Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugada com a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, por despacho proferido em 05/11/2010 pela Exma. Sr.ª Presidente do Instituto Politécnico do Porto (IPP), Professora Doutora Rosário Gambôa, se encontra aberto procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado, do mapa de pessoal do Instituto Politécnico do Porto, da carreira de Técnico Superior.
1 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações - LVCR) com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2009, de 11 de Setembro (Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP) e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se que não estão constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e que este procedimento não foi precedido de consulta à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Prazo de validade - nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
4 - Local de trabalho - Nos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico do Porto.
5 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar - O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na categoria e carreira de técnico superior, na Divisão de Planeamento, Desenvolvimento e Avaliação - Gabinete de Avaliação e Acreditação, designadamente no exercício, com autonomia e responsabilidade de funções de estudo, concepção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, às quais corresponde o grau de complexidade 3, nomeadamente no domínio da coordenação, conforme descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da LVCR. Entre outras atribuições específicas desta área, destacamos: a promoção e acompanhamento dos exercícios regulares de avaliação e acreditação, garantir a promoção, coordenação e execução de todos os procedimentos associados; assegurar o desenvolvimento, gestão e aplicação dos sistemas de auto-avaliação e avaliação internacional do Instituto, designadamente os processos associados à EUA - European University Association; acompanhar e submeter a apreciação superior os processos de criação, alteração ou extinção e, consequentemente, a acreditação ou não de ciclos de estudos (incluindo o registo de informação na plataforma da Agência de Avaliação e Acreditação no Ensino Superior-A3ES); estabelecer ligação e disseminar informação disponibilizada pelas estruturas de avaliação e acreditação; promover e acompanhar os processos regulares de avaliação interna e externa do ensino/aprendizagem, em articulação com todos os sistemas de avaliação de desempenho (articulado com a A3ES); conhecimento do enquadramento geral do Processo de Bolonha no Ensino Superior; Conhecimentos na área de gestão documental.
6 - Nos termos do n.º 1 do artigo 55.º da LVCR, o posicionamento do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da categoria, será objecto de negociação com o IPP.
7 - Requisitos do Trabalhador:
7.1 - Requisitos Gerais de Admissão (artigo 8.º da LVCR):
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei Especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos Especiais de Admissão - Possuir Licenciatura em Educação Social, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
7.3 - Constituem factores preferenciais
a) Experiência comprovada na área de actividade indicada no n.º 5
b) Dominar o funcionamento do Sistema de Informação da A3ES;
c) Conhecer as normas para a criação de ciclos de estudos no Ensino Superior (Licenciaturas, Mestrados e Cursos de Especialização Tecnológica);
d) Boas capacidades de comunicação e de relacionalmente interpessoal;
e) Iniciativa, dinamismo e espírito analítico;
f) Espírito de equipa, autonomia e sentido de responsabilidade.
7.4 - O candidato deve reunir todos os requisitos referidos até à data limite para entrega da candidatura.
7.5 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e categoria de Técnico Superior em regime de emprego público por tempo indeterminado, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste Instituto Politécnico, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8 - Âmbito do recrutamento - Nos termos do disposto no n.º 3 e 4 do artigo 6.º da LVCR, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
9 - Forma, prazo e local de apresentação de candidaturas: A formalização das candidaturas é efectuada no prazo de dez dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, em suporte de papel, obrigatoriamente através do preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo despacho (extracto) n.º 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, que se encontra disponível na página electrónica do Instituto Politécnico do Porto, no endereço https://portal.ipp.pt (anúncios públicos), devidamente assinado e datado, sob pena de exclusão, e entregue pessoalmente, no período compreendido entre as 9:30 horas e as 12:00h e entre as 14:30 e as 17:00 horas, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, na Divisão de Recursos Humanos dos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico do Porto, sito na Rua Dr. Roberto Frias, 712, 4200-465 Porto, com indicação da referência SC/20/2010.
