Procedimento concursal com vista à constituição de reservas internas de recrutamento
Para os devidos efeitos, torno público que, por deliberação desta Câmara Municipal de 15 de Novembro de 2010, em conformidade com o disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e n.º 4 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, se encontra aberto o procedimento concursal com vista à constituição de reservas internas de recrutamento, tendo em vista a satisfação de necessidades futuras do Município de Amarante.
1 - Identificação do posto de trabalho:
Referência 1 - Técnico Superior - Engenheiro Civil (1 lugar)
Referência 2 - Assistente Técnico - Desenhador (2 lugares)
Referência 3 - Assistente Técnico - Administrativo (2 lugares)
Referência 4 - Assistente operacional - Fiel de Armazém (1 lugar)
Não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC), uma vez que não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, conforme instruções da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
2 - Local de trabalho: As funções dos postos de trabalho serão exercidas na área do Município de Amarante.
3 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência 1 - Elaboração de projectos de redes prediais de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais domésticas; acompanhamento e fiscalização de empreitadas enquadradas em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura em engenharia civil; efectuar o cálculo de revisões de preços e acompanhamento de prazos de execução; elaboração de estimativas de custos, orçamentos, planos de trabalho e especificações de obras; elaboração de cadernos de encargos, memórias descritivas e especificações para concursos públicos de projectos ou empreitadas; realização de vistorias técnicas.
Referência 2 - Execução de maquetas, desenhos, mapas, cartas ou gráficos relativos à área de actividade dos serviços, execução de trabalhos de pormenorização em projectos de construção civil e arquitectura.
Referência 3 - exercício de funções de natureza executiva de grau médio de complexidade, nas áreas de actuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de actuação dos órgãos e serviços, nomeadamente, gestão documental e organização de expediente, apoio na área de secretariado, gestão de assiduidade do pessoal, organização de arquivo e gestão administrativa dos processos de empreitadas, utilização de ferramentas informáticas na óptica do utilizador.
Referência 4 - Exercício de funções de natureza auxiliar nos serviços do armazém, recebendo, armazenando e fornecendo, contra requisição, matérias-primas, ferramentas, acessórios e material diverso, escritura as entradas e saídas de material em fichas próprias, zela pelas boas condições de armazenagem dos materiais e arruma-os e retira-os para fornecimento.
4 - Posição Remuneratória: Por negociação de acordo com artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ainda conforme a Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro e o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho.
5 - Requisitos de Admissão:
5.1 - Requisitos gerais de admissão previstos no artigo 8.º da LCVR:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos específicos de admissão:
Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial.
6 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município idênticos aos postos de trabalho previstos neste procedimento.
7 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:
Referência 1 - Licenciatura em Engenharia Civil - grau de complexidade 3.
Referências 2 e 3 - 12.º ano de escolaridade ou curso técnico profissional equivalente, sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional consideradas, pelo júri, necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação - grau de complexidade 2.
Referência 4 - escolaridade obrigatória - grau de complexidade 1.
8 - Forma e prazo de apresentação da candidatura: As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento que se encontra disponível nos serviços da recepção do Município de Amarante ou em www.cm-amarante.pt, ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República e deverá conter os elementos mencionados no artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
a) Identificação do Procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar:
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;
c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência/endereço postal, correio electrónico, número de telefone/telemóvel e habilitações literárias;
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:
d1) Os previstos no artigo 8.º da LVCR enumerados no ponto 3 do presente aviso. Os candidatos estão isentos da apresentação dos documentos comprovativos desde que declarem sob compromisso de honra que cumprem os requisitos exigidos;
d2) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
d3) Nível habilitacional e área de formação académica ou profissional;
e) Opção por métodos de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, quando aplicável;
f) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;
g) A candidatura deverá ser apresentada em suporte de papel, pessoalmente ou através de correio registado, com aviso de recepção para o endereço postal do órgão ou serviço: Câmara Municipal de Amarante, Alameda Teixeira de Pascoaes, 4600-011 Amarante, até à data limite fixada na publicitação.
9 - Documentação exigida: juntamente com o requerimento nos termos do ponto anterior deverão ser entregues os seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas com a indicação do tipo de vínculo, da carreira e categoria e classificação obtida nos últimos três anos a nível de avaliação de desempenho.
d) Fotocópias dos certificados das acções de formação frequentadas e indicadas no curriculum vitae.
Não serão admitidas candidaturas enviadas por correio electrónico.
10 - Métodos de Selecção são: Prova de Conhecimentos, Avaliação Psicológica, de acordo com o estabelecido nas disposições conjugadas do artigo 6.º, n.º 1 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e do artigo 53.º, n.º 1 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
11 - Nos termos do disposto no artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, por força do previsto no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, caso os candidatos se encontrem na situação do n.º 2 daquela última disposição legal (sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência, ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado os métodos de selecção a utilizar são, obrigatoriamente, a Avaliação Curricular e a Entrevista de Avaliação de Competências, a não ser que o candidato os afaste por escrito, mediante declaração escrita no formulário de candidatura ao procedimento concursal.
12 - De acordo com o disposto no artigo 53.º, n.º 4, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determina-se que se o número de candidatos for superior a 100, os métodos de selecção serão apenas a Prova de conhecimentos, no caso referido no ponto 10, ou Avaliação Curricular, na hipótese aludida no ponto 11.
