Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto no n.os 1 e 2 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, dada a inexistência de reserva de recrutamento nesta Câmara Municipal, bem como a dispensa temporária de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), conforme informação constante do site da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, por deliberação da Câmara Municipal de 30 de Julho de 2010, encontram-se abertos, procedimentos concursais comuns, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste município:
Ref. A) - carreira/categoria: técnico superior (engenharia do ambiente) - 1 posto de trabalho para a área de actividade dos serviços urbanos e de ambiente.
Ref. B) - carreira/categoria: assistente técnico - 1 posto de trabalho para a área de actividade de atendimento ao público, expediente, arquivo e documentação da secção de administração geral.
1 - Descrição sumária das funções e caracterização:
Ref. A), funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, mais concretamente na gestão e qualidade da água, através do acompanhamento do programa de controlo da qualidade da água, gestão de águas residuais - estação de tratamento de águas residuais, gestão de resíduos, mediante a gestão e fiscalização das operações de tratamento de resíduos no aterro sanitário, processos de candidatura à Bandeira Azul das zonas balneares e medições acústicas.
Ref. B), funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, mais concretamente, atendimento ao público, recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos, assegurar processos de expediente dos recenseamento eleitorais, dos actos eleitorais, referendos e das instalações dos órgãos autárquicos, executar serviços administrativos de carácter geral não específicos, assegurar as tarefas de arquivo geral do município mediante o tratamento de documentos bibliográficos e documentais em matéria de interesse para a administração local.
2 - Habilitações literárias exigidas:
Ref. A) - Licenciatura em engenharia do ambiente
Ref. B) - 12.º ano de escolaridade.
3 - Prazo de validade: os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho em referência e para ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo de 18 meses, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na área do município de Vila do Porto.
5 - Requisitos gerais de admissão: são os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
6 - Requisitos de vínculo - 1.ª fase: trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem em qualquer das seguintes situações (n.º 4 do artigo 6.º e alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 52.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro):
6.1 - Trabalhadores do município de Vila do Porto, integrados na mesma carreira, a cumprirem ou a executar atribuição, competência ou actividade, diferente da que corresponde os presentes procedimentos;
6.2 - Trabalhadores de outro órgão ou serviço, integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou actividade, ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;
6.3 - Trabalhadores do município de Vila do Porto ou de qualquer outro órgão ou serviço, integrados em outras carreiras.
7 - Requisitos de vínculo - 2.ª fase: Por despacho do Presidente da Câmara de 09 de Novembro de 2010, e em cumprimento da alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e dos números 6 e 7 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 3.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, foi decidido que na impossibilidade de preenchimento de todos ou de alguns postos de trabalho de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, podem ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou indivíduos sem relação jurídica de emprego previamente constituída, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da LVCR;
8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas respectivas carreiras e categorias, em regime de emprego público por tempo indeterminado, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho neste Município, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
9.1 - Prazo: 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9.2 - Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante o preenchimento do formulário próprio de candidatura aprovado pelo Despacho 11321/2009 de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio, a obter no Serviço de Pessoal desta autarquia, ou na página da Internet em www.cm-viladoporto.pt e entregues pessoalmente no Serviço de Pessoal, durante as horas normais de expediente das 08h30 às 12h30 e das 13h30 às 16h30, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Vila do Porto - Largo Nossa Senhora da Conceição - 9580-539 Vila do Porto, até ao termo do prazo fixado.
9.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
10 - Do requerimento de candidatura devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, com indicação da carreira, categoria e actividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;
c) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de Identificação fiscal, morada, código postal, endereço electrónico e número de telefone);
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:
Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;
A formação ou experiência profissional;
e) Opção por métodos de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, quando aplicável;
f) Os candidatos devem declarar no requerimento, serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
11 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos, conforme estabelecido no artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
Certificado de habilitações literárias (fotocópia;
Curriculum vitae.
