Procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.
Nos termos do disposto no artigo 50.º, conjugado com o n.º 2, do artigo 6.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Directivo do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. de 15 de Julho de 2010, se encontra aberto um procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, na modalidade jurídica de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na Delegação do Norte e Douro, sita no Peso da Régua, do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.).
Para os efeitos do estipulado no n.º 1, do artigo 4.º, e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida Portaria.
1 - Identificação e caracterização dos postos de trabalho:
Os postos de trabalho a concurso caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira de técnico superior tal como descritas no Anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na Delegação do Norte e Douro do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., designadamente:
Referência A (um posto de trabalho):
Realização, promoção, acompanhamento e coordenação ou, no caso de contratações externas, a sua revisão, de projectos, sob o ponto de vista das competências próprias da Engenharia Civil e da coordenação de segurança, associados a projectos desenvolvidos no âmbito das competências da Delegação do Norte e Douro, incluindo os trabalhos relacionados com a contratação pública de empreitadas ou fornecimentos de bens ou serviços - elaboração de cadernos de encargos/termos de referência, análise e avaliação de propostas, fiscalização e ou coordenação de segurança de obras;
Vistorias às infra-estruturas e equipamentos assegurando a sua funcionalidade e propondo as intervenções de manutenção e conservação necessárias;
Emissão de pareceres técnicos e elaboração e divulgação de Manuais de procedimentos na área de gestão de recursos patrimoniais da Delegação;
Gestão de Contratos.
Referência B (um posto de trabalho):
Realização, promoção, acompanhamento e coordenação ou, no caso de contratações externas, a sua revisão, de estudos de ordenamento e de planeamento, sob o ponto de vista das competências próprias da Engenharia e da coordenação de segurança e prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, associados a projectos desenvolvidos no âmbito das competências da Delegação, incluindo os trabalhos relacionados com a contratação pública de empreitadas ou fornecimentos de serviços - elaboração de cadernos de encargos/termos de referência, análise e avaliação de propostas, fiscalização e ou coordenação de segurança de obras;
Elaboração de pareceres sobre projectos de construção e obras de entidades externas com implicação na área de jurisdição da Delegação do Norte e Douro;
Elaboração de pareceres sobre documentos de natureza legal, regulamentar ou normativos relativos à actividade desenvolvida;
Vistorias às infra-estruturas e equipamentos da área de jurisdição da Delegação desenvolvendo as acções necessárias ao cumprimento das normas sobre condições ambientais e de segurança;
Preparação, elaboração e acompanhamento de estudos de avaliação de impacto ambiental, incluindo campanhas de sensibilização e educação ambiental; bem como medidas e acções de monitorização, controlo, gestão e protecção ambiental, nomeadamente no âmbito de resíduos sólidos, indicadores ambientais, espaços verdes e recursos hídricos.
2 - Local de trabalho: instalações da Delegação do Norte e Douro do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., em Peso da Régua.
3 - Legislação aplicável: rege-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho e Lei 12-A/2010, de 30 de Junho.
4 - Nos termos do n.º 4, do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Requisitos gerais de admissão, previstos no artigo 8.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
5.2 - Habilitações académicas exigidas:
Referência A: Licenciatura em Engenharia Civil. Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional académico por formação ou experiência profissional.
Referência B: Licenciatura em Engenharia Civil ou Licenciatura em Engenharia do Ambiente. Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional académico por formação ou experiência profissional.
5.3 - Preferencialmente deverão observar cumulativamente os seguintes requisitos:
Referência A: Formação específica em coordenação de segurança em projecto e obra.
Referência B: Formação específica em coordenação de segurança em projecto e obra; Conhecimentos, experiência profissional ou especialização na área ambiental.
6 - Posicionamento remuneratório: de acordo com o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado será feito numa das posições remuneratórias da carreira, sendo objecto de negociação com a entidade empregadora pública. Nos termos do n.º 2, do artigo 19.º, da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, aos trabalhadores que já se encontrem a exercer funções num posto de trabalho da mesma categoria, não poderá ser proposta posição remuneratória superior à segunda posição seguinte à correspondente à remuneração auferida.
7 - Prazo de validade: nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses a contar da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
8 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não pode ser admitido candidato que, cumulativamente, se encontre integrado na carreira, seja titular da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupe posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Formalização da candidatura:
9.1 - É efectuada mediante preenchimento do formulário tipo, disponível no Serviço de Relações Públicas do IPTM, I. P., sito nos Serviços Centrais do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. - Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes Araújo, Alcântara Mar, 1399-005 Lisboa, nos serviços da Delegação do Norte e Douro do IPTM, I. P., sita na Av. Sacadura Cabral - Godim, 5050-071 Peso da Régua, e no site da internet www.iptm.pt.