10 - Documentos a entregar:
10.1 - O formulário deverá ser obrigatoriamente acompanhado:
a) Do curriculum vitae actualizado, datado e assinado;
b) De fotocópia do certificado de habilitações académicas;
c) De declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a relação de emprego público por tempo indeterminado detida, bem como a carreira, categoria de que seja titular e posição remuneratória correspondente à remuneração auferida, a atribuição, competência ou actividade que executa ou que executou por último no caso dos trabalhadores em mobilidade especial, a avaliação de desempenho, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada portaria.
d) Dos documentos comprovativos das habilitações profissionais (formação profissional) constantes do curriculum vitae;
10.2 - Assiste ao júri a faculdade de exigir, a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efectuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
10.3 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
11 - Métodos de Selecção - Tendo por base o disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, atendendo à urgência do presente procedimento, dado as necessidades prementes que urge suprir, resultantes da:
Alteração do Regime Juridico das Instituições de Ensino Superior, com fortes implicações no funcionamento das mesmas;
Necessidade de redefinir novas práticas de gestão face aos mais recentes enquadramentos normativos desta actividade, nomeadamente de auditoria e controlo;
Existência de novas responsabilidades nos Serviços da Presidência no âmbito dos domínios do actual procedimento, com níveis de complexidade elevados;
O procedimento decorrerá por recurso a um único método de selecção obrigatório, para os candidatos que se incluam nas situações previstas no n.º 1 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Prova de Conhecimentos (PC), bem como o método facultativo Entrevista Profissional de Selecção (EPS), a saber:
11.1 - Para os candidatos, titulares de uma relação jurídica de emprego público e que não façam a opção de afastamento dos métodos de selecção obrigatórios (avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências), a saber:
i) Avaliação curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtido;
ii) Entrevista Avaliação de Competências (EAC) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre os comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
Valoração dos métodos de selecção:
1 - Os métodos de selecção serão valorados da seguinte forma:
a) Avaliação curricular (AC) - é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
b) Entrevista Avaliação de Competências (EAC) - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
2 - Os métodos de selecção indicados terão a seguinte ponderação percentual:
70 % (AC) + 30 % (EAC) = 100 %
11.2 - Para os candidatos que façam a opção de afastamento dos métodos de selecção obrigatórios (avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências), será adoptado o método de selecção obrigatório Prova de Conhecimentos (PC), bem como o método facultativo Entrevista Profissional de Selecção (EPS), a saber:
a) Prova de conhecimentos - destinada a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função, e incidem sobre conteúdos de natureza genérica e, ou, específica directamente relacionados com as exigências da função, nomeadamente o adequado conhecimento da língua portuguesa;
b) Entrevista Profissional de Selecção - visa avaliar a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o júri e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Valoração dos métodos de selecção:
1 - Os métodos de selecção serão valorados da seguinte forma:
a) Prova de conhecimentos - é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
b) Entrevista Profissional de Selecção - é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
2 - Os métodos de selecção indicados terão a seguinte ponderação percentual:
70 % (PC) + 30 % (EPS) = 100 %
12 - Nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Fevereiro, por razões de celeridade, dado a urgência no recrutamento, os métodos de selecção serão utilizados faseadamente, da seguinte forma:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do método obrigatório Prova de Conhecimentos;
b) Aplicação do método facultativo apenas aos primeiros 15 candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, até à satisfação das necessidades;
c) Dispensa de aplicação do método facultativo aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades;
13 - Tipo, forma, duração e temáticas da Prova de Conhecimentos - Prova escrita com questões de desenvolvimento e de escolha múltipla, com a duração máxima de 90 minutos, versando sobre os seguintes temas, a que se associa a correspondente legislação:
Tema 1: Enquadramento legal do Ensino Superior Politécnico;
Tema 2: Noções gerais de organização do Estado e dos Órgãos de Soberania;
Tema 3: Procedimento Administrativo;
13.1 - Relativamente às questões de escolha múltipla, serão valoradas as respostas certas, descontadas as erradas e não valoradas as questões não respondidas;
13.2 - Legislação de suporte:
a) Constituição da República Portuguesa;
b) Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 11 de Setembro;
c) Lei 3/2004, de 15 de Janeiro - Lei-quadro dos Institutos Públicos com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro e 105/2007, de 3 de Abril;
d) Estatutos do IPP - Despacho normativo 5/2009, de 26 de Janeiro de 2009, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 02 de Fevereiro.
