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Resolução
O Conselho da Revolução, reunido em 12 de Janeiro de 1976, resolveu:
Delegar no major José Bernardo do Canto e Castro os poderes conferidos ao Conselho da Revolução pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 124/75, de 11 de Março, para o que poderá socorrer-se dos colaboradores que julgar necessários.
Presidência da República, 12 de Janeiro de 1976. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-03-11 -
Decreto-Lei
124/75 -
Junta de Salvação Nacional
Estabelece várias disposições relativas ao saneamento.
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