Concurso interno geral de ingresso para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 17 (dezassete) postos de trabalho de técnico profissional de reinserção social de 2.ª classe da carreira de Técnico Profissional de Reinserção Social - Centro Educativo de Santo António, do Mondego, dos Olivais, Padre António Oliveira, da Bela Vista e Navarro de Paiva.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro e nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, faz-se público que, por despacho de 25 de julho de 2013, da subdiretora-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso (referência 7/C/2013), para ocupação de 17 postos de trabalho para a carreira/categoria de técnico profissional de reinserção social de 2.ª classe, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas mencionadas e para as que vierem a ocorrer no prazo de um ano.
4 - Locais de trabalho e distribuição dos lugares:
Referência A - Centro Educativo da Bela Vista, 12 postos de trabalho;
Referência B - Centro Educativo do Mondego, 1 posto de trabalho;
Referência C - Centro Educativo dos Olivais, 1 posto de trabalho.
Referência D - Centro Educativo Padre António de Oliveira, 1 posto de trabalho
Referência E - Centro Educativo da Navarro de Paiva, 1 posto de trabalho
Referência F - Centro Educativo de Santo António, 1 posto de trabalho
5 - Caracterização dos postos de trabalho - O conteúdo funcional dos postos de trabalho, de acordo com o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, e constante do anexo III do Decreto-Lei 204-A/2001, de 26 de julho, é o seguinte:
Sob orientação de dirigentes, coordenadores e técnicos superiores e aplicando normas e instruções, desempenha funções de apoio técnico na área operativa de reinserção social de delinquentes, designadamente no domínio da execução de decisões judiciais que apliquem medidas tutelares educativas e sanções penais alternativas à prisão, individualmente ou integrado em equipa.
No âmbito da execução da medida tutelar de internamento e de outras medidas cumpridas em centro educativo, efetua fundamentalmente tarefas de acompanhamento e vigilância de jovens infratores, durante o dia e no período de descanso noturno, transmitindo valores e regras de comportamento social e juridicamente integrado.
Desenvolve ações relacionadas com a preparação e execução de programas de despiste e orientação vocacional, de formação escolar e profissional, de saúde, de animação sociocultural, desportivos e outros, zela pela alimentação, higiene, segurança e bem-estar dos jovens internados e assegura ligações com o exterior, designadamente deslocando-se ao seu meio de origem, assegurando o seu acompanhamento a tribunais, centros de saúde, hospitais, escolas ou outras instituições da comunidade, bem como a sua recondução ao centro educativo em caso de ausência.
Desenvolve ações de prevenção e deteção da introdução ou do uso de substâncias e objetos proibidos ou perigosos, podendo realizar as revistas e inspeções previstas no artigo 170.º da Lei Tutelar Educativa.
Assegura a ordem e a disciplina no centro educativo, nomeadamente prevenindo ou sustendo comportamentos socialmente desajustados dos jovens internados e, subordinado aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, adota, nas situações legalmente permitidas, medidas de contenção física, pessoal, dentro e fora do centro educativo.
Orienta e aconselha o menor na administração e conservação dos seus bens e objetos de uso pessoal.
Colabora na preparação, execução e avaliação do projeto educativo pessoal dos internados, bem como na elaboração de informações, relatórios ou outros instrumentos técnicos de suporte à intervenção em centro educativo.
No âmbito da execução de medidas tutelares educativas e penais na comunidade assegura tarefas de acompanhamento de menores, jovens e adultos, sob a orientação do técnico superior responsável, nomeadamente verificando e controlando o cumprimento de obrigações, regras de conduta e tarefas ou trabalho a favor da comunidade, estabelecendo contactos com serviços e entidades intervenientes no processo educativo e de reinserção social, colaborando na preparação, execução e avaliação de planos de execução das medidas, bem como na elaboração de informações, relatórios e outros instrumentos técnicos.
Executa outras tarefas no âmbito da atividade operativa, nomeadamente colaborando em ações e projetos de prevenção da delinquência juvenil e na prestação de assessoria técnica aos tribunais.
Quando o exercício das suas funções implique deslocações, conduz viaturas afetas ao serviço, desde que para tal possua habilitação legal.
6 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o correspondente à respetiva categoria, fixado nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração central e em especial as aplicáveis ao Ministério da Justiça e à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais designadamente, subsídio de turno e ou ónus pelo exercício de funções, previsto no n.º 6 do artigo 67.º do Decreto-Lei 204-A/2001, de 26 de julho.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso:
7.1 - Requisitos gerais - os definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais - Estar habilitado com adequado curso tecnológico ou curso das escolas profissionais nas áreas de animador sociocultural, sociocultural/técnico psicossocial, animador social/técnico de desenvolvimento, animador social/organização e planeamento, animador sociocultural/desporto, ou curso equiparado que confira certificado de qualificação profissional de nível III, definida pela Decisão n.º 85/368/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 16 de julho de 1985, em conformidade com as disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1, do artigo 6.º, do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de dezembro, republicado pela Lei 44/99, de 11 de junho, e do n.º 1 do artigo 62.º, do Decreto -Lei 204-A/2001, de 26 de julho.
7.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, os candidatos devem reunir os requisitos exigidos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais e entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente, na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Avenida da Liberdade, 9, 2.º, 1250-139 Lisboa, ou remetido pelo correio para o citado endereço, em carta registada com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
8.2 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, número, data de emissão do bilhete de identidade/cartão de cidadão e serviço emissor, residência, código postal e telefone);
b) Identificação do concurso (referência 7/C/2013) e categoria a que se candidata;
c) Habilitações literárias;
d) Indicação da categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na atual categoria, na carreira e na função pública;
e) Declaração, sob compromisso de honra, em como possui os requisitos gerais de admissão constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho;
f) Data e assinatura.
8.3 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Declaração, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente Aviso, emitida pelo órgão ou serviço de origem, da qual conste inequivocamente:
i) A identificação da carreira e da categoria em que o candidato se integra;
ii) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado, com indicação do respetivo valor;
iv) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;
v) Avaliação do desempenho relativa aos três últimos anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da já citada portaria, ou indicação de que não possui avaliação de desempenho no período, por razões que não são imputáveis ao candidato.
c) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa.
d) Fotocópia legível do bilhete de identidade/cartão de cidadão.
8.4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de março, é suficiente a simples fotocópia dos documentos autênticos ou autenticados referidos nos números anteriores, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.
8.5 - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
8.6 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
9 - Métodos de seleção - nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, serão utilizados os seguintes métodos de seleção:
a) Prova de conhecimentos;
b) Entrevista profissional de seleção.
9.1 - A prova de conhecimentos tem caráter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que obtiverem uma classificação inferior a 9,5 valores.
9.2 - A prova de conhecimentos, para a qual os candidatos serão oportunamente convocados por via postal, reveste a forma escrita e visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da função.
9.2.1 - Os temas a abordar na prova de conhecimentos, bem como a legislação e a bibliografia necessárias para a preparação da prova de conhecimentos são publicados em anexo ao presente aviso.
9.2.2 - A prova de conhecimentos consistirá num teste de resposta de escolha múltipla, sendo permitida a consulta da legislação de preparação da prova, publicada em anexo ao presente aviso, desde que os candidatos sejam portadores da mesma.
9.3 - Os candidatos selecionados que nos termos do n.º 9.1 obtenham classificação igual ou superior a 9,5 valores, serão convocados, para efeitos de seleção final, para a entrevista profissional de seleção, a qual visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
9.4 - A classificação final, expressa de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção, considerando-se como não aprovados os candidatos que no método de seleção eliminatório ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
9.5 - Em caso de igualdade de classificação final observar-se-á o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
10 - Os critérios da prova de conhecimentos e da entrevista profissional de seleção, bem como o sistema de classificação final, constam de atas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
11 - Publicitação das listas do concurso:
11.1 - Os candidatos admitidos ao concurso constarão da relação a afixar no local de estilo das instalações da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais sitas na Avenida da Liberdade, 9, 2.º esquerdo, 1250-139 Lisboa, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma legal.