e) Código do Procedimento Administrativo;
13.3 - Temas específicos da prova de conhecimentos:
Tema 1: Avaliação e Acreditação no Ensino Superior
Tema 2: O Processo de Bolonha no Ensino Superior
Tema 3: Avaliação Institucional das Instituições de Ensino Superior
Tema 4: Aprovação de Cursos no Ensino Superior (Licenciaturas, Mestrados e CET's)
13.4 - Bibliografia e legislação de suporte:
a) Lei 38/2007, de 16 de Agosto, que aprovou o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior;
b) Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, e pelo Decreto-Lei 230/2009, de 14 de Setembro, que aprovou os requisitos para acreditação de ciclos de estudos;
c) Lei 62/2007, de 10 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior;
d) Decreto-Lei 42/2005, de 22 Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho, estabelece os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS):
e) Decreto-Lei 88/2006, de 23 de Maio, Cursos de Especialização Tecnológica;
f) Decreto-Lei 369/2007, de 5 de Novembro, que institui a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os seus Estatutos;
g) Despacho 484/2006, de 9 de Janeiro, fixa os objectivos e regras gerais para avaliar internacionalmente o sistema do ensino superior (EUA);
h) Regulamento 504/2009, da A3ES (divulgado inicialmente como Regulamento 1/2009), publicado no DR, 2.ª série, de 18 de Dezembro, que aprova o Regime dos Procedimentos de Avaliação e Acreditação das Instituições de Ensino Superior e dos seus Ciclos de Estudos.
i) Deliberação 3348/2009, da A3ES (divulgada inicialmente como Deliberação 2/2009), publicada no DR, 2.ª série, de 18 de Dezembro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelos procedimentos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos e de acreditação preliminar de ciclos de estudos em funcionamento.
j) Deliberação 3349/2009, da A3ES (divulgada inicialmente como Deliberação 1/2009), publicada no DR, 2.ª série, de 18 de Dezembro, que fixa os prazos para apresentação dos pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos e de acreditação preliminar de ciclos de estudos em funcionamento.
k) Deliberação 808/2010, da A3ES, publicada no DR, 2.ª série, de 3 de Maio, que fixa o montante da taxa a cobrar às Instituições de Ensino Superior pelo recurso de decisão do Conselho de Administração em matéria de avaliação e acreditação de ciclos de estudos.
l) Guiões e Procedimentos para a Acreditação Prévia de Novos Ciclos de Estudos; Acreditação Preliminar de Ciclos de Estudos em Funcionamento; Avaliação de Ciclos de Estudos em Funcionamento (disponíveis em www.a3es.pt)
14 - Composição do Júri:
Membros efectivos:
Presidente - Cristina Maria Ferreira Pinto da Silva, Vice-Presidente do Instituto Politécnico do Porto.
1.º Vogal Paulo Sérgio Ribeiro Nogueira Ferraz - Administrador do Instituto Politécnico do Porto, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal Mónica Agostinha Lima Vieira - Técnico Superior dos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico do Porto.
Membros suplentes:
1.º Vogal Suplente Mário Fernando Teixeira Guerra - Técnico Superior do Gabinete de Planeamento, Projectos e Desenvolvimento
2.º Vogal Suplente Maurício Emanuel de Sousa Brito - Técnico Superior dos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico do Porto.
15 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso.
16 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicável o método seguinte.
17 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
18 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
19 - Os candidatos admitidos serão convocados através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da citada Portaria.
20 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da mesma Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
21 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, será afixada no átrio dos Serviços de Apoio à Presidência, e disponibilizada na página electrónica do IPP (https://portal.ipp.pt).
22 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supramencionado.
23 - Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º e n.º 4 do artigo 6.º da LVCR o recrutamento efectua-se por ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, dos candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
24 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o Instituto Politécnico do Porto, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
25 - O presente aviso será objecto de publicitação na Bolsa de Emprego Público (https://www.bep.gov.pt/) e ainda, na página electrónica do IPP (https://portal.ipp.pt) e no jornal de expansão nacional Público, por extracto, em cumprimento do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Instituto Politécnico do Porto, 30 de Novembro de 2010. - A Presidente do IPP, Prof. Doutora Rosário Gambôa.
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