Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade contrato em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho de assistente de psiquiatria da carreira especial médica - Área hospitalar - Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo Masculino, Matosinhos - Referência n.º 47/AP/2014.
1 - Nos termos do no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, conjugado com o regulamento dos concursos de provimento na categoria de assistente da carreira especial médica, aprovado pela Portaria 207/2011, de 24 de maio, torna-se público que, por despacho da subdiretora-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 23 de julho de 2013, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de um posto de trabalho de assistente de psiquiatria da carreira especial médica - área hospitalar, previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, regulamentado pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA (processo 6760) que declarou inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido.
3 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para a vaga enunciada, e para as que vierem a ocorrer no prazo de 18 meses, contados a partir da data de publicação da respetiva lista unitária de ordenação final.
4 - Política de igualdade: nos termos do despacho conjunto 373/2000, de 1 de março, e em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 - O presente aviso será registado na bolsa de emprego público (BEP) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio.
6 - Prazo de apresentação de candidaturas: 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
7 - Legislação aplicável: o presente concurso rege-se pelo regime previsto na Portaria 207/2011, de 24 de maio.
8 - Caracterização do posto de trabalho: ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido pelo artigo 11.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto.
9 - O local de trabalho situa-se no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo Masculino, Matosinhos.
10 - Condições de trabalho e regalias sociais: as genericamente previstas para os trabalhadores da Administração Pública.
11 - Remuneração: a determinação do posicionamento remuneratório do assistente recrutado é objeto de negociação nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com os limites impostos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
12 - Suplementos remuneratórios: além do subsídio de refeição a abonar nos termos gerais a ocupação do posto de trabalho confere ainda direito ao subsídio de risco nos termos do artigo 1.º do Decreto Regulamentar 38/82, de 7 de julho, na redação que lhe foi dada pelos Decretos-Leis 300/91, de 16 de agosto, 237/97, de 8 de setembro e 75/2005, de 4 de abril, e ao subsídio de renda de casa nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 140-B/86, de 14 de junho.
13 - Destinatários: trabalhadores que detenham uma relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
14 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
15 - O período normal de trabalho é de 35 horas semanais, salvaguardando-se o regime transitório previsto no artigo 32.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto.
16 - Requisitos de admissão: podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo acima fixado, os requisitos referidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nos termos do artigo 13.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
16.1 - Requisitos específicos:
a) Possuir o grau de especialista em psiquiatria;
b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos;
c) Possuir relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
17 - Formalização das candidaturas:
17.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais e deverão ser entregues pessoalmente na Avenida da Liberdade, 9, 2.º, 1250-139 Lisboa, ou enviadas pelo correio para o mesmo endereço, no prazo estipulado no n.º 6 deste aviso, devendo constar do requerimento:
a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira e categoria;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;
c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:
i) Os previstos no artigo 8.º da LVCR e no artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto;
ii) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
iii) Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;
e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
17.2 - Documentos: os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Cinco exemplares do curriculum vitae em modelo europeu, com descrição das atividades desenvolvidas, datado e assinado;
b) Documento comprovativo da posse de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
c) Documento comprovativo da posse do grau de especialista em psiquiatria;
d) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;
18 - Métodos de seleção: os métodos de seleção dos candidatos são a avaliação e discussão curricular, nos termos e de acordo com os fatores de avaliação definidos no artigo 20.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio.
19 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
20