Concurso interno geral de ingresso para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico de informática
1 - Nos termos do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho e das alíneas ii) e iii) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, torna-se público que na sequência do meu despacho de 12 de Julho de 2010, no exercício das competências delegadas no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências do Presidente da Câmara, datado de 5 de Novembro de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da presente publicação no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para admissão a estágio da carreira de técnico de informática, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho de técnico de informática do grau 1, nível 1, do grupo de pessoal de informática, do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (Referência CIGI 01/2010).
2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e sendo insuficiente o número de trabalhadores em funções o procedimento destina-se à ocupação de postos de trabalho necessários à execução de actividades de natureza duradoura.
O recrutamento foi autorizado por deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 17 de Junho de 2010, ao abrigo da competência atribuída no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, que adapta à administração autárquica o disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - O presente concurso é válido apenas para o preenchimento do posto de trabalho posto a concurso.
4 - Local de Trabalho - Gabinete de Informática.
5 - Remuneração base correspondente ao índice 290 (995,51 (euro)), enquanto estagiário e ao índice 332 (1.139,69 (euro)), após a conclusão com aproveitamento do estágio, nos termos do Mapa II anexo ao Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.
6 - Conteúdo Funcional do posto de trabalho a preencher - Descrito no n.º 3.º da Portaria 357/2002, de 3 de Abril.
7 - Métodos de selecção a utilizar - prova teórica escrita de avaliação de conhecimentos específicos, com a duração de noventa minutos e entrevista profissional de selecção.
A classificação final será a que resultar da média aritmética simples dos resultados obtidos nos dois métodos de selecção referidos, valorados segundo uma escala de 0 a 20 valores.
7.1 - Programa da prova teórica escrita, que terá a duração de noventa minutos:
Conceitos de hardware e software com vista à instalação, configuração e manutenção de computadores pessoais e periféricos;
Administração de Sistemas Operativos Windows;
Administração de Sistemas de Correio Electrónico;
Administração e configuração de Redes;
Active Directory.
Bibliografia Recomendada:
«TCP/IP», Dave Kinnamn, LouAnn Ballew, McGraw-Hill;
«Networking Essentials», Emmett Dulaney, New Riders;
«2273B - Managing and Maintaining a Microsoft Windows Server 2003 Environmet», Microsoft Official Course;
«2276C - Implementing a Microsoft Windows Server 2003 Network Infrastructure: Network Hosts»; Microsoft Official Course;
«2277C - Implementing, Managing and Maintaining a Microsoft Windows Server 2003 Network Infrastructure: Network Services»; Microsoft Official Course;
Windows 7, Beginners Guide, 2009 Windows Club;
Introducing Windows Server 2008, 2010 Microsoft Press.
7.2 - A entrevista profissional de selecção destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o exercício do cargo. Na entrevista serão ponderados os seguintes factores: qualificação profissional; motivação e interesse; atitudes profissionais; relacionamento humano; capacidades de comunicação e de expressão.
7.3 - Os critérios de avaliação e ponderação da prova teórica escrita de avaliação de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção e o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reuniões do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
8 - Área de Recrutamento: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal apenas trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
8.1 - Preferências legais - Nos termos do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento iniciar-se-á de entre trabalhadores em mobilidade especial, passando-se sucessivamente aos trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
9 - Requisitos de admissão - Os previstos no n.º 2 artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
10 - Outros requisitos de admissão:
10.1 - Nível habilitacional - Curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;
10.2 - Podem ser admitidos os técnicos de informática-adjuntos nas situações descritas no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;
10.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11 - Formalização das candidaturas - mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Funchal, entregue, conjuntamente com os documentos que as devam instruir, no Departamento de Recursos Humanos, Largo do Município, 9004-512 FUNCHAL, pessoalmente, ou através de carta registada com aviso de recepção dentro do prazo de abertura do concurso.
11.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos: identificação completa (nome, filiação, naturalidade, número, data e arquivo de identificação do bilhete de identidade), residência, estado civil, referência ao concurso e data da publicação do aviso.
12 - Com a candidatura deverão ser entregues, em suporte papel, para efeitos de admissão e avaliação, os seguintes documentos:
a) Cópia do Bilhete de Identidade;
b) Cópia do cartão de contribuinte;
c) Cópia do contrato ou documento que titula a relação jurídica de emprego público;
d) Declaração do serviço público onde exerce funções com identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, carreira, categoria, actividade que exerce, duração da e o grau de complexidade da mesma;
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a descrição pormenorizada das funções que se encontra a exercer;
f) Cópia do certificado de habilitações profissionais;
g) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual deve constar: identificação pessoal, habilitações académicas, qualificações profissionais (formação profissional, estágios praticados e trabalhos efectuados) e experiência em áreas funcionais específicas, principais actividades desenvolvidas e em que períodos, bem como os documentos comprovativos da formação profissional frequentada.
13 - Regime de Estágio - O estágio tem a duração de seis meses e o provimento no posto de trabalho fica dependente da aprovação com classificação não inferir a Bom (14 Valores), nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março e no artigo 5.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
14 - Composição do Júri de recrutamento e de estágio:
Presidente: Maria Ligia Afonso Figueira, Directora do Gabinete de Informática.
Vogais efectivos: César Martim Aguiar Baptista Rosa, Especialista de Informática, Grau 2, Nível 1, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos, João Miguel Figueira Gomes, Especialista de Informática, Grau 1, Nível 3.
Vogais suplentes - José Eduardo Velosa Ribeiro, Especialista de Informática, Grau 2, Nível 1 e Valdemar Félix Rodrigues, Técnico de Informática, Grau 3, Nível 2.
15 - As listas de candidatos admitidos e excluídos e as listas classificativas serão afixadas no Departamento de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.
16 - O presente aviso será publicado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica do Município do Funchal (www.cm-funchal.pt), por extracto e, no prazo máximo de 3 dias úteis, contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
17 - Quota de emprego - nos termos do n.º 3 do artigo 3.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Estes devem declarar no requerimento, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.
18 - Dispensada a consulta à DGAEP, que transitoriamente exerce as funções previstas para a ECCRC, por esta concluir na sua página electrónica oficial que "não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia".
19 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes na legislação actualmente em vigor.
15 de Julho de 2010. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.
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