11.1 - Os candidatos deverão ainda juntar os seguintes comprovativos:
Comprovativos das acções de formação frequentadas, relacionadas com as áreas funcionais dos lugares para que se candidatam;
Comprovativos da experiência profissional;
Comprovativos da avaliação do desempenho relevante nos termos da legislação aplicável (só para vinculados);
Declaração de vínculo de emprego público (só para vinculados).
11.2 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11.4 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que as solicitem.
12 - Métodos de selecção, critérios gerais e ponderações: os candidatos serão sujeitos aos seguintes métodos de selecção, valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações:
a) Prova de conhecimentos - ponderação de 45 %;
b) Avaliação psicológica - ponderação de 25 %;
c) Entrevista profissional de selecção - ponderação de 30 %.
CF = PC (45 %) + AP (25 %) + EPS (30 %)
sendo que:
CF - classificação final;
PC - prova de conhecimentos;
AP - avaliação psicológica;
EPS - entrevista profissional de selecção.
12.1 - A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função a concurso, valorada numa escala de 0 a 20 valores.
Os candidatos que obtenham pontuação inferior a 9,5 valores na prova de conhecimentos, consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
12.2 - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
A avaliação psicológica é valorada da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções Apto e Não apto;
b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado: 20 valores; Bom: 16 valores; Suficiente: 12 valores; Reduzido: 8 valores; Insuficiente: 4 valores.
12.3 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal.
12.3.1 - Aspectos a avaliar: qualidade da experiência profissional; Capacidade de comunicação; capacidade de relacionamento interpessoal; motivações e interesse.
12.3.2 - Níveis classificativos: Elevado - 20 valores; Bom - 16 valores; Suficiente - 12 valores; Reduzido - 8 valores; Insuficiente - 4 valores.
13 - Métodos de selecção, critérios específicos e ponderações: nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os candidatos com vínculo de emprego público que, cumulativamente, sejam já titulares da categoria a concurso e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho correspondente a este procedimento, ou encontrando-se em mobilidade especial tenham sido detentores da categoria bem como das funções acima descritas, serão sujeitos aos seguintes métodos de selecção, valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações, salvo se a eles expressamente renunciarem no formulário de candidatura (caso em que lhes serão aplicados os métodos descritos no n.º 12).
a) Avaliação curricular - 40 %;
b) Entrevista de avaliação de competências - 60 %;
CF = AC (40 %) + EAC (60 %)
sendo que:
CF - classificação final;
AC - avaliação curricular;
EAC - entrevista de avaliação de competências.
13.1 - Avaliação curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação literária, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: habilitações literárias, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho, todos valorados numa escala de 0 a 20 valores.
HL - habilitações literárias:
As exigidas para o posto de trabalho - 18 valores;
De grau superior, desde que relacionada com a área funcional a que se candidata - 20 valores.
FP - formação profissional: são ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional posta a concurso, até ao limite máximo de 20 valores:
Sem formação relevante para o exercício das funções - 10 valores;
Com acções de formação relevantes - 10 valores acrescidos de:
1 valor - por cada acção até 12 horas;
2 valores - por cada acção de 12 a 18 horas;
5 valores - por cada acção de 18 a 40 horas;
10 valores - por cada acção superior a 40 horas;
EP - experiência profissional: pondera o desempenho efectivo de funções na área da actividade para que o concurso é aberto:
Sem experiência relevante para o exercício das funções - 10 valores;
Com experiência relevante - 10 valores acrescidos de:
Até um ano - 2 valores;
De 1 a 2 anos - 4 valores;
De 2 a 3 anos - 6 valores;
De 3 a 5 anos - 8 valores;
Mais de 5 anos - 10 valores;
AD - avaliação do desempenho: para a valoração da avaliação de desempenho será considerada a média aritmética da avaliação relativa aos três últimos anos, de acordo com os seguintes critérios:
a) Lei 10/2004, de 22 de Março, e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio: Excelente: 20 valores; Muito bom: 16 valores; Bom: 12 valores; Necessita de desenvolvimento: 8 valores; Insuficiente: 6 valores;
b) Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro: Relevante: 20 valores; Adequado: 13 valores; Inadequado: 8 valores;
c) Caso se verifique a não existência de avaliação, ou avaliação de acordo com outro diploma legal em algum dos anos, será considerado como Bom: 12 valores.
