Procedimento concursal comum
Em cumprimento do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, que adaptou à Administração Local a Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação proferida na reunião da Assembleia Municipal de Coimbra de 18/03/2014, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 64.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, foi determinada a abertura do Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de cinco postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (Sapador Florestal), os quais se encontram previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal.
1 - Legislação aplicável: Código do Procedimento Administrativo (doravante CPA), Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (doravante LVCR), na sua atual redação, Dec. Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei 59/2008, de 11 de setembro, na sua atual redação, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (doravante Portaria), Dec. Lei 209/2009, de 3 de setembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 12-A/2010, de 30 de junho, Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, e Dec. Lei 109/2009, de 15 de maio.
2 - Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento que permitam satisfazer a presente necessidade de recrutamento, nem no Município nem na Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, conforme comunicação efetuada por aquela entidade, no passado dia 19 de fevereiro.
3 - Âmbito do recrutamento: Nos termos previstos nos n.os 4 e 6 do artigo 6.º da LVCR, o recrutamento será feito de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, bem como de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
3.1 - Nos termos das disposições combinadas da alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da LVCR e dos n.os 1 e 2 do artigo 49.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, o recrutamento efetuar-se-á pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, pela ordem que a seguir se indica:
a) Candidatos aprovados com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Candidatos aprovados com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável;
c) Candidatos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
4 - Local de Trabalho: Câmara Municipal Coimbra/Serviço Municipal de Proteção Civil.
5 - Prazo de validade: Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria, o procedimento será válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
6 - Posição remuneratória: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da LVCR, o posicionamento dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da categoria será objeto de negociação com esta Câmara Municipal, imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo que se considera, como posição remuneratória de referência, a 1.ª Posição Remuneratória/Nível Remuneratório 1 da Tabela Remuneratória Única, correspondente a (euro)485,00, nos termos previstos no Decreto-Lei 143/2010, de 31 de dezembro, não obstante as disposições constantes do artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
7 - Caracterização do Posto de Trabalho: Execução de ações de silvicultura preventiva, de roça de matos e limpeza de povoamentos; Realização de ações de acompanhamento de fogos controlados, de realização de queimadas, de manutenção e beneficiação da rede divisional, de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis, de linhas de quebra-fogo e outras infraestruturas; Ações de controlo e eliminação de agentes bióticos; Execução de ações de manutenção e proteção de povoamentos florestais; Desenvolvimento de ações de vigilância e de primeira intervenção em incêndios florestais, de combate e subsequentes operações de rescaldo; Apoio no combate a incêndios florestais; Limpeza, manutenção e conservação dos equipamentos e instalações utilizados; Desenvolvimento de ações de sensibilização do público para as normas de conduta em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas, através da sua demonstração; Manuseamento de motosserras e moto roçadoras; Identificação de espécies florestais; Proteção a pessoas e bens prevista em diretiva operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil.
7.1 - Perfil de competências pretendido: orientação para o serviço público; orientação para a segurança; tolerância à pressão e contrariedades; trabalho de equipa e cooperação; e conhecimentos especializados e experiência.
8 - Requisitos de Admissão:
8.1 - Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 8.º da LVCR, designadamente: ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; ter 18 anos completos; não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar; possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos habilitacionais: Escolaridade obrigatória (4.ª classe para indivíduos nascidos até 31/12/1966; 6.º ano de escolaridade para os nascidos até 31/12/1980; e 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 01/01/1981).
8.2.1 - Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
8.2.2 - A habilitação profissional específica a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 109/2009, de 15 de maio, terá de ser obtida no prazo máximo de um ano contado da data de integração na equipa.
8.3 - Outros requisitos de recrutamento: Nos termos das alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 52.º da LVCR, podem candidatar-se ao procedimento: trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar diferente atribuição, competência ou atividade, do órgão ou serviço em causa; trabalhadores integrados na mesma carreira, a cumprir ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, de outro órgão ou serviço ou que se encontrem em situação de mobilidade especial; trabalhadores integrados em outras carreiras; trabalhadores que exerçam os respetivos cargos em comissão de serviço ou que sejam sujeitos de outras relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável e indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
8.4 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite para apresentação de candidaturas.
8.5 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal do Município de Coimbra idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9 - Forma e prazo de apresentação candidaturas:
9.1 - A candidatura deve ser entregue, no prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação na 2.ª série do Diário da República e deverá ser efetuada em suporte de papel, através do preenchimento do formulário tipo, disponível nos postos de atendimento e no site oficial deste Município (www.cm-coimbra.pt).
9.1.1 - Não serão consideradas as candidaturas efetuadas em suporte eletrónico.
9.2 - As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente (ou remetidas pelo correio, com aviso de receção expedido até ao termo do prazo fixado), na Divisão de Atendimento e Apoio aos Órgãos Municipais (Praça 8 de maio - 3000-300 Coimbra), das 08:30 às 16:30 horas; ou na Divisão de Recursos Humanos (Pátio da Inquisição), das 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:30 horas; ou na Loja do Cidadão - posto de atendimento da CMC (Avenida Central 16/18/20, 3000-607 Coimbra), nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, e aos sábados, das 09.30 às 15.00 horas.
9.3 - O requerimento de candidatura, devidamente datado e assinado, deve ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
b) Currículo profissional detalhado e atualizado;
c) Declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
d) Quando um dos métodos de seleção a aplicar aos candidatos seja a Avaliação Curricular, deverão ainda ser apresentados documentos comprovativos da formação e da experiência profissionais (onde constem inequivocamente as funções/atividades exercidas, bem como a duração das mesmas), detidas pelo candidato, bem como, da avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos - expressão quantitativa (a ausência de avaliação de desempenho em qualquer um dos anos, deverá ser certificada através de documento, emitido pelo respetivo serviço, comprovativo de tal facto).
