Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 2 e 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), conjugada com a Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, e considerando que a consulta prévia à entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º desta Portaria, está temporariamente dispensada, de acordo com a informação disponibilizada pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, e dado não existir reserva interna de recrutamento, torna-se público que, na sequência da deliberação desta Junta de Freguesia tomada em reunião ordinária do dia 15 de Abril de 2011, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Freguesia:
1 Posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Administrativos na Secretaria da Junta de Freguesia)
1 - Este procedimento concursal rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei 29/2001, de 03 de Fevereiro, Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro), Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Decreto-Lei 209/2009 de 03 de Setembro, Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, e com a devida caracterização no Mapa de Pessoal.
2.1 - Funções gerais:
a) Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em directivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis;
b) Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforços físicos;
c) Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guardar e pela sua correcta utilização, procedendo quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
2.2 - Funções específicas do lugar a prover:
a) Expediente Geral;
b) Apoio administrativo;
c) Atendimento integrado aos residentes (inclui função ao público e atendimento telefónico).
3 - Habilitações literárias exigidas:
3.1 - Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; nascidos após 01/01/1967 é exigido a 6.ª classe ou o 6.º ano de escolaridade; o 9.º ano de escolaridade para os matriculados no primeiro ano do ensino básico no ano lectivo de 1987-1988 e nos anos subsequentes, conforme alínea a) n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.
3.2 - No presente procedimento não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na sede da Junta de Freguesia de Bensafrim, sita na Estrada Nacional 120, 18, 8600-069 Bensafrim.
5 - Posição remuneratória:
O posicionamento do trabalhador recrutado realizar-se-á tendo em conta o preceituado no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sendo a remuneração base prevista para o posto de trabalho em concurso a correspondente à 1.ª posição remuneratória, 1.º nível remuneratório, sem prejuízo do disposto na referida lei do Orçamento de Estado para 2011.
6 - Requisitos de admissão que os candidatos devem reunir até ao termo do prazo previsto no presente aviso para entrega das candidaturas, sob pena de exclusão:
6.1 - Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são os seguintes:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
6.2 - Requisito relacionado com a existência prévia ou não de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:
6.2.1 - De acordo com o estabelecido no n.º 4.º do artigo 6.º da LVCR, o recrutamento inicia-se, numa primeira fase, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
6.2.2 - Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no 6.2.1, conforme preceituado no n.º 6 do artigo 6.º da LVCR e de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia do dia 15 de Abril de 2011, proceder-se-á, a título excepcional, ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, atentos os fundamentos constantes da deliberação supra mencionada.
6.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
7 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
7.1 - Prazo: 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
7.2 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas através de preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, disponibilizado em suporte de papel no edifício da Junta de Freguesia ou na página electrónica da Freguesia em www.freguesiabensafrim.pt ou da DGAEP em www.dgaep.gov.pt.
7.2.1 - A entrega da candidatura poderá ser efectuada:
a) Pessoalmente na Junta de Freguesia de Bensafrim, sita na Estrada Nacional 120, 18, 8600-069 Bensafrim, das 09.00 horas às 15.30 horas, sendo emitido comprovativo da data de entrada.
b) Através de correio registado e com aviso de recepção para o mesmo endereço, atendendo-se à data do respectivo registo para o termo do prazo fixado.
7.2.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
7.3 - Os requerimentos de candidatura deverão ser obrigatoriamente acompanhados, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações literárias.
7.4 - Os requerimentos deverão ainda ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão do Cidadão;
b) Fotocópia do n.º fiscal de contribuinte;
c) Currículo profissional, datado e assinado.
7.5 - Os candidatos que se encontrem numa das situações previstas no artigo 6.º, n.º 4, ou alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 52.º da LVCR, deverão ainda apresentar:
a) Declaração emitida pelo serviço de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a natureza do vínculo, a categoria e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, a descrição das funções, tarefas e responsabilidades por este exercidas e o tempo correspondente ao seu exercício e as avaliações de desempenho obtidas. A referida declaração deverá ter data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas;
b) Documentos comprovativos das habilitações profissionais (formação e ou experiência profissional).
