Nos termos dos artigos 50.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR) e 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, torna-se público que por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Tomar (IPT), de 31/07/2013, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis contados a partir da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Tomar, previstos e não ocupados.
1 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro e n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, Lei 59/2009, de 11 de setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se que não estão constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e que não foi efetuada consulta prévia à ECCRC nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da referida Portaria, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta, conforme instruções da DGAEP.
3 - Local de trabalho: O local de trabalho poderá ser na sede do Instituto Politécnico de Tomar, em Tomar, na Escola Superior de Tecnologia de Abrantes, em Abrantes ou nos centros de estudos do Instituto Politécnico de Tomar situados nos concelhos limítrofes de Tomar.
4 - Prazo de validade: Nos termos dos n.os 1 a 3, do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente procedimento concursal é, para todas as referências dos postos de trabalho, válido para ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
5 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho destinam-se, à realização de tarefas previstas no n.º 2, do artigo 49.º da LVCR, de grau de complexidade 3, para o exercício de funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentem e preparem a decisão; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com responsabilidade e autonomia técnica, com enquadramento superior qualificado, com diversos graus de complexidade, e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; representação o IPT em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Cada um dos postos de trabalho tem a seguinte caracterização específica:
Referência A - Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior - área jurídica, para exercer funções no Gabinete Jurídico do IPT, para em especial executar as tarefas descritas relacionadas com a área funcional jurídica, designadamente no âmbito da contratação pública, procedimentos inerentes à relação jurídica de emprego público e demais procedimentos no âmbito do processo administrativo e restante legislação na área de atuação do IPT;
Referência B - Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior - apoio científico, técnico e investigação na área global do Turismo, da Cultura e do Património, para exercer funções no âmbito de estudos e projetos de implementação de diversos produtos interpretativos nos domínios do turismo, da cultura e do património; assessorar na preparação e realização de eventos de natureza formativa e de divulgação do Turismo, da Cultura e do Património e na operacionalização de base de dados sobre património e cultura; assegurar a organização de dados sob requisitos para uso da informação pré-editorial.
6 - Posicionamento remuneratório: nos termos e de acordo com o disposto no artigo 55.º, da LVCR, o posicionamento do(a) trabalhador(a) a recrutar na posição remuneratório da carreira e categoria, será objeto de negociação entre este(a) e o Instituto, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira técnica superior, com os limites impostos pelo artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
7 - Requisitos de admissão: são os constantes do artigo 8.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adiante designada por LVCR, ou seja:
7.1 - Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
7.2.18 anos de idade completos;
7.3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
7.4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
7.5 - Cumprimento das leis de vacinação obrigatórias;
Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira de Técnico Superior e sejam titulares da categoria de Técnico Superior em regime de emprego público por tempo indeterminado e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal acima referido, idênticos aos postos de trabalho a ocupar com o presente procedimento (alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril).
8 - Habilitações literárias exigidas:
Referência A: É exigida a habilitação de Licenciatura, com pelo menos 4 anos de duração, em Direito, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional;
Referência B: É exigida a habilitação de Licenciatura, com pelo menos 4 anos de duração, em Gestão Turística e Cultural, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional;
9 - Condições preferenciais de avaliação dos candidatos: Boa capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal; Ser detentor de experiência comprovada na área posta a concurso em instituições do ensino superior públicas; Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
10 - O candidato deve reunir todos os requisitos referidos até à data limite para entrega da candidatura.
