
5 - Quando, na realização dos eventos mencionados no n.º 1, do presente artigo, exista acção de fogo pirotécnico, o requerimento deve ainda ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Parecer dos bombeiros que superintendam na área onde se realiza o evento;
b) Seguro de responsabilidade civil, com especificação das situações previstas.
6 - Quando a realização dos eventos mencionados no n.º 1 envolva a actuação de bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais e o funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos que projectem sons, só poderá ser licenciada mediante a atribuição de uma licença especial de ruído, a qual será emitida nos termos do Regulamento Geral do Ruído.
Artigo 74.º
Prazo de apresentação do requerimento
O pedido de licenciamento para a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos deve ser apresentado com a antecedência mínima de 30 dias.
Artigo 75.º
Apreciação liminar
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido apresentado.
2 - Sempre que o requerimento de licenciamento para a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos não contenha a identificação completa do requerente e do local de realização da actividade, ou não seja acompanhado de qualquer dos elementos instrutórios referido no artigo 73.º do presente Regulamento, o Presidente da Câmara Municipal profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 10 dias a contar da respectiva apresentação.
3 - Na situação prevista no número anterior, o requerente é notificado para, em prazo não inferior a 10 dias, corrigir ou completar a instrução do pedido, sob pena de rejeição liminar a proferir pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 76.º
Decisão
A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licenciamento para a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, no prazo de 30 dias, contados da data da sua apresentação, fixando o prazo da respectiva licença.
Artigo 77.º
Emissão de licença
Compete ao Presidente da Câmara Municipal a emissão da licença que é titulada por documento próprio, dela devendo constar, designadamente, o prazo da sua validade, o tipo de evento, o local ou percurso, a hora da realização do evento, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
SECÇÃO III
Fiscalização e sanções
Artigo 78.º
Fiscalização
1 - A fiscalização do disposto no presente capítulo compete à Câmara Municipal, bem como às demais autoridades administrativas e policiais.
2 - As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente capítulo devem elaborar os respectivos autos de notícia e remetê-los, logo que possível, ao Município de Leiria.
3 - Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar ao Município de Leiria a colaboração que lhes seja solicitada.
Artigo 79.º
Contra-ordenações e coimas
1 - As infracções ao disposto no presente capítulo constituem contra-ordenações puníveis com a aplicação de coima de montante mínimo (euro)25 a (euro)200.
2 - A negligência e a tentativa são puníveis.
Artigo 80.º
Processamento e aplicação de coimas
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal o processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas.
2 - O produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente capítulo constitui receita do Município de Leiria.
Artigo 81.º
Medidas de tutela da legalidade
As licenças concedidas nos termos do presente capítulo podem ser revogadas pela Câmara municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das condições impostas aquando do licenciamento ou na inaptidão do seu titular para ao exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos.
CAPÍTULO VI
Regime do exercício da actividade de venda de bilhetes para espectáculos públicos em agências e postos de venda
Artigo 82.º
Licenciamento
A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda não está sujeita a licenciamento, a autorização, a autenticação, a validação, a certificação, a actos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro acto permissivo, nem a mera comunicação prévia.
Artigo 83.º
Requisitos
1 - A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda deve ser efectuada em estabelecimento privativo, com boas condições de apresentação e de higiene e ao qual o público tenha acesso, ou em secções de estabelecimentos de qualquer ramo de comércio que satisfaçam aqueles requisitos.
2 - Não podem funcionar agências ou postos de venda a menos de 100 metros das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos.
3 - É obrigatória a afixação nas agências ou postos de venda, em lugar bem visível, das tabelas de preços de cada casa ou recinto cujos bilhetes comercializem.
CAPÍTULO VII
Regime do exercício da actividade de fogueiras e queimadas
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 84.º
Âmbito e objecto
O presente capítulo estabelece o regime do exercício da actividade de realização de fogueiras e queimadas.
Artigo 85.º
Restrições
Sem prejuízo do disposto em legislação especial, designadamente no Decreto-Lei 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 17/2009, de 14 de Janeiro:
a) É proibido acender fogueiras nas ruas, praças e mais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 metros de quaisquer construções e a menos de 300 metros de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se o risco de incêndio.
b) Durante o período crítico, em todos os espaços rurais, não é permitido:
i) Realizar fogueiras para recreio ou lazer e para confecção de alimentos, bem como utilizar equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confecção de alimentos;
ii) Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração.
c) A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco de incêndio seja inferior ao nível elevado.
Artigo 86.º
Licença
1 - As situações ou casos não enquadráveis na proibição da realização de queimadas ou fogueiras, bem como a efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares carecem de prévia licença municipal.
2 - A realização de queimadas só é permitida após licenciamento na Câmara Municipal, e com a presença de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais.
SECÇÃO II
Forma do procedimento
Artigo 87.º
Requerimento e instrução
1 - O procedimento de licenciamento para a realização de fogueiras e queimadas inicia-se através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele deve constar a identificação completa do requerente, incluindo o seu domicílio.
