Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento excepcional de um trabalhador para a carreira e categoria de técnico superior em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Código da Oferta n.º 20/2011
Considerando que não estão constituídas reservas no próprio serviço e está dispensada temporariamente a obrigatoriedade de consulta à ECCRC, até à publicação de procedimento concursal comum para constituição de reservas de recrutamento, e que não foi efectuada a consulta prevista no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público:
1 - Por deliberação proferida pelo Executivo Municipal desta Câmara Municipal, em 25.08.2011, e por meu despacho, de 29.08.2011, no uso de competência delegada, está aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento excepcional de um trabalhador para carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Aplica-se ao presente procedimento concursal, nomeadamente, a Lei 12-A/2008, de 27.02 (LVCR), adaptada à Administração Autárquica através do Decreto-Lei 209/2009, de 03.09, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31.12, e Lei 3-B/2010, de 28.04, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31.07, Portaria 1553-C/2008, de 31.12, Lei 59/2008, de 11.09, Portaria 83-A/2009, de 22.01 (Portaria), alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, Decreto-Lei 29/2001, de 03.02, Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15.11, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31.01) e Lei 55-A/2010 de 31.12.
3 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os que venham a ocorrer na mesma unidade orgânica e actividade, conforme previsto no artigo 40.º da Portaria.
4 - Podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos: a) tenham nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) tenham 18 anos de idade completos; c) não estejam inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício daquelas que se propõem desempenhar; d) possuam robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) tenham cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5 - Habilitações académicas exigidas: Licenciatura na área de Design e Artes Gráficas, não havendo lugar, no presente procedimento, à substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 - A actividade do posto de trabalho é a de Design e Artes Gráficas (exerce funções e executa tarefas, caracterizadas genericamente no conteúdo funcional estabelecido para a respectiva carreira/categoria no Anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da LVCR, relacionadas com as competências definidas para a Divisão de Desenvolvimento Económico, de Apoio às Empresas e de Comunicação no Regulamento Interno de Funcionamento e Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Tomar, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 8, de 12 de Janeiro de 2011.
7 - O local de trabalho é na área circunscrita do Concelho de Tomar.
8 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será objecto de negociação, para a 2.ª posição remuneratória da categoria no valor de 1201,48 (euro). Tratando-se de trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a posição remuneratória correspondente à remuneração actualmente auferida, caso esta seja superior àquela.
9 - As candidaturas devem ser dirigidas, dentro do prazo fixado para o efeito, ao Presidente da Câmara Municipal de Tomar, em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, facultado a todos os que o solicitem e encontra-se disponível em http://www.cm-tomar.pt e na Divisão Recursos Humanos desta Câmara Municipal, sito Praça República, 2300-550 Tomar, para onde devem ser enviadas as candidaturas por correio registado com aviso de recepção ou entregues pessoalmente, de 2.ª a 6.ª feira das 9 às 12:30 h ou das 14 às 17:30 h.
10 - As candidaturas devem ser acompanhas obrigatoriamente de:
a) Fotocópias legíveis do certificado comprovativo da conclusão da licenciatura;
b) Os candidatos referidos no ponto 20 do presente aviso devem apresentar Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das acções de formação dos últimos três anos (2008, 2009 e 2010) e da experiência profissional, bem como documento comprovativo da avaliação do desempenho relativa aos últimos três anos (2008, 2009 e 2010), em que o candidato cumpriu e executou atribuição;
c) Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado devem apresentar declaração emitida pelo órgão ou serviço a que pertencem, devidamente actualizada, da qual conste a sua modalidade da relação jurídica de emprego público, indicação da carreira e categoria de que seja titular, a posição remuneratória que detém nessa data, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções.
11 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público com a Câmara Municipal de Tomar estão dispensados de apresentar a declaração referida no ponto anterior, competindo ao Júri do procedimento consultar os processos individuais dos candidatos ou solicitar oficiosamente a respectiva declaração ao serviço competente.
12 - A não apresentação ou o não preenchimento ou o preenchimento incorrecto dos documentos exigidos nos pontos 9 e 10, dentro do prazo estabelecido para apresentação de candidaturas, determina a exclusão do procedimento, atenta a alínea a) n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.
13 - Não serão aceites candidaturas e ou documentação necessária à instrução do processo, apresentadas por via electrónica.
14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei. As candidaturas que não obedeçam aos requisitos expressos no presente aviso, serão excluídas.
15 - Assiste ao Júri do procedimento concursal, a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efectuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
16 - Em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da LVCR, o recrutamento iniciar-se-á sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
17 - Em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º da LVCR e da autorização dada pelo Executivo Municipal desta Câmara Municipal, por deliberação de 25.02.2011.
18 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira/categoria em regime de emprego público por tempo indeterminado e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
19 - Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, na sua actual redacção, será utilizado apenas a prova escrita de conhecimentos (PEC) como método de selecção obrigatório.
20 - Tratando-se de candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, o método de selecção obrigatório a utilizar no seu recrutamento é, excepto quando afastado por escrito, a avaliação curricular (AC).
21 - Como método de selecção complementar será utilizada a entrevista profissional de selecção (EPS).