7.6 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na sua redacção actual, é suficiente a simples fotocópia dos documentos autênticos ou autenticados referidos no número anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.
7.7 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
7.8 - A apresentação ou entrega de falso documento ou a prestação de falsas declarações, implica, para além dos efeitos de exclusão, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, consoante o caso.
7.9 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
7.10 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que as solicitem.
8 - Métodos de selecção:
8.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na sua redacção actual, os métodos de selecção são os seguintes, valorados de 0 a 20 valores e constituindo fase eliminatória para classificações inferiores a 9,5 valores, com as seguintes ponderações:
Prova de conhecimentos - 45%;
Avaliação psicológica - 25%;
Entrevista profissional de selecção - 30%.
a) Prova de conhecimentos com duração de 90 minutos - visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função a concurso. Terá a forma escrita e versará sobre os seguintes temas: Conhecimentos gerais: Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Férias e Faltas (Lei 59/2008, de 11 de Setembro); Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei 58/2008, de 9 de Setembro); Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro); Quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais (Lei 159/99, de 14 de Setembro); Conhecimentos específicos: Normas de Controlo Interno da Freguesia de Bensafrim. Conhecimentos de boas práticas ao nível do atendimento;
b) Avaliação Psicológica - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A avaliação psicológica é valorada da seguinte forma:
i) Em cada fase intermédia do método, através das menções de Apto e Não Apto;
ii) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de: Elevado - 20 valores; Bom - 16 valores; Suficiente - 12 valores; Reduzido - 8 valores; Insuficiente - 4 valores.
c) Entrevista Profissional de Selecção - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, em que os factores de apreciação serão os seguintes:
i) Qualidade da experiência profissional;
ii) Capacidade de expressão e comunicação;
iii) Capacidade crítica;
iv) Capacidade de trabalho em equipa;
v) Motivação para a função.
sendo cada um deles avaliado da seguinte forma: Elevado - 20 valores; Bom - 16 valores; Suficiente - 12 valores; Reduzido - 8 valores; Insuficiente - 4 valores.
Ordenação Final:
(OF) = PC x 45% + AP x 25% + EPS x 30%
8.2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os candidatos com vínculo de emprego público que, cumulativamente, sejam já titulares da categoria a concurso e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho correspondente a este procedimento, ou (se se encontrarem em Mobilidade Especial) tenham sido detentores da categoria, bem como das funções já descritas, serão sujeitos aos seguintes métodos de selecção, salvo se a eles expressamente renunciarem no formulário de candidatura (caso em que lhes serão aplicados os métodos descritos no ponto 9.1), com as seguintes ponderações:
a) Avaliação Curricular (AC) - 45 %;
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - 25 %;
c) Entrevista Profissional de Selecção - 30 %.
A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, valoradas da seguinte forma:
AC = HA x 25 % + FP x 25 % + EP x 35 % + AD x 15 %
em que:
HA = habilitações académicas;
FP = formação profissional;
EP = experiência profissional;
AD = Avaliação de Desempenho.
As designações HA, FP, EP e AD constituem factores de ponderação da avaliação curricular, seguindo-se para a valoração dos diversos elementos os seguintes critérios:
i) Para o factor habilitação académica (HA):
Habilitação literária legalmente exigida - 18 valores; Habilitação superior à legalmente exigida, desde que seja considerada relevante para a área de actividade específica - 20 valores.
ii) Para o factor formação profissional (FP), considerar-se-ão as acções de formação enquadráveis na área de actividade específica, relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, com limite de 20 valores: Acções de formação até 7 horas - 0,5 valor cada; Acções de formação entre 8h e 14h - 1 valor cada; Acções de formação entre 15h e 30h -2 valores cada; Acções de formação entre 31h e 35h - 3 valores cada; Acções de formação entre 36h e 70h - 4 valores cada; Acções de formação com mais de 70 horas -5 valores cada.