11 - Nos termos e de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4, do artigo 6.º, da LVCR, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
12 - Por despacho do Senhor Presidente do IPT, de 31/07/2013, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e tendo em conta os princípios de racionalidade e eficiência que devem presidir à atividade administrativa, bem como a urgência de que se reveste o procedimento, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do estipulado no número anterior, proceder-se-á, sem necessidade de mais formalidades, ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
13 - Formalização das candidaturas:
13.1 - É adotado o requerimento modelo tipo de admissão ao processo de seleção a utilizar obrigatoriamente, em suporte de papel, pelos candidatos e que se encontra disponível na página online do IPT, no endereço http://portal.ipt.pt/portal/portal/ConcursosRecrutamento e nos serviços da Direção de Recursos Humanos do IPT, sitos na Estrada da Serra, Quinta do Contador, em Tomar, com o telefone n.º 249 328 100;
13.2 - Cada candidato deverá anexar ao requerimento fotocópias dos seguintes documentos:
13.2.1 - Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
13.2.2 - Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, se for o caso, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c), do n.º 2, do artigo 11.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
13.2.3 - Certificados das ações de formação frequentadas, relacionadas com a área funcional do lugar para que se candidata;
13.2.4 - Curriculum Vitae, datado e assinado;
13.2.5 - Documentos comprovativos da experiência profissional possuída, se for o caso;
13.2.6 - A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 d artigo 11.º, da atrás citada Portaria, se for o caso;
13.2.7 - Caso não comprove documentalmente cada um dos requisitos enumerados no n.º 7 deste aviso, declaração assinada sob compromisso de honra, declarando a sua situação precisa relativamente a cada um deles.
13.3 - Não é exigível aos candidatos sem relação jurídica de emprego público a anexação dos documentos referidos nos n.os 13.2.2 e 13.2.6.
13.4 - A não apresentação dos documentos exigidos nos termos dos números anteriores, determina a exclusão do candidato do procedimento nos termos do n.º 9, do artigo 28.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
13.5 - Aos candidatos que exerçam funções no IPT, é dispensada a apresentação dos documentos que possam ser solicitados pelo júri ao respetivo serviço de recursos humanos.
13.6 - Aos candidatos referidos no número anterior, não é igualmente exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no seu currículo desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
13.7 - O requerimento modelo devida e corretamente preenchido, datado e assinado, bem como os documentos referidos no n.º 13.2, deverão, até ao termo do prazo fixado, ser remetidos diretamente pelos interessados por correio registado com aviso de receção para Instituto Politécnico de Tomar, Quinta do Contador - Estrada da Serra, 2300-313 Tomar, indicando no sobrescrito e no requerimento modelo, obrigatoriamente e de forma visível, a referência ao presente procedimento concursal (Procedimento Concursal n.º 1/IPT/2013) e a referência do posto de trabalho a que se candidatam (Referência A ou Referência B). As candidaturas poderão igualmente ser entregues pessoalmente, no prazo acima referido, nos Serviços da Direção de Recursos Humanos do Instituto Politécnico de Tomar, Quinta do Contador - Estrada da Serra, em Tomar, entre as 9h00 e as 17h00. Não serão admitidas candidaturas remetidas por via eletrónica.
13.8 - A falta de data e ou assinatura, bem como o não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura, nomeadamente, a identificação correta do procedimento concursal e da referência do posto de trabalho, determina a não admissão ao procedimento concursal.
13.9 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
13.10 - Em caso de dúvida, assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
14 - Métodos de seleção e critérios:
Atendendo à urgência do presente procedimento concursal, uma vez que se procura com celeridade recrutar recursos humanos indispensáveis à missão do Instituto, e nos termos previstos no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, serão excecionalmente utilizados os seguintes métodos de seleção:
a) Método de seleção obrigatório: prova de conhecimentos (PC);
b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
Caso o candidato se encontre na situação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (seja titular da categoria e se encontre ou, tratando -se de candidato colocado em situação de mobilidade especial, se tenha por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado), e a não ser que os afaste por escrito, os métodos de seleção adotados são:
a) Método de seleção obrigatório: avaliação curricular (AC);
b) Método de seleção facultativo ou complementar: entrevista profissional de seleção (EPS).
14.1 - Prova escrita de conhecimentos: A prova escrita de conhecimentos será realizada sem consulta, com exceção de fotocópias de textos legislativos extraídos do Diário da República, que poderão ser consultados, revestindo natureza teórica e de realização individual.
Esta prova visa avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências técnicas do candidato necessárias ao exercício das funções inerentes ao posto de trabalho.
