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Despacho
Tendo em vista o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 124/75, de 11 de Março, da Junta de Salvação Nacional e a Lei Constitucional 5/75, de 14 de Março, é exonerado, a seu pedido, de delegado do Conselho da Revolução e presidente da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação o seguinte oficial:
Coronel engenheiro aeronáutico Fernando Pinto de Castro Alves.
Presidência da República, 21 de Janeiro de 1976. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-03-11 -
Decreto-Lei
124/75 -
Junta de Salvação Nacional
Estabelece várias disposições relativas ao saneamento.
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