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Decreto-lei 35976, de 23 de Novembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 267/1946, Série I de 1946-11-23.
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Sumário

Coloca à ordem da Câmara Municipal da Covilhã, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a importância do empréstimo contraído ao abrigo do artigo 4.º do decreto-lei n.º 35533, de 16 de Março de 1946, e bem assim uma quantia por conta da participação do Estado, para serem gradualemente levantada consoante as necessidades resultantes da execução das obras de ampliação do agrupamento de casas económicas dos Penedos Altos, no referente à construção de moradias e adaptação dos respectivos logradouros.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297739.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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