Decreto-lei 35979, de 23 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 267/1946, Série I de 1946-11-23.
- Data: 1946-11-23
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Sumário
Torna aplicáveis aos conservadores e notários o disposto no decreto-lei n.º 35886, de 01 de Outubro de 1946, com as alterações introduzidas por este diploma (subsídio abonado aos servidores do Estado). Aplica aos referidos conservadores e notários as disposições legais sobre assistência aos funcionários civis tuberculosos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297741.dre.pdf .
Aviso
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