Altera as disposições vigentes relativas a ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da lei de recrutamento e serviço militar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-01-14 - Decreto-Lei 43473 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei nº 35983 de 23 de Novembro de 1946, que alterou as disposições relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar.

• 1964-05-30 - Portaria 20609 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Determina que fique sem efeito a nota (10) ao quadro n.º 2 da Portaria n.º 13330 (ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei de Recrutamento e Serviço Militar).

• 1967-11-04 - Decreto-Lei 48024 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35983 relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar.

• 1968-05-10 - Portaria 23360 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Aprova e manda pôr em execução o título de licença modelo n.º 5, o qual substitui o constante das instruções para a execução do Decreto-Lei, n.º 35983 anexo à Portaria n.º 13330 (ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar).

• 1974-01-09 - Decreto-Lei 4/74 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 35983, de 23 de Novembro de 1946, relativo às disposições referentes a ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da lei de recrutamento e serviço militar.

• 1975-08-29 - Portaria 526/75 - Conselho da Revolução

  Dispensa de licença militar os militares reformados que se ausentem para o estrangeiro.

• 1982-07-15 - Resolução 113/82 - Conselho da Revolução

  Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º e 6.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 35983, de 23 de Novembro de 1946.