1946-11-23 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11570, que cria o selo comemorativo do centenário da fundação do Banco de Portugal

1946-11-23 - Decreto-Lei 35973 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite à Delegação de Turismo da Madeira o lançamento de um imposto sobre todos os rendimentos sujeitos às contribuições predial e industrial do distrito do Funchal, não podendo exceder 3 por cento das respectivas colectas liquidadas para o Estado.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35974 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece o limite máximo das despesas de grande representação dos governos dos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35975 - Ministérios do Interior e das Finanças

Designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1947.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35976 - Ministérios do Interior, das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações

Coloca à ordem da Câmara Municipal da Covilhã, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a importância do empréstimo contraído ao abrigo do artigo 4.º do decreto-lei n.º 35533, de 16 de Março de 1946, e bem assim uma quantia por conta da participação do Estado, para serem gradualemente levantada consoante as necessidades resultantes da execução das obras de ampliação do agrupamento de casas económicas dos Penedos Altos, no referente à construção de moradias e adaptação dos respectivos logradouros. (...)

1946-11-23 - Decreto-Lei 35977 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Reforma o sistema de remunerações do funcionalismo judicial.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35978 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas ao julgamento de processos sobre matéria cível e comercial pelas Relações e pelos tribunais de comarca.

1946-11-23 - Decreto-Lei 35979 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Torna aplicáveis aos conservadores e notários o disposto no decreto-lei n.º 35886, de 01 de Outubro de 1946, com as alterações introduzidas por este diploma (subsídio abonado aos servidores do Estado). Aplica aos referidos conservadores e notários as disposições legais sobre assistência aos funcionários civis tuberculosos.

1946-11-23 - Decreto 35980 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Marinha, Obras Públicas e Comunicações, Educação Nacional e Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

1946-11-23 - Decreto 35981 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento