Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para um posto de trabalho de assistente técnico
Nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009 de 3 de Setembro, que adaptou à Administração Local a Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, faz-se público que por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de 25 de Maio de 2011, foi determinado a abertura de Procedimento Concursal Comum, para constituição de Relação Jurídica de Emprego Público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente Técnico, o qual se encontra previsto e não ocupado, no Mapa de Pessoal desta Junta de Freguesia.
1 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de Julho, Lei 59/2008 de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Portaria 145-A/2011 de 06 de Abril, Decreto-Lei 209/2009 de 3 de Setembro, Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, Lei 12-A/2010 de 30 de Junho e Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro.
2 - Não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 54.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, uma vez que não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, conforme instrução da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Caracterização do posto de trabalho - Funções a exercer no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e em função da atribuição, competência, actividade, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal da Junta de Freguesia, aprovado para o ano de 2011, a que correspondem funções de grau 2 de complexidade funcional, nomeadamente executa funções nas áreas da actividade administrativa corrente, designadamente: Atendimento ao público; processamento de texto; elaboração de diversos mapas; mapas de presença e pagamento dos Contratos Emprego Inserção, inserção de canídeos na base de dados do SICAFE; elaboração de relatórios.
3.1. - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
4 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar.
Caso a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos superior ao dos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, a qual será utilizada sempre que, no decurso do prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data de homologação, haja necessidade de ocupar idênticos postos de trabalho, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
5 - Local de trabalho - Sede da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima.
6 - Requisitos gerais de admissão: os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.1. - Nível Habilitacional: Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º, com o n.º 1 do artigo 51.º, e mapa anexo à Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, 12.º ano de escolaridade ou curso profissional que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.2. - O recrutamento para a constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro.
Tendo em conta o n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e considerando os princípios constitucionais da racionalização, economia, eficácia e eficiência da gestão da Administração Pública, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de 25 de Maio de 2011, em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho por aplicação da norma atrás descrita alarga-se o recrutamento a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conjugado com a alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, na sua actual redacção.
6.3. - Nos termos da alínea l) do n.º 3 da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos previstos no mapa de pessoal desta Freguesia, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado.
7 - Forma e Prazo para apresentação de Candidaturas:
7.1. - Forma - A apresentação das candidaturas é efectuada em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do formulário tipo, disponível na sede da Junta de Freguesia e no site oficial desta Freguesia (www.jfnsfatima.pt).
As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente na sede da Junta de Freguesia, durante o horário normal de funcionamento, das 9,00 horas às 12,30 horas e das 14,00 horas às 17,30 horas, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado para: Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, Rua Dr. Francisco Mendes Brito, n.º 5, 2330-223 Entroncamento.
7.2. - Prazo - As candidaturas deverão ser entregues, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação na 2.ª série do Diário da República (artigo 26.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro).
7.3. - Não são aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
7.4. - Documentos exigidos na apresentação das candidaturas: o requerimento de admissão a procedimento concursal deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae actualizado;
b) Fotocópia do Certificado de Habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
c) Comprovativo da Formação Profissional;
d) Fotocópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Identificação Fiscal ou do Cartão de Cidadão;
e) Declaração da qual conste a referência à relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa, do órgão ou serviço onde exerce funções e da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril.
7.5. - Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 6 do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra, sob pena de exclusão, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como os demais factos constantes da candidatura.
7.6. - Aos candidatos que exerçam funções neste Município, é dispensada a apresentação dos documentos indicados nas alíneas a) a e) do ponto 7.4, bem como os documentos comprovativos dos factos do Curriculum Vitae, desde que expressamente declarem, no requerimento, que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
8 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis, dentro do prazo fixado no presente aviso de abertura, determina a exclusão do procedimento concursal, sem prejuízo do disposto nos n.os 10 e 11 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
8.1. - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
8.2. - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efectuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o provimento.
8.3. - Nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, na sua actual redacção, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
9 - Métodos de selecção: De acordo com a alínea a) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2009 de 27 de Fevereiro, com a alteração introduzida pela Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro e artigo 6.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, na sua actual redacção, os métodos de selecção serão os seguintes:
Prova escrita de conhecimentos (PC) - método obrigatório
Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - método complementar.
9.1. - Prova de conhecimentos - A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas aos candidatos necessários ao exercício da função a concurso. Na prova de conhecimentos é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
Os candidatos que obtenham pontuação inferior a 9,5 valores na prova escrita de conhecimentos, consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
9.1.1. - Tipo, forma e duração da prova escrita de conhecimentos - Prova teórica escrita de conhecimentos, com questões de escolha múltipla e de pergunta directa, com possibilidade de consulta à legislação, não podendo esta ser anotada.