2 - Do requerimento deve constar:
a) Local da realização da fogueira ou da queimada;
b) Título de propriedade e autorização do proprietário do terreno, quando se justifique;
c) Data e hora propostas para a realização da fogueira ou da queimada; e
d) Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
Artigo 88.º
Prazo de apresentação do requerimento
O pedido de licenciamento para a realização de fogueiras deve ser apresentado com a antecedência mínima de 15 dias.
Artigo 89.º
Apreciação liminar
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento do pedido apresentado.
2 - Sempre que o requerimento de licenciamento para a realização de fogueiras ou de queimadas não contenha a identificação completa do requerente e do local de realização da actividade, ou não seja acompanhado de qualquer dos elementos instrutórios referido no artigo 87.º do presente Regulamento, o Presidente da Câmara Municipal profere despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 5 dias a contar da respectiva apresentação.
3 - Na situação prevista no número anterior, o requerente é notificado para, em prazo não inferior a 5 dias, corrigir ou completar a instrução do pedido, sob pena de rejeição liminar a proferir pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 90.º
Consultas
Após a recepção do pedido de licenciamento, compete ao Presidente da Câmara Municipal promover as seguintes consultas:
a) Solicitar à Divisão de Protecção Civil e Bombeiros da Câmara Municipal, para que, no prazo de 5 dias, emita parecer considerando os seguintes elementos:
Informação meteorológica de base e previsões;
i) Estrutura de ocupação do solo;
ii) Estado de secura dos combustíveis; e
iii) Localização de infra-estruturas.
b) À Junta de Freguesia da área respectiva para que, no prazo de 5 dias, emita parecer sobre o pedido de licenciamento efectuado.
Artigo 91.º
Decisão
A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licenciamento para a realização de fogueiras ou de queimadas, no prazo de 15 dias, contados da data da sua apresentação.
Artigo 92.º
Emissão da licença de fogueiras
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal a emissão da licença que é titulada por documento próprio, dela devendo constar, designadamente, o prazo da sua validade, o local, a hora da realização da fogueira ou da queimada, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
2 - A licença é emitida na tarde do dia útil anterior ao da realização da fogueira ou da queimada.
3 - Da emissão da licença a deve ser dado conhecimento à Divisão de Protecção Civil e Bombeiros da Câmara Municipal.
Artigo 93.º
Contra-ordenações e coimas
1 - As infracções ao disposto no presente capítulo constituem contra-ordenações puníveis com coima de (euro) 140,00 a (euro) 5.000,00, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 800,00 a (euro) 60.000,00 no caso de pessoas colectivas.
2 - A negligência e a tentativa são puníveis.
Artigo 94.º
Processamento e aplicação de coimas
1 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal o processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas.
2 - O produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente capítulo constitui receita do Município de Leiria.
Artigo 95.º
Sanções acessórias
Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.
Artigo 96.º
Fiscalização
1 - A fiscalização do estabelecido no presente capítulo compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima, à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, à Autoridade Nacional de Protecção Civil, bem como à Câmara Municipal e aos vigilantes da natureza.
2 - As autoridades policiais e fiscalizadoras que verifiquem infracções ao disposto no presente capítulo devem elaborar os respectivos autos de contra-ordenação e remetê-los, logo que possível, ao Município de Leiria.
Artigo 97.º
Destino das coimas
A afectação do produto das coimas cobradas no âmbito da aplicação deste capítulo far-se-á da seguinte forma:
a) 10 % para a entidade que levantou o auto;
b) 90 % para a entidade que instruiu o processo e determinou a aplicação da coima.
Artigo 98.º
Medidas de tutela da legalidade
As licenças concedidas nos termos do presente capítulo podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das condições impostas aquando do licenciamento ou na inaptidão do seu titular para a realização de fogueiras ou queimadas.
CAPÍTULO VIII
Disposições finais
Artigo 99.º
Taxas
1 - A prática dos actos constantes do presente Regulamento, com excepção dos referidos no Capítulo VI, depende do pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas em vigor no Município de Leiria.
2 - Sempre que do exercício da actividade licenciada resulte a ocupação de espaço público, deverão ser respeitadas as disposições constantes do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Leiria.
Artigo 100.º
Norma revogatória
O presente diploma revoga os Capítulos I, III a X do Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas e respectivos Anexos, aprovado em Assembleia Municipal de Leiria, na sua sessão realizada em 31 de Março de 2003, bem como todas as demais disposições regulamentares municipais que o contrariem.
Artigo 101.º
Norma transitória
O presente Regulamento aplica-se aos pedidos de licenciamento iniciados após a sua entrada em vigor.
Artigo 102.º
Entrada em vigor
Este regulamento entra em vigor decorridos 15 dias da sua publicação do Diário da República.
ANEXO I
Modelo de cartão de cor branca identificativo de vendedor ambulante a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º
Frente
11 cm
(ver documento original)
Verso
(ver documento original)
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no portal do Município de Leiria www.cm-leiria.pt.
28 de Novembro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Raul Castro.
205419713