9.2 - A apresentação da candidatura pode ser efectuada por correio, sob registo e com aviso de recepção, para o endereço da Delegação do Norte e Douro do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. - Avenida Sacadura Cabral, Godim, 5050-071 Peso da Régua, até ao termo do prazo fixado.
9.3 - Pode também ser entregue pessoalmente nos serviços da Delegação do Norte e Douro do IPTM, I. P., no mesmo endereço, entre as 09h00 e as 17h30, até ao termo do prazo fixado.
9.4 - Deverá ser indicada a referência ao posto de trabalho a que se candidata e em caso de candidatura a mais que um posto de trabalho deverá ser apresentada uma candidatura por cada referência.
10 - A utilização do formulário é obrigatória, não sendo considerado outro tipo de formalização, conforme disposto no artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e Despacho 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no D.R. n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio, apenas sendo considerados os formulários de candidatura devidamente preenchidos e assinados.
10.1 - A apresentação da candidatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado e actualizado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias e profissionais, funções que exercem ou exerceram, cursos realizados, participação em seminários, conferências, palestras e em acções de formação;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia dos certificados de acções de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho e referidas no currículo, com indicação das entidades promotoras e respectiva duração;
d) Declaração devidamente autenticada e actualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas, bem como menção quantitativa das avaliações de desempenho dos últimos 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada Portaria.
11 - Atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., no âmbito de todas as suas competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - Métodos de selecção:
12.1 - Considerando o carácter de urgência, visando a necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta do IPTM, I. P. - Delegação do Norte e Douro no cumprimento das suas atribuições e competências e a reconhecida necessidade de recursos humanos qualificados, e, para reduzir eventuais atrasos de ordem processual decorrentes do número previsivelmente elevado de candidaturas, será utilizado apenas um único método de selecção obrigatório - Prova de Conhecimentos (PC) para todos os candidatos, nos termos do n.º 4, do artigo 53.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2, do artigo 6.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e um método de selecção complementar - Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
a) Prova de Conhecimentos (PC) - visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função prevista. Terá a forma de uma prova escrita, de natureza teórica/prática, de realização individual em suporte de papel, com a duração máxima de 90 minutos, incidindo sobre os temas a que se refere a legislação indicada no Anexo I ao presente Aviso bem como sobre temas relativos aos requisitos descritos no ponto 5.3 do presente aviso.
b) Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.2 - Métodos de selecção e critérios - são excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos de selecção, bem como, os que obtenham uma valoração inferior a 9.5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
13 - Local para aplicação dos métodos - Peso da Régua.
14 - Os parâmetros e critérios a utilizar para cada método de selecção e a ser observados na classificação e graduação dos candidatos, são os seguintes:
a) Prova de Conhecimentos (PC) - 70 %
b) Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - 30 %
15 - A Classificação Final (CF), expressa de 0 a 20 pontos, resultará da seguinte fórmula:
CF = 70 % PC + 30 % EPS
16 - Composição do júri de selecção:
Presidente - Licenciado José Manuel Miranda Coutinho, chefe do Departamento de Infra-estruturas e Património
Vogais efectivos:
1.º Vogal - Licenciada Josefina Ester Gonçalves Ribeiro Maia, Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro
2.º Vogal - Licenciado Vasco Manuel Mendes da Silva, Chefe do Departamento de Exploração e Comercial
Vogais suplentes:
1.º Vogal - Licenciada Maria Gisela Miranda Pires, Técnica Superior
2.º Vogal - Licenciada Carla Maria Coelho Fonseca, Técnica Superior
O Presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
17 - As actas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
18 - A lista de ordenação final dos candidatos será publicitada no site do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (www.iptm.pt), após aplicação dos métodos de selecção.
19 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no site do IPTM, I. P. (www.iptm.pt) e em jornal de expansão nacional, por extracto.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar e toda e qualquer forma de discriminação.
ANEXO I
Legislação e bibliografia aconselhada para a prova de conhecimentos
Legislação comum às referências A e B:
Constituição da República Portuguesa;
Princípios Éticos da Administração Pública;
Diplomas orgânicos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. - Decreto-Lei 257/2002, de 22 de Novembro, Decreto-Lei 146/2007, de 27 de Abril, e Portaria 544/2007, de 30 de Abril;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro e Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
SIADAP - Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro;
Código dos Contratos Públicos - Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro.
Legislação e bibliografia específica referência A:
Gestão do Património Imobiliário do Estado - Resolução de Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de Outubro;
Regime jurídico do património imobiliário público - Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto;
Curso sobre regras de medição na construção - Fonseca M. Santos, 17.ª e 18.ª Ed., LNEC Lisboa 2008.
Legislação específica referência B:
Lei-Quadro dos Resíduos - Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro;
Lei de Bases do Ambiente - Lei 11/87, de 7 de Abril;
Decreto-Lei 46/2008, de 12 de Março;
14 de Setembro de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Miguel Sequeira.
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