13 - A Prova de Conhecimentos destina-se a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem de competências técnicas necessárias ao exercício da função.
14 - Para as referências abaixo identificadas a prova de conhecimentos será escrita, de natureza teórica, específica, composta por perguntas de desenvolvimento e perguntas directas, cuja duração será de 2 horas e versará sobre as seguintes matérias:
Referência 1: Quadro de Competências e Regime de Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais - Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro; CCP - Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro e respectivas alterações; Regime de operação de gestão de resíduos de construção e demolição - Decreto-Lei 46/2008, de 12 de Março e Portaria 417/2008, de 11 de Junho; Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro; Regime de Revisão de Preços das Empreitadas de Obras Públicas - Decreto-Lei 6/2004, de 6 de Janeiro.
Referência 3: Quadro de Competências e Regime de Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais - Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Novo Regime de contrato de trabalho em funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Regime de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem função Públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro; Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Referência 4: Quadro de Competências e Regime de Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais - Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro; conhecimentos gerais sobre o conteúdo funcional do lugar a concurso.
15 - Para a referência abaixo identificada a prova de conhecimentos é dividida em 2 fases: uma prática com a duração de 3 horas e 30 minutos e uma teórica (escrita) com a duração de 1 hora que versará as seguintes matérias:
Referência 2: Prova Prática: realização de um desenho de Arquitectura e ou Topografia;
Prova teórica (escrita): Quadro de Competências e Regime de Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais - Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro.
16 - A Avaliação Psicológica destina-se a avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, sendo valorada nos termos do n.º 3 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte. A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efectuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da ponderação da seguinte fórmula:
OF= PC (60 %) +AP (40 %)
em que:
OF - Ordenação Final
PC - Prova de Conhecimentos
AP - Avaliação Psicológica
17 - A Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica/literária ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes:
Habilitação académica/literária, formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, a experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, a avaliação do desempenho relativo ao ano de 2009, em que o candidato cumpriu ou executou a atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
Avaliação Curricular que será ponderada da seguinte forma:
AC (40 %) = HL (15 %) + FP (30 %) + EP (30 %) + AD (25 %)
em que:
AC - Avaliação Curricular
HL - Habilitações Literárias
FP - Formação Profissional
AD - Avaliação de Desempenho
Valoração:
17.1 - Habilitações literárias (HL) de grau exigido à candidatura:
a) grau exigido à candidatura - 19 valores;
b) grau superior ao exigido à candidatura - 20 valores.
17.2 - Formação Profissional (FP) valorada do seguinte modo:
a) sem formação profissional relevante - 14 valores
b) Por cada acção de formação devidamente documentada, com relevância para o desempenho das funções, acresce 0,5 valores, até ao limite de 16 valores.
17.3 - Experiência profissional (EP) que visa avaliar o desempenho efectivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento, sendo valorada a experiência profissional na Administração Local, devidamente documentada, valorada do seguinte modo:
(não será valorada a experiência profissional adquirida aquando do processo formativo, nomeadamente aquando dos estágios da licenciatura)
a) Sem experiência na função - 10 valores;
b) Experiência de 1 ano a 2 anos - 14 valores;
c) Experiência de 2 anos a 3 anos - 16 valores;
d) Experiência superior a 3 anos na - 20 valores;
17.4 - Avaliação de Desempenho (AD) valorada do seguinte modo:
a) Sem qualquer avaliação - 14 valores;
b) Acresce por cada avaliação de Bom (1 valor); de Muito Bom (2 valores) e de Excelente (3 valores), até ao limite de 20 valores.
18 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião da entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente aos quais correspondem objectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
19 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, do seguinte modo:
OF = AC (40 %) + EAC (60 %)
em que:
OF - Ordenação Final
AC - Avaliação Curricular
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências
20 - Em situação de igualdade de valoração entre candidatos, aplica -se o disposto no art. 35 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
21 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, num jornal de expansão nacional e no site do Município.
22 - A acta do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
23 - Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos.
A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e excluídos no decurso da aplicação dos métodos de selecção é notificada aos candidatos para a realização da audiência prévia dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do Município de Amarante e disponibilizada no site deste Município.
24 - Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
25 - Quota de emprego: relativamente ao sistema de quota para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, dá-se cumprimento ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, devendo o requerente, para tal, declarar sob compromisso de honra o respectivo grau de incapacidade e o grau de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.
26 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
27 - Prazo de validade: a reserva de recrutamento é utilizada sempre que, no prazo máximo de 18 meses, contados da data da homologação da lista de ordenação final, haja necessidade de ocupação dos postos de trabalho, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Fevereiro.
28 - Composição do Júri:
Presidente: Dr. Sérgio Martins Vieira da Cunha, Chefe da Divisão de Administração Geral.
Vogais efectivos: Dr. Joaquim Jorge Leal Poço Gaspar, Técnico Superior que substituirá o presidente nas suas faltas ou impedimentos e Dr.ª Maria de Lurdes Machado Pinheiro, Técnica Superior
Vogais suplentes: Dr.ª Teresa Maria Pereira Macedo, técnica superior e Dr.ª Paula Rute Pinheiro Augusto, Técnica Superior.
Amarante, 19 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Armindo José da Cunha Abreu.
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