Procedimento concursal comum com vista à constituição de reservas de recrutamento na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P.
Referência DRH/AT/128/2010
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 50.º, do n.º 2, do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e dado não existir ainda reserva de recrutamento quer junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, quer no Instituto de Segurança Social, I. P., torna-se público que, por Despacho do Conselho Directivo do Instituto de Segurança Social, I. P., de 16 de Dezembro de 2010, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, 18 procedimentos concursais para constituição de reservas de recrutamento para a categoria e carreira de assistente técnico, para os mapas de pessoal deste Instituto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Aos presentes procedimentos é aplicável a tramitação prevista no artigo 54.º da Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, regulamentada pela Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril e Código do Procedimento Administrativo.
2 - Os procedimentos concursais visam o recrutamento por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo o recrutamento efectuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
3 - Postos de trabalho sujeitos à contratação, todos na área de actuação de Identificação, Qualificação e Contribuições, distribuídos pelas seguintes referências/procedimentos concursais:
Referência A - mapa de pessoal dos Serviços Centrais
Referência B - mapa de pessoal do Centro Distrital de Aveiro
Referência C - mapa de pessoal do Centro Distrital de Braga
Referência D - mapa de pessoal do Centro Distrital de Bragança
Referência E - mapa de pessoal do Centro Distrital de Castelo Branco
Referência F - mapa de pessoal do Centro Distrital de Coimbra
Referência G - mapa de pessoal do Centro Distrital de Évora
Referência H - mapa de pessoal do Centro Distrital de Faro
Referência I - mapa de pessoal do Centro Distrital de Guarda
Referência J - mapa de pessoal do Centro Distrital de Leiria
Referência L - mapa de pessoal do Centro Distrital de Lisboa
Referência M - mapa de pessoal do Centro Distrital de Portalegre
Referência N - mapa de pessoal do Centro Distrital de Porto
Referência O - mapa de pessoal do Centro Distrital de Santarém
Referência P - mapa de pessoal do Centro Distrital de Setúbal
Referência Q - mapa de pessoal do Centro Distrital de Viana Castelo
Referência R - mapa de pessoal do Centro Distrital de Vila Real
Referência S - mapa de pessoal do Centro Distrital de Viseu
4 - Caracterização dos postos de trabalho: Aos postos de trabalho a ocupar correspondem, em conformidade com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na carreira e categoria de assistente técnico, o exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, na área funcional de Identificação, Qualificação e Contribuições.
5 - Local de trabalho:
Referência A: na área geográfica de intervenção dos Serviços Centrais - Lisboa
Referência B: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Aveiro
Referência C: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Braga
Referência D: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Bragança
Referência E: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Castelo Branco
Referência F: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Coimbra
Referência G: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Évora
Referência H: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Faro
Referência I: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Guarda
Referência J: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Leiria
Referência L: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Lisboa
Referência M: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Portalegre
Referência N: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Porto
Referência O: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Santarém
Referência P: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Setúbal
Referência Q: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Viana Castelo
Referência R: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Vila Real
Referência S: na área geográfica de intervenção do Centro Distrital de Viseu
6 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7 - Nível habilitacional: Para ingresso na carreira de Assistente Técnico é exigida a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, conforme expresso na alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
9 - Não serão admitidos candidatos oriundos das Administrações Autárquicas e Regionais, por inexistência do necessário parecer prévio dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
10 - Apenas se podem candidatar trabalhadores com remuneração igual ou superior à primeira posição remuneratória da categoria e carreira de assistente técnico, a que corresponde o nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, conforme n.º 10 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
11 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado terá em conta o preceituado no artigo 55.º da LVCR, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril e pelo determinado no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
A posição remuneratória de referência, de acordo com a subalínea ii), alínea d), n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 154-A/2011, de 6 de Abril, é a 1.ª posição da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - Sob registo e com aviso de recepção, em envelope fechado com a indicação exterior "DRH/AT/Ref..../128/2010", dirigido ao Departamento de Recursos Humanos do ISS, IP, sito na Alameda D. Afonso Henriques, 82, 1049-076 Lisboa, devendo a sua expedição ocorrer até ao termo do prazo fixado para entrega de candidaturas, findo o qual não serão as mesmas consideradas. Contemplando o presente aviso, várias referências/procedimentos concursais, os candidatos devem identificar inequivocamente a referência/procedimento concursal a que se candidatam, sob pena da sua não consideração.
12.2 - Poderá também ser entregue pessoalmente, em envelope fechado com a indicação exterior "DRH/AT/Ref..../128/2010", na Equipa de Expediente e Apoio do ISS,IP, durante o período compreendido entre as 9h30 e as 16h30, sita na Alameda D. Afonso Henriques, 82, 1049-076 Lisboa.
12.3 - A utilização do formulário de candidatura, disponibilizado em http://www.seg-social.pt/left.asp?05.18.06.04, é obrigatória, não sendo considerado outro tipo de formalização, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril e Despacho 11321/2009, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio.