AC = (HL + FP + (2 x EP) + AD)/5
em que:
AC - avaliação curricular;
HL - habilitação literária;
FP - formação profissional;
EP - experiência profissional;
AD - avaliação do desempenho.
13.2 - A entrevista de avaliação das competências (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
14 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos ou fase de selecção equivale à eliminação do concurso.
Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei, quanto aos obrigatórios, e pela ordem constante na publicitação, quanto aos facultativos.
É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
15 - Conforme previsto no artigo 8.º, n.º 1, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a Câmara poderá fasear a utilização dos métodos de selecção.
16 - Tipo, forma e duração da prova de conhecimentos:
Ref. A) - prova escrita, com questões de desenvolvimento, com duração máxima de 120 minutos, com possibilidade de consulta, incidindo sobre a seguinte legislação:
Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Lei 58/2008, de 09 de Setembro - Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do contrato de trabalho em funções públicas;
Lei 11/87, de 7 de Abril, - Lei de Bases do Ambiente;
Decreto-Lei 306/2007, de 27 de Agosto - Regime da qualidade da água destinada ao consumo humano;
Decreto-Lei 152/2002, de 23 de Maio - Estabelece as normas aplicáveis em matéria de instalação, exploração, encerramento e manutenção pós-encerramento de aterros;
Decreto Legislativo Regional 20/2007/A - Regulação e Gestão de Resíduos na Região Autónoma dos Açores;
Decreto Legislativo Regional 18/2009/A, de 19 de Outubro - Regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas;
Decreto Legislativo Regional 23/2010/A, de 30 de Junho - Regulamento geral do ruído e controlo da poluição sonora na Região Autónoma dos Açores.
Ref. B) - prova escrita, com questões de desenvolvimento, com duração máxima de 120 minutos, com possibilidade de consulta, incidindo sobre a seguinte legislação:
Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;
Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril e 34/2010, de 2 de Setembro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Lei 58/2008, de 09 de Setembro - Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do contrato de trabalho em funções públicas;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - Código do Procedimento Administrativo.
17 - Composição do júri dos procedimentos concursais:
Ref. A)
Presidente - Engª Ana Cristina Borges, técnica superior (área de Ambiente);
Vogais efectivos: Dr.ª Aida Ramalho Chermiti, Técnica Superior, que substitui o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Dr.ª Armanda Maria Cabral de Andrade, Técnica Superior;
Vogais suplentes: Dr. Nelson Filipe Pereira da Silveira, Técnico Superior e Eng.º João do Rosário Costa, Técnico Superior.
Ref. B)
Presidente - Dr.ª Aida Ramalho Chermiti, Técnica Superior;
Vogais efectivos: Alcina Tavares Melo, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em regime de substituição, que substitui o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Maria Goretti Coelho dos Reis Ricardo, Coordenadora Técnica;
Vogais suplentes: Maria de Lurdes Puím Resendes Medeiros, Coordenadora Técnica e Ana Maria Bairos Moura Cabral, Assistente Técnica.
18 - Exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, os quais exercerão o seu direito de participação mediante o preenchimento obrigatório do formulário tipo, nos termos previsto no Despacho 11321/2009 de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio, a obter no serviço de pessoal desta autarquia, ou na página electrónica em www.cm-viladoporto.pt.
Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por umas das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Vila do Porto e disponibilizada na sua página electrónica.
19 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no átrio da Câmara Municipal e publicitada na página electrónica desta Câmara Municipal (www.cm-viladoporto.pt).
20 - Posicionamento remuneratório: conforme estabelecido no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, a posição remuneratória será objecto de negociação entre o trabalhador e a Câmara Municipal de Vila do Porto.
21 - Quotas de emprego: o número de lugares destinados a candidatos com grau de deficiência igual ou superior a 60 % será estipulado de acordo com o estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
21.1 - Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
23 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público www.bep.gov.pt no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação no Diário da República, na página electrónica da Câmara Municipal de Vila do Porto e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
17 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
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