iii) A experiência profissional (EP) terá incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e ao grau de complexidade das mesmas: igual ou superior a 2 anos - 20 valores; igual ou superior a 1 ano - 18 valores; entre 6 meses e 1 ano - 16 valores; Inferior a 6 meses - 14 valores; Sem experiência - 0 valores. Só será contabilizado como tempo de experiência profissional, o correspondente ao desenvolvimento e funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado.
iv) Para a valoração da Avaliação de Desempenho, será considerada a média aritmética da avaliação relativa aos últimos dois anos em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, de acordo com os seguintes critérios:
Lei 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio: Desempenho Insuficiente - 8 valores; Desempenho de Necessita Desenvolvimento - 10 valores; Desempenho Bom - 15 valores; Desempenho Muito Bom - 18 valores; Desempenho Excelente - 20 valores
Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro: Desempenho Inadequado - 8 valores; Desempenho Adequado - 16 valores; Desempenho Relevante - 18 valores; Desempenho Excelente - 20 valores.
a) A Entrevista de Avaliação de Competências, visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os seguintes níveis classificativos: Elevado - 20 valores; Bom - 16 valores; Suficiente - 12 valores; Reduzido - 8 valores; Insuficiente - 4 valores.
b) A entrevista profissional de selecção será avaliada conforme o descrito na alínea c) do n.º 8.1.
Ordenação Final:
(OF) = AC x 40% + EAC x 30% + EPS x 30%
8.3 - Excepcionalmente, e, designadamente quando o número de candidatos seja de tal modo elevado (igual ou superior a 100), tornando-se impraticável a utilização dos métodos de selecção acima referidos, a entidade empregadora limitar-se-á a utilizar como único método de selecção obrigatório, a Avaliação Curricular e como método de selecção facultativo a Entrevista Profissional de Selecção obrigatório, métodos que serão aplicados da seguinte forma:
a) Avaliação Curricular (AC) - 60%
b) Entrevista Profissional de Selecção - 40%
A descrição destes métodos consta da alínea a) do ponto 8.2 e alínea c) do ponto 8.1, respectivamente.
Ordenação Final (OF) = AC x 60 % + EPS x 40 %
8.4 - Consideram-se não aprovados os candidatos que num dos métodos de selecção obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
8.5 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na sua redacção actual, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
O formulário para o exercício do direito de participação dos interessados, é de preenchimento obrigatório, encontrando-se disponível no edifício da Junta de Freguesia de Bensafrim e na sua página electrónica.
8.6 - Admissão de candidatos: Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por umas das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na sua redacção actual.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia de Bensafrim e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos admitidos em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por umas das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na sua redacção actual.
8.7 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do procedimento concursal.
8.8 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, com indicação do acto da respectiva homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República e afixada no átrio do edifício da Junta de Freguesia e na sua página electrónica.
8.9 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos aplicar-se-á o previsto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na sua actual redacção.
8.10 - Subsistindo igualdade, serve de desempate, por ordem de importância decrescente: o já ter trabalhado para a Junta de Freguesia de Bensafrim em funções idênticas e a maior experiência em anos completos de trabalho.
9 - Composição e identificação do júri:
Presidente: João Luís Silva Gomes, Presidente da Junta de Freguesia da Bensafrim;
Vogais efectivos: Célia Maria Felício, Secretário da Freguesia de Bensafrim, que substituirá o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e Maria Amélia Gonçalves Martins Duarte, Coordenadora do Serviço de Recrutamento, Selecção e Remunerações da Câmara Municipal de Lagos.
Vogais suplentes: Maria Helena da Silva Campos Guerreiro Palminha, Assistente Técnica da Junta de Freguesia da Bensafrim e Duarte Nuno Evangelista Lopes Rio Tesoureiro da Junta de Freguesia da Bensafrim.
10 - Quotas de Emprego: O n.º de lugares destinado a candidatos com deficiência, será estipulado de acordo com o estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
10.1 - Uma vez que o concurso é para o preenchimento de um lugar, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
10.2 - Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na redacção dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
13 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica da Junta de Freguesia de Bensafrim (www.freguesiabensafrim.pt) e por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
22 de Junho de 2011. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Luís Silva Gomes.
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