1 - Nos termos do art.º 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em conjugação com o art.º 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e por despacho, de 21 de Dezembro de 2009, encontra-se aberto procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para admissão de um Técnico Superior - área de Relações Internacionais conforme previsto no Mapa de Pessoal desta Autarquia.
2 - O recrutamento para o presente procedimento concursal, deverá iniciar-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em conformidade com o estabelecido no n.º 4 do art.º 6 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
3 - Considerando os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à actividade municipal e a urgência da contratação, o presente procedimento concursal será único, sem prejuízo das observação das injunções decorrentes do disposto nos n.os 3 a 7 do citado art.º 6.º, bem como do cumprimento do preceituado no art.º 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e depois de cumprido o disposto no n.º 1 do art.º 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, tendo sido dispensados tais procedimentos, face à informação emitida pela DGAEP.
4 - Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no n.º 2 do presente aviso, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
5 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do art.º 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento.
6 - Descrição das funções: as constantes do Despacho 20159/2001, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 25 de Setembro.
7 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Relações Internacionais, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal cessa nos termos do art.º 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto-Lei 14/2008, de 31 de Julho, Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
10 - Local de trabalho será na área do Município.
11 - Requisitos gerais de admissão: os definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para ao exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
12 - Apresentação das candidaturas: no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do art.º 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, é obrigatório a apresentação das candidaturas em formulário tipo, o qual se encontra disponível no Serviço de Recursos Humanos da Autarquia e na Página Electrónica, nos termos do art.º 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12.1 - As candidaturas, acompanhadas de fotocópia de certificado de habilitações, poderão ser entregues pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos, remetidas por correio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Valongo, Avenida 5 de Outubro, 160, 4440-503 Valongo, ou através do e-mail e-drh@cmvalongo.net.
12.2 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.
12.3 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - Os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada método de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem, conforme previsto na alínea t) do n.º 3 do art.º 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - Métodos de selecção: Consoante a situação dos candidatos e nos termos do art.º 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o art.º 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os métodos de selecção são a Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências ou Prova de Conhecimentos, Avaliação Psicológica e Entrevista Profissional de Selecção.
14.1 - Os candidatos que, cumulativamente sejam titulares da categoria e se encontrem nesta ou em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado a desempenhado a actividade caracterizadoras do posto de trabalho em concurso, realizam os seguintes métodos de selecção, excepto se optarem por escrito pelos outros métodos de selecção: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, relevância da experiência profissional adquirida, formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os seguintes elementos de maior relevância: Habilitação Académica, Formação Profissional, Experiência Profissional e Avaliação do Desempenho.
Este e os outros métodos de avaliação quantitativa são aferidos na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
A Avaliação Curricular (AC) será calculada através da fórmula:
AC = (HAx25 % + FPx30 % + EPx35 % + AD 10 %)
sendo:
HA = Habilitação Académica
FP = Formação Profissional
EP = Experiência Profissional
AD = Avaliação do Desempenho
14.1.2 - Entrevista de avaliação de competências (EAC) - visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com o exercício da função, mediante um guião de entrevista que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise e avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores, respectivamente.
14.1.3 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada, obtidas nos dois métodos de selecção, mediante a fórmula:
OF = (ACx60 % + EACx40 %)
sendo:
OF = Ordenação Final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, no método de selecção Avaliação Curricular (AC) ou nível classificativo Reduzido ou Insuficiente na Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), consideram-se excluídos da valoração final, não sendo convocados para os métodos seguintes.
14.2.1 - A prova escrita de conhecimentos - visa avaliar o conhecimento académico e ou profissional e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função e terá a duração de duas horas e trinta minutos, e incidirá, no todo ou em parte, sobre matérias previstas na seguinte legislação:
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias - Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada na íntegra pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pela Declaração de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 12-A/2009, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008 (Lei do Orçamento de Estado para 2009) e adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Set.;
Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais - Decreto-Lei 305/2009; Organização dos Serviços Municipais - Aviso 3486 - G/2007, de 23 de Fevereiro;
Lei de Imprensa - Lei 2/99, de 13 de Janeiro;
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Aprovado pelo Decreto-Lei 63/85, de 14 de Março e alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17 de Setembro, 114/91, de 3 de Setembro e Decretos-Lei 332/97, ambos de 27 de Novembro, pela Lei 50/2004, de 24 de Agosto e pela Lei 24/2006, de 30 de Junho e 16/2008, de 1 de Abril; Direito à Imagem - Código Civil, Artigo 79.º, lei das Precedências do Protocolo do Estado Português - Lei 40/2006 de 25 de Agosto de 2006
14.2.2 - Avaliação Psicológica - este método visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais, tendo como referência o perfil psicológico previamente definido.
Este método é valorado em cada fase intermédia, através das menções qualitativas de Apto e Não Apto; Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, a que corresponde, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores, respectivamente.
14.2.3 - A entrevista profissional de selecção - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento, aferida segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.
14.2.4 - Nos termos do art.º 33 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações dos Serviços Municipais e disponibilizada na página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte nos termos do n.º 3 do art.º 30 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14.2.5 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos três métodos de selecção, determinada através da fórmula:
OF = (PCx45 % + APx30 % + EPSx25 %)
sendo:
OF = Ordenação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores na Prova de Conhecimentos (PC) e o nível classificativo Reduzido ou Insuficiente no método de selecção Avaliação Psicológica (AP) e ou Entrevista Profissional de Selecção (EPS) consideram-se excluídos da valoração final.
15 - A ordenação final dos candidatos cumprirá o previsto na alínea d) do n.º 1 do art.º 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
15.1 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no art.º 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
15.2 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada no Diário da República, 2.ª série, afixada nas instalações dos Serviços Municipais e disponibilizada na página electrónica desta Câmara Municipal, de acordo com o disposto no n.º 6 do art.º 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
16 - Constituição do júri do procedimento concursal:
Presidente do Júri: Directora de Departamento Dr.ª Helena Justa Ferreira Moreira de Oliveira
Vogais efectivos: Director de Departamento Arq. Victor Manuel Santos Sá que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Chefe Divisão Dr.ª Elsa Benvinda da Silva Coutinho Brás.
17 - Os candidatos excluídos serão notificados de acordo com o n.º 1 do Art.º30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 Janeiro.
17.1 - Os candidatos admitidos serão convocados para realização dos métodos de selecção de acordo com o Art.º32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
18 - Posicionamento remuneratório: o trabalhador a recrutar será remunerado de acordo com a Tabela Remuneratória Única, prevista no Dec. Reg. n.º 14/2008, de 31 de Julho e com os valores constante na Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, sendo objecto de negociação após o termo do procedimento concursal.
19 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 3.º do citado diploma, no procedimento concursal em que o n.º de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a 3, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
20 - Em cumprimento da alínea h) do Artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 - O presente procedimento concursal será publicitado de acordo com o n.º 1 do Art.º19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na BEP no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República; na página electrónica desta Câmara Municipal e em jornal de expansão nacional, no prazo máximo de três dias.
Valongo, 31 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, (Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo).
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