22 - A classificação final dos candidatos (CFC), que completem o procedimento, resultará da média dos métodos de selecção, a qual será expressa numa escala de 0 a 20 valores, aplicando-se a seguinte fórmula: CFC = (PEC ou AC x 70 %) + (EPS x 30 %).
23 - As actas do Júri do procedimento Concursal onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão disponibilizados aos candidatos sempre que solicitadas.
24 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, pela ordem acima enunciada e são excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido classificação inferior a 9,5 valores ou não compareçam a um dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte. Os candidatos que forem excluídos não constam da lista de ordenação final dos candidatos aprovados, sendo apenas notificados da homologação desta através de aviso publicado na 2.ª série do Diário da República.
25 - A lista de ordenação final dos candidatos aprovados será publicada, após homologação, na 2.ª série do Diário da República e afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal e disponibilizada na página electrónica.
26 - A ordenação final dos candidatos é unitária e o recrutamento efectua-se pela ordem decrescente dos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, pelos candidatos com relação jurídica por tempo indeterminado e por fim pelos restantes.
27 - Em caso de igualdade na classificação final entre candidatos os critérios de preferência a adoptar sucessivamente são: a) O candidato com deficiência, atento o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, devendo declarar no requerimento de candidatura sob compromisso de honra o grau de incapacidade, tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar nos processos de selecção; b) os previstos no artigo 35.º da Portaria.
28 - Os candidatos excluídos e admitidos do procedimento são, respectivamente, notificados para efeitos de realização de audiência dos interessados e convocados do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos nos artigos 30.º e 32.º da Portaria, isto é por e-mail com recibo de entrega ou por carta registada.
29 - Os candidatos serão notificados, nos mesmos termos do disposto no ponto anterior, da lista de ordenação final dos candidatos aprovados e das exclusões ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de selecção, antes de homologação.
30 - O Júri do procedimento concursal:
Presidente: Ana Margarida Silva de Carvalho Soares, chefe de divisão, que será substituída nas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
Vogais efectivos: 1.º Nuno da Conceição Garcia Lopes; 2.ª Vanda Maria Cardoso Gualter Patronilho; ambos técnicos superiores.
Vogais suplentes: 1.º Cidália Maria da Graça Guia, técnica superior; 2.º Carlos António de Abranches Constantino, chefe de divisão.
31 - O período experimental será nos termos do acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, de 29 de Setembro e do Regulamento de extensão n.º 1-A/2010 publicado no D.R. de 2 de Março, pelo que terá a duração de 120 dias. O Júri do período experimental será o mesmo que se encontra designado no procedimento concursal.
32 - Após o termo do período experimental, o candidato admitido tem 10 dias úteis para apresentar relatório do período experimental. Na avaliação do período experimental serão avaliados os seguintes elementos: Elementos recolhidos pelo júri; relatório apresentado pelo candidato (onde serão ponderados os seguintes itens: redacção, sistematização, estrutura, descrição das actividades desenvolvidas e conclusão) e a formação profissional frequentada.
33 - Programa dos métodos de selecção:
a) A prova escrita de conhecimentos, com a duração máxima de 90 minutos, incidirá sobre a seguinte matéria, que poderá ser consultada durante a realização da prova:
Legislação: lei Constitucional 1/2005, de 12.08.2005; Lei 159/99 de 14.09.99; Lei 169/99, de 18.09.99; Lei 12-A/2008, de 27.02.2008; Código do Procedimento Administrativo, republicado em anexo ao Decreto-Lei 6/96, de 31.01.1996, e; Regulamento Interno de Funcionamento e Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Tomar, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 8, de 12 de Janeiro de 2011.
Bibliografia: Artista e Designer, Bruno Munari; Colecção Dimensões, Editora Presença: Design e Comunicação Visual, Bruno Munari, Colecção Arte & Comunicação, Edições 70: Os Significados do Design Moderno, Peter Dormer, Colecção "Design, Tecnologia e Gestão", Porto Editora.
b) A avaliação curricular incidirá sobre os seguintes elementos: habilitação académica ou profissional (o grau); formação profissional relacionada com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função (n.º de horas); experiência profissional (tempo de serviço) com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho, o grau de complexidade das mesmas e o exercício de cargos de dirigentes na área do urbanismo e obras particulares, em realidade autárquica, e; avaliação de desempenho (menções atribuídas) nos últimos três anos.
c) A entrevista profissional de selecção, com a duração máxima de 20 minutos, incidirá sobre os seguintes factores de apreciação: experiência profissional relacionada com o posto de trabalho a ocupar; capacidade de planificação e de organização; sentido de responsabilidade; capacidade de iniciativa e de adaptação profissional; capacidade de expressão e de comunicação; capacidade de motivação, e; capacidade de inovação e de criatividade.
34 - Após o termo do período experimental, o candidato admitido tem 10 dias úteis para apresentar relatório do período experimental. Na avaliação do período experimental serão avaliados os seguintes elementos: Elementos recolhidos pelo júri; relatório apresentado pelo candidato (onde serão ponderados os seguintes itens: redacção, sistematização, estrutura, descrição das actividades desenvolvidas e conclusão) e a formação profissional frequentada.
35 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 de Setembro de 2011. - A Vereadora, Maria do Rosário Cardoso Simões.
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