Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 15 postos de trabalho destinados a enfermeiros, no âmbito regional do Mapa de Pessoal da ARS Norte, I. P.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Directivo deste Instituto, de 22 de Julho de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicitação no Diário da República, procedimento concursal de ingresso, tendo em vista o preenchimento de 15 postos de trabalho para a categoria de enfermeiro da carreira de enfermagem, na modalidade relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal da ARS Norte, I. P., para o Agrupamento do Centro de Saúde Douro I - Marão e Douro Norte.
1 - Descrição sumária das funções inerentes aos postos de trabalho a ocupar e perfil de competências
1.1 - Descrição sumária das funções inerentes aos postos de trabalho a ocupar: As funções a exercer são as descritas no artigo 9.º do Decreto-Lei 248/2009 de 22 de Setembro.
1.2 - Perfil de competências: Experiência profissional comprovada no contexto dos serviços que integram a rede de cuidados de saúde primários, no mínimo de seis meses, que tenha permitido adquirir conhecimentos nas matérias relacionadas com as actividades gerais e específicas a desenvolver nas Unidades Funcionais do Agrupamento do Centro de Saúde (ACES), posto a concurso.
2 - Índice remuneratório
De acordo com o cabimento orçamental autorizado, o vencimento é de (euro) 1020,06, que corresponde, actualmente, à remuneração prevista para ingresso na categoria de enfermeiro.
3 - Local de trabalho
As funções serão exercidas nas instalações do ACES Douro I - Marão e Douro Norte.
4 - Condições de trabalho
As condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas.
5 - Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas disposições contidas no Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro, pelos artigos 18.º a 57.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro e pelo Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro, este último rectificado pela Declaração de Rectificação 23-B/99, de 31 de Dezembro, pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, da Lei 58/2008, de 9 de Setembro, do Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de Junho e do Código do Procedimento Administrativo.
6 - Âmbito de recrutamento
Nos termos do n.º 6, do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, do Despacho 1335/2009/SEAP, de 12 de Outubro de 2009, do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública e do Despacho de concordância n.º 748/09/MEF, de 14 de Outubro de 2009, do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, só podem ser admitidos ao presente concurso os trabalhadores que tenham previamente constituída relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho por tempo indeterminado, por tempo determinado ou determinável.
7 - Requisitos de admissão
7.1 - São requisitos gerais de admissão a concurso, definidos no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Encontrar-se física e psiquicamente apto para o desempenho das funções e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - São requisitos especiais os referidos na alínea a), do artigo 10.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro:
a) Posse do título profissional de enfermeiro;
b) Detenção de relação jurídica de emprego público previamente constituída, por tempo indeterminado, determinado ou determinável.
7.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados por tempo indeterminado, na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. idênticos aos que, para cuja ocupação, se publicita o procedimento.
8 - Prazo de validade
O presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso (15), e para os que, precedido, de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administração Pública, venham a ser considerados necessários nos serviços abrangidos pela ARS Norte, I. P., no prazo de 2 anos contados da data da publicação da respectiva lista de classificação final.
9 - Formalização das candidaturas
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., podendo ser entregues directamente nas instalações da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. - "Equipa Projecto Vila Real", sitas na Rua Miguel Torga, 12 - F, 5000-524 Vila Real, nos períodos compreendidos entre as 9/12.30 horas e as 14/16.30 horas, ou remetidas pelo correio, para a mesma morada, com aviso de recepção.
9.2 - A candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:
a) Cópia dos documentos de identificação (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão; NIF);
b) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, funções que exercem e exerceram, bem como a formação profissional detida;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e acções de formação com indicação das entidades promotoras e respectiva duração;
e) Declaração passada pelo órgão ou serviço onde exerce funções, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, carreira e categoria de que o candidato seja titular e actividade que executa, bem como experiência profissional;
f) Outros documentos, considerados relevantes para análise da candidatura, que tenham mencionado no requerimento de candidatura, e não identificados no presente aviso.
9.3 - A apresentação dos documentos comprovativos das situações previstas nas alíneas b) a d) do n.º 7.1 do presente aviso é dispensada nesta fase, desde que o candidato declare, no requerimento de admissão ao concurso, sobre compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.
9.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
9.5 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
10 - Composição e identificação do Júri
O Júri do presente procedimento terá a seguinte composição:
Presidente: Laurentina Maria Gonçalves da Santa Teixeira, Enfermeira Supervisora, vogal do Conselho Clínico do ACES Alto Trás-os-Montes II - Alto Tâmega e Barroso;
1.º Vogal efectivo: Iolanda Arlete dos Reis Teixeira Moreira, Enfermeira Supervisora, vogal do Conselho Clínico do ACES Douro I - Marão e Douro Norte;
2.º Vogal efectivo: Maria das Dores Coutinho Gonçalves Cabral, Enfermeira Chefe do ACES Douro I - Marão e Douro Norte;
1.º Vogal suplente: Maria Natália Monteiro Peixoto Brás, Enfermeira Chefe do ACES Douro I - Marão e Douro Norte;
2.º Vogal suplente: - Maria do Céu dos Santos Silva, Enfermeira Chefe do ACES Douro I - Marão e Douro Norte;
11 - Métodos de Selecção
11.1 - O método de selecção aplicável é a avaliação curricular, nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro, em conjugação com o n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de Setembro, e com o artigo 21.º, da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
A avaliação curricular visa avaliar a qualificação profissional dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e outros elementos considerados relevantes.
11.2 - A classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultante da média ponderada pela aplicação da seguinte fórmula:
AC = [HA + FP + (EP x 4) + (ER x 2)]/8, em que:
HA = Habilitações Académicas; FP = Formação Profissional; EP = Experiência Profissional; ER = Elementos Relevantes.
11.3 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, disponível, para consulta, no site da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
11.4 - Considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, como tal se considerando por arredondamento a classificação inferior a 9.5 valores.
11.5 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final do concurso serão publicadas no Diário da República, de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 33.º e no artigo 38.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro.
12 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12.1 - A Administração Regional de Saúde do Norte, IP, dará cumprimento ao regime estabelecido no Decreto -Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
13 - Publicitação na Bolsa de Emprego Público
Nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, o presente aviso será publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extracto, em jornal de expansão nacional, e ainda na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no portal da internet desta Administração Regional de Saúde, www.arsnorte.min-saude.pt
Data: 12/08/2010. - Cargo: Directora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Nome: Maria Judite de Castro Oliveira.
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