Terá a duração aproximada de sessenta minutos.
9.1.2. - Programa da prova - incidirá sobre as seguintes matérias, a que se associa a correspondente legislação:
9.1.2.1 - Legislação:
Constituição da República Portuguesa;
Quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro;
Procedimento Administrativo: Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro;
Recursos Humanos: Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro (LVCR), Lei 59/2008 de 11 de Setembro (RCTFP), Lei 58/2008 de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas);
SIADAP - Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro e o Decreto Regulamentar 18/2009 de 4 de Setembro;
9.2. - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, avaliada segundo os níveis classificativos: Elevado: 20 valores; Bom: 16 valores; Suficiente: 12 valores; Reduzido: 08 valores; Insuficiente: 04 valores.
9.3. - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1, do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro:
VF = 70 %PC + 30 %EPS
Em que: VF = Valoração Final PC= Prova Escrita de Conhecimentos EPS= Entrevista Profissional de Selecção.
9.4. - Excepto se afastados por escrito, aos candidatos que cumulativamente, sejam já titulares da categoria a concurso e se encontrem a cumprir ou a exercer a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho correspondente a este procedimento, ou (se se encontrarem em mobilidade especial) tenham sido detentores da categoria bem como das funções acima descritas os métodos de selecção a utilizar são os previstos no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, com a alteração introduzida pela Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro e artigo 7.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, na sua actual redacção:
Avaliação curricular (AC) - método obrigatório
Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - método complementar
9.4.1 - Avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação e desempenho obtida.
Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar e que são os seguintes: Habilitação Académica, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples, ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar, seguindo o seguinte critério:
AC = (HL + FP + EP + AD)/04
Sendo HL= Habilitações literárias FP= Formação profissional EP= Experiência profissional AD= Avaliação do desempenho.
9.4.2. - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, avaliada segundo os níveis classificativos: Elevado: 20 valores; Bom: 16 valores; Suficiente: 12 valores; Reduzido: 08 valores; Insuficiente: 04 valores.
9.5. - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada através da seguinte fórmula, nos termos do n.º 1, do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro:
VF = 70 %AC + 30 %EPS
Em que: VF = Valoração Final AC= Avaliação Curricular EPS= Entrevista Profissional de Selecção.
10 - Nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro e dada a urgência de preenchimento dos postos de trabalho, os métodos de selecção deverão ser aplicados de forma faseada, revestindo os referidos métodos carácter eliminatório, pela ordem enunciada na lei, quanto aos obrigatórios, e pela ordem constante da publicitação, quanto aos facultativos, sendo excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicável o método ou fase seguinte.
11 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do procedimento concursal.
12 - Composição do júri:
Presidente: Dr.ª Andrea Patrícia Fernandes Lopes António Frutuoso, Assistente Técnica;
Vogais efectivos: Senhor Armindo Cordeiro Rafael e Senhora Maria da Conceição Lucas Antunes, ambos Coordenadores Técnicos;
Vogais suplentes: Senhora Cármen Maria Cardoso Dias Pereira e Senhora Maria Palmira Beato Cardoso Garcia Domingos, ambas Assistentes Técnicas.
O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
13 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
As alegações a proferir devem ser feitas através do formulário tipo aprovado, pelo Despacho 11321/2009, publicado no Diário da República n.º 89, 2.ª série, de 08 de Maio, disponível no site deste Município.
14 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º acima mencionado.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar, é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia, e disponibilizada na sua página electrónica.
16 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, no site da Freguesia (www.jfnsfatima.pt) e afixada nas instalações da Junta de Freguesia.
17 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar são os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
18 - Posicionamento Remuneratório: o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública, e terá lugar imediatamente após o termo do Procedimento Concursal, sendo o mesmo efectuado nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, e observando as injunções do artigo 26.º da Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro.
18.1. - A posição remuneratória de referência será a correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 5, da tabela remuneratória única, da carreira e categoria de Assistente Técnico.
19 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer preferência legal.
Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
21 - Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2008 de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicado integralmente na Bolsa de Emprego Pública (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica desta Freguesia (www.jfnsfatima.pt) por extracto, num jornal de expansão nacional, num prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data.
22 de Junho de 2011. - O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel Pereira Bilreiro.
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