A prova realiza-se numa única fase, terá a duração de 1 hora e 30 minutos e incidirá sobre conhecimentos de natureza genérica e ou específica diretamente relacionada com a exigência da função, versando essencialmente os seguintes temas:
a) Conhecimentos teóricos gerais relacionados com a área da habilitação académica exigida:
b) Código do Procedimento Administrativo (Decreto -Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pela Lei 6/96, de 31 de janeiro e pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro);
c) Constituição da República Portuguesa;
d) Lei de Bases do Ensino (Lei 46/86, de 14 de outubro com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 115/97 de 19 de setembro, 49/2005 de 30 de agosto e 85/2009 de 27 de agosto)
e) Estatutos do Instituto Politécnico de Tomar (Despacho Normativo 17/2009, de 30 de abril, publicado no DR, 2.ª série, n.º 84, de 30 de abril);
f) Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (Lei 62/2007, de 10 de setembro);
g) Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei 124/2010, de 17 de novembro, pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e pela Lei 66/2012, de 31 de dezembro);
h) Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro retificada pela Declaração de Retificação n.º 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66/2012, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril);
i) Tramitação do Procedimento Concursal (Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, atualizada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril);
j) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei 58/2008, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril);
k) Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho da Administração Pública (Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de janeiro);
l) Estatuto da Carreira Docente do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e respetivo período transitório (Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, alterado pelo Decreto-Lei 69/88, de 3 de março, pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto e pela Lei 7/2010, de 13 de maio);
m) Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho);
n) Bases do Financiamento do Ensino Superior (Lei 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei 49/2005, de 30 de agosto e pela Lei 62/2007, de 10 de setembro).
14.2 - Na Avaliação Curricular (AC) são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho.
14.3 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
CF = 0,70 PC + 0,30 EPS
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
em que,
CF = Classificação Final;
PC = Classificação obtida na prova de conhecimentos;
EPS = Classificação obtida na entrevista profissional de seleção;
AC = Classificação obtida na Avaliação Curricular.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção e efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na funcionalidade "Recursos Humanos/Concursos de Recrutamento", em http://portal.ipt.pt/
16 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3, do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
17 - De acordo com o preceituado no n.º 1, do artigo 30.º, da referida Portaria, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.
18 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
19 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
20 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale a desistência do concurso.
21 - Em caso de igualdade de valoração entre os candidatos serão adotados os critérios de ordenação preferencial previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
22 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do IPT e publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e publico das instalações do IPT e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6, do artigo 36.º, da Portaria 83 A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
23 - Composição dos Júris:
Referência A:
Presidente - Dr. José Júlio Mendes Martins Filipe, Administrador dos Serviços de Ação Social do IPT;
Vogais efetivos:
Dr.ª Anabela Farinha do Nascimento, Administradora do IPT;
Dr.ª Adélia Leal, Secretária da Escola Superior de Tecnologia de Tomar.
Vogais suplentes:
Dr. Celeste Noronha, Secretária da Escola Superior de Gestão de Tomar;
Dr.ª Isabel Vieira Costa, técnica superior de Recursos Humanos dos Serviços de Ação Social do IPT.
Referência B:
Presidente - Doutor Luís Mota Figueira, Professor Coordenador do IPT;
Vogais efetivos:
Dr. José Júlio Mendes Martins Filipe, Administrador dos Serviços de Ação Social do IPT
Dr.ª Anabela Farinha do Nascimento, Administradora do IPT;
Vogais suplentes:
Dr.ª Adélia Leal, Secretária da Escola Superior de Tecnologia de Tomar;
Dr. Celeste Noronha, Secretária da Escola Superior de Gestão de Tomar.
Os Presidentes dos júris serão substituídos, nas suas faltas ou impedimentos, pelos vogais efetivos indicados em primeiro lugar.
24 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
25 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, na página eletrónica do Instituto Politécnico do Tomar, a partir da data da publicação no Diário da República e, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República, em jornal de expansão nacional.
31 de julho de 2013. - O Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, Eugénio Manuel Carvalho Pina de Almeida.
207176611