11.2 - A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos nos termos do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, sendo igualmente publicitada na página eletrónica desta Direção-Geral.
12 - Constituição do júri do concurso:
Presidente - Licenciada Maria da Conceição Freire Condeço de Oliveira, Diretora de Serviços de Justiça Juvenil.
Vogais efetivos:
Licenciado Paulo José Ferreira dos Santos Monteiro, Diretor do Centro Educativo da Bela Vista, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos;
Licenciada Ana Maria Castro Sacadura Manso Nunes, técnica superior na DGRH;
Vogais suplentes:
Licenciado Nuno Miguel Roldão Cabral, Coordenador no Centro Educativo Padre António de Oliveira;
Licenciado José Manuel Tavares Reis, Coordenador no Centro Educativo Navarro de Paiva.
13 - Informações complementares podem ser obtidas nas páginas eletrónicas da DGRSP - www.dgsp.mj.pt e www.dgrs.mj.pt.
26 de julho de 2013. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
ANEXO
Programa da prova de conhecimentos
Legislação
(apenas os artigos/matérias indicados)
Lei 166/99, de 14 de setembro - Lei Tutelar Educativa (LTE);
Decreto-Lei 323-E/2000, de 20 de dezembro - Regulamenta a Lei 166/99, de 14 de setembro;
Lei 33/2010, de 2 de setembro - Regula a utilização da Vigilância Eletrónica;
Portaria 26/2001, de 15 de janeiro, que estabelece as caraterísticas técnicas gerais a que deve obedecer o equipamento a utilizar na vigilância eletrónica.
Código Penal, republicado pela Lei 59/2007, de 4 de setembro - artigos 44.º; 61.º e 62.º
Código de Processo Penal, republicado pela Lei 48/2007, de 29 de agosto - artigos 191.º; 193.º; 201.º; 484.º e 487.º
Lei 12-A/2008, de 27/02, lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR), com as alterações introduzidas pelas leis n.º 64-A/2008, de 31/12; n.º 3-B/3010, de 28/04; n.º 34/2010, de 02/09; n.º 55-A/2010, de 31/12; n.º 64-B/2011, de 30/12 e n.º 66/2012, de 31/12 - artigos 9.º a 24.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 25.º a 30.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções) e artigos 31.º a 34.º (Cessação da relação jurídica de emprego);
Regime do contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP) aprovado pela Lei 59/2008, de 11/09, com as alterações introduzidas pela lei 3-B/2010, de 28/04; Decreto-Lei 124/2010, de 17/11; e Leis n.º 64-B/2011, de 30/12; e n.º 66/2012, de 31/12 - artigos 117.º a 141.º do Regime (Horários de trabalho); artigos 171.º a 183.º do Regime (Férias); artigos 184.º a 193.º do Regime e artigos 127.º a 129.º do Regulamento (Faltas); artigos 234.º a 235.º do Regime (Licenças sem remuneração); artigos 246.º a 288.º (Cessação do contrato);
Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02, com as alterações introduzidas pela Lei 23/2012, de 25/06 - artigos 89.º a 96 (ETE);
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 09/09), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 47/2013, de 05/04 - artigo 3.º (Infração disciplinar/deveres funcionais); artigo 4.º (Sujeição ao poder disciplinar); artigos 9.º a 11.º (Penas disciplinares); artigo 40.º (Violação do dever de assiduidade);
Código do Procedimento Administrativo (CPA) - artigos 44.º a 51.º (Garantias de imparcialidade);
Decreto-Lei 215/2012 de 28 de setembro - Lei Orgânica da DGRSP, com a alteração introduzida pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 28/09 - DR n.º 217, 1.ª série, de 09/11/2012;
Portaria 118/2013 de 25 de março - Estrutura nuclear e competências da DGRSP;
207182751