12.4 - O formulário, devidamente datado e assinado, deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia simples, legível, do certificado de habilitações literárias, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
b) Fotocópia simples dos certificados comprovativos dos factos referidos no curriculum que possam relevar para a apreciação do seu mérito;
c) Declaração actualizada, emitida até à data limite para apresentação das candidaturas, pelo Serviço a que o candidato pertence, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas e a avaliação de desempenho obtida nos três últimos anos (quantitativa e qualitativa) ou a declaração da sua inexistência, bem como a indicação da posição remuneratória de que seja detentor e a remuneração que aufere;
d) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente autenticada e actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer;
e) Curriculum profissional detalhado e actualizado, datado e assinado, elaborado, preferencialmente em modelo europeu. Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
12.5 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
12.6 - O candidato que exerça funções neste Instituto é dispensado da apresentação da declaração referida na alínea c) do ponto 12.4, a qual será entregue oficiosamente ao júri pelo Departamento de Recursos Humanos e da apresentação dos certificados comprovativos da formação indicada no currículo, que se encontrem arquivados no respectivo processo individual.
12.7 - A não apresentação dos documentos exigidos determina a não admissão do candidato ao procedimento.
13 - Métodos de selecção:
13.1 - Nos termos da faculdade prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na nova redacção dada pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, dada a urgência na admissão de recursos humanos com vista à prossecução das actividades constantes do posto de trabalho enunciado, são adoptados como métodos de selecção obrigatórios, consoante os candidatos se integrem ou não na carreira a que o procedimento concursal se destina e consoante os candidatos se encontrem ou não a executar actividade caracterizadora do posto de trabalho a que se refere o presente procedimento:
13.1.1 - A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar se e em que medida os candidatos dispõem de conhecimentos académicos e ou profissionais e das competências técnicas necessárias ao exercício da função:
a) Aplica-se aos candidatos que não integrem a categoria e carreira de assistente técnico e que não se encontrem a executar a actividade caracterizadora do posto de trabalho a que se refere o presente procedimento, bem como aos candidatos referidos no ponto 13.1.3;
b) Incidirá sobre conteúdos específicos directamente relacionados com as exigências da função;
c) A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, será individual, com consulta de legislação, terá a duração de 1 hora e 30 minutos e incidirá sobre os seguintes temas e legislação:
Lei 4/2007, de 16 de Agosto - aprova as bases gerais do sistema de segurança social;
Lei 23/2004, de 22 de Junho - aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública, com as alterações introduzidas pela Lei 53/2006, de 07 de Dezembro;
Lei 53/2006, de 7 de Dezembro - estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 29-A/2011, de 01 de Março;
Decreto-Lei 214/2007, de 29 de Maio - aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.;
Decreto-Lei 163/2008, de 8 de Agosto - procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 214/2007 de 29 de Maio, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, com as alterações introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro - aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas, com as alterações introduzidas ao artigo 185.º , pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril;
Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro - estabelece o sistema integrado de gestão de avaliação do desempenho na administração pública, com as alterações introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011);
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro - aprova o Código do Procedimento Administrativo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
d) Para todos os procedimentos concursais será elaborada uma única prova de conhecimentos que será válida para todos os procedimentos concursais;
e) Na prova de conhecimentos é adoptada a escala de valoração de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas, tendo a mesma carácter eliminatório, afastando do procedimento os candidatos que obtiverem valoração inferior a 9,5 valores.
13.1.2 - A Avaliação Curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
a) Aplica-se aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou executar a actividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado;
b) Atento o conteúdo do posto de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional devidamente comprovada e a avaliação de desempenho;
c) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
d) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte.
13.1.3 - Os candidatos referidos na alínea a) do ponto anterior podem afastar, mediante declaração escrita no Formulário de candidatura, a utilização do método de selecção Avaliação Curricular, optando pela Prova de Conhecimentos.
14 - Método de selecção facultativo - A Entrevista Profissional de Selecção (EPS) visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
a) Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;
b) A entrevista é pública, sendo o local, data e hora da sua realização atempadamente notificados, via e-mail, aos candidatos e disponibilizados na sua página electrónica;
c) É excluído do procedimento o candidato que obtenha uma valoração na EPS inferior a 9,5 valores.
15 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,70 PC/AC + 0,30 EPS
Em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em www.seg-social.pt.
17 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
18 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
19 - Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, desde que o solicitem.
20 - Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
21 - As listas unitárias de ordenação final dos candidatos, após homologação do Conselho Directivo do ISS, I. P., são publicadas na 2.ª série do Diário da República, afixadas em local visível e público das instalações do ISS, I. P. e disponibilizadas na respectiva página electrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83 A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
22 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
23 - O Júri para todos os procedimentos concursais será o seguinte:
Presidente - Nuno Miguel Almeida Morais Moura Pais (Técnico Superior, Serviços Centrais, VIA Segurança Social)
1.º Vogal Efectivo, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos - Amélia Antónia Leandro Fortunato (Técnica Superior, Serviços Centrais, Via Segurança Social)
2.º Vogal Efectivo - Pedro Miguel de Jesus Beirão (Técnico Superior, Departamento de Administração e Património)
1.º Vogal Suplente - Maria João Fazenda Coelho Andrade Rego Hille (Técnica Superior, Departamento de Recursos Humanos - Núcleo de Desenvolvimento Social)
2.º Vogal Suplente - Isabel Maria Azevedo dos Santos Roxo Cruz (Assistente Técnica, Centro Distrital de Lisboa, Unidade de Prestações e Atendimento)
24 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, na página electrónica do ISS, I. P. (www.seg-social.pt) e, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis, contados da forma anteriormente referida, em jornal de expansão nacional.
22 de Junho de 2011. - O Vogal do Conselho Directivo, António Nogueira de Lemos.
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