9.4 - A não apresentação dos documentos previstos nas alíneas a) a c) do item 9.3., até ao fim do prazo estabelecido para apresentação de candidaturas, determina a exclusão dos candidatos, sem prejuízo do disposto nos n.os 10 e 11 do artigo 28.º da Portaria.
9.4.1 - Só serão considerados, para efeitos da aplicação dos métodos de seleção, os documentos comprovativos da avaliação de desempenho, da formação e da experiência profissionais referidas na alínea d) do item 9.3, desde que os mesmos sejam entregues até ao fim do prazo estabelecido para a apresentação de candidaturas.
9.4.2 - Os trabalhadores em exercício de funções no Município de Coimbra, estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) do ponto 9.3, desde que expressamente declarem, no formulário de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
9.5 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuar sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
9.6 - No caso de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, cuja candidatura seja oficiosamente promovida pela entidade gestora da mobilidade, o Júri concederá um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos, nos termos previstos nos n.os 10 e 11 do artigo 28.º da Portaria.
9.7 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10 - Métodos de Seleção - Considerando o estatuído no n.º 2 do artigo 6.º da Portaria, serão aplicados os seguintes métodos de seleção:
10.1 - Critérios Gerais (nos termos previstos no art.º 53.º, n.º 1 da LVCR, alterado pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e nos artigos 6.º e 7.º da Portaria): Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), todos valorados de 0 a 20 valores.
10.1.1 - Valoração Final (VF): Resultante da expressão VF = 0,4PC+0,3AP+0,3EPS.
10.1.2 - Prova de Conhecimentos: A Prova de Conhecimentos terá a forma escrita, natureza teórica e a duração de 60 minutos, sendo constituída por questões de escolha múltipla versando sobre os temas abaixo discriminados, a qual poderá ser objeto de consulta durante a realização da mesma, desde que não anotada:
Tema 1 - Estatuto Disciplinar:
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas: Lei 58/2008, de 9 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril;
Tema 2 - Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Coimbra:
Estrutura Orgânica Nuclear da Câmara Municipal de Coimbra, publicitada na 2.ª série do Diário da República, n.º 92, de 14 de maio de 2014, através do Despacho 6321/2014.
Tema 3 - Defesa da Floresta Contra Incêndios:
Sistema de defesa da floresta contra incêndios: Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei 17/2009, de 14 de janeiro, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro;
Diretiva Operacional Nacional n.º 2 - Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), homologada por despacho, de 24/03/2014, do Secretário de Estado da Administração Interna, disponível em: http://www.prociv.pt/cnos/diretivas/DON_2_DECIF_2014_web.pdf
Tema 4 - Equipas de Sapadores Florestais:
Regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais: Decreto-Lei 109/2009, de 15 de maio;
Programa de Sapadores Florestais: http://www.icnf.pt/portal/florestas/dfci/sf1/psf
10.2 - Critérios Específicos (n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, alterado pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º e artigo 7.º da Portaria): Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), todos valorados de 0 a 20 valores.
10.2.1 - Valoração Final (VF): Resulta da expressão: VF=0,4AC+0,3EAC+0,3EPS.
11 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso.
12 - Nos termos previstos nos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei, quanto aos obrigatórios, e pela ordem constante na publicitação, quanto aos facultativos, sendo excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.
13 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria. Subsistindo o empate, considera-se o tempo de experiência profissional relativamente ao desenvolvimento de funções com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho, sendo dada preferência ao candidato que tiver mais tempo de experiência profissional. No entanto, se após aplicação destes critérios de desempate, subsistir o empate em relação a alguns candidatos, será dada preferência: ao candidato que tiver um nível académico superior; subsistindo o empate, pela antiguidade das habilitações literárias, sendo dada preferência ao candidato que tiver concluído o último nível académico há mais tempo; subsistindo o empate, pela data de nascimento, sendo dada preferência ao candidato com mais idade.
14 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final, do procedimento concursal, constam da ata de reunião do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada, conforme previsto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria.
15 - Considerando a faculdade prevista no artigo 8.º da Portaria, por razões de celeridade e de economia processual, os métodos de seleção poderão ser aplicados de forma faseada.
16 - Composição do Júri:
Presidente - Dr. Mário Manuel Garcia Faria Gaspar, Diretor do Departamento Financeiro e de Inovação Organizacional;
Vogais Efetivos - Eng.º António Serra Constantino, Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e Dr.ª Isaura Isabelina Ferreira Fernandes, técnica superior a exercer funções na Divisão de Recursos Humanos;
Vogais suplentes - Dr.ª Joana Benedita Fontoura Pereira Oliveira, técnica superior a exercer funções no Serviço Municipal de Proteção Civil; e Dr.ª Maria de Fátima Monteiro Rodrigues, técnica superior a exercer funções na Divisão de Recursos Humanos.
17 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do referido artigo, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do CPA. As alegações a proferir devem ser feitas através do formulário tipo aprovado, pelo Despacho 11321/2009, do Ministério de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República n.º 89, 2.ª série, de 8 de maio, disponível no site desta Câmara Municipal (www.cm-coimbra.pt).
18 - Os candidatos admitidos serão convocados, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria, por uma das formas previstas nas alíneas a),b),c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º, para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar.
19 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicada no Átrio dos Paços do Município, no site do Município (www.cm-coimbra.pt), bem como remetida a cada concorrente por correio eletrónico ou ofício registado, em data oportuna, após aplicação dos métodos de seleção.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
21 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, será garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência, devendo os mesmos declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
22 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Manuel Augusto Soares Machado.
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