Coronel de infantaria João de Madureira Fialho Prego.
Presidência da República, 21 de Janeiro de 1976. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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Coronel de infantaria João de Madureira Fialho Prego.
Presidência da República, 21 de Janeiro de 1976. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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Estabelece várias disposições relativas ao saneamento.
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