Estabelece várias disposições relativas ao saneamento.

Decreto-Lei 124/75

de 11 de Março

Usando da faculdade conferida pelo artigo 2.º da Lei Constitucional 3/75, de 19 de Fevereiro, a Junta de Salvação Nacional decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º A Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação e as Comissões Ministeriais de Saneamento e Reclassificação poderão ser presididas por oficiais das forças armadas, delegados da Junta de Salvação Nacional e por esta nomeados.

Art. 2.º Das deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação, homologadas nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/75, de 11 de Março, cabe recurso, sem efeitos suspensivos, para a Junta de Salvação Nacional, a interpor no prazo de trinta dias, a contar da data da respectiva notificação.

Art. 3.º - 1. A Junta de Salvação Nacional poderá, por sua iniciativa e a todo o tempo, mandar instaurar ou rever qualquer processo de saneamento.

2. Quando assim o julgar conveniente, poderá a Junta de Salvação Nacional instaurar processo de saneamento e aplicar directamente as sanções ou medidas previstas no Decreto-Lei 123/75, de 11 de Março.

Art. 4.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Promulgado em 6 de Março de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-03-11 - Decreto-Lei 123/75 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-05-27 - RESOLUÇÃO DD1656 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

  Nomeia o presidente da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação do Ministério dos Assuntos Sociais.

• 1975-05-27 - Resolução - Conselho da Revolução

  Nomeia o presidente da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Educação e Cultura

• 1975-05-27 - RESOLUÇÃO DD1653 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

  Nomeia o presidente da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Educação e Cultura.

• 1976-01-20 - Decreto-Lei 41/76 - Conselho da Revolução

  Determina que a competência atribuída ao Conselho de Ministros nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 123/75, de 11 de Março (saneamento na função pública) passe a pertencer ao Conselho da Revolução, para onde devem transitar os respectivos processos.

• 1976-01-23 - RESOLUÇÃO DD1417 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

  Delega no major José Bernardo do Canto e Castro os poderes conferidos ao Conselho da Revolução pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março.

• 1976-01-23 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega no major José Bernardo do Canto e Castro os poderes conferidos ao Conselho da Revolução pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março

• 1976-01-29 - DESPACHO DD4400 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

  Exonera, a seu pedido, o coronel engenheiro aeronáutico Fernando Pinto de Castro Alves do cargo de delegado do Conselho da Revolução e presidente da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.

• 1976-01-29 - DESPACHO DD4407 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

  Nomeia o coronel de infantaria João de Madureira Fialho Prego delegado do Conselho da Revolução para presidir à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação.

• 1976-01-29 - Despacho - Ministério da Administração Interna

  Exonera, a seu pedido, o coronel engenheiro aeronáutico Fernando Pinto de Castro Alves do cargo de delegado do Conselho da Revolução e presidente da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação

• 1976-02-09 - Decreto-Lei 117-A/76 - Conselho da Revolução

  Cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação (CARSR), definindo a sua estrutura e competências.

• 1976-04-24 - Decreto-Lei 294/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

  Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal. Aplica-se a todos os organismos e serviço da administração pública, o serviço central de pessoal e a comissão interministerial de gestão de excedentes de pessoal, cujas atribuições são definidas.

• 1976-11-12 - Decreto-Lei 819/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços.

• 1978-07-13 - Decreto-Lei 175/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos.

• 1980-09-09 - Decreto-Lei 356/80 - Conselho da Revolução - Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação

  Revoga o Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março que estabelece várias disposições relativas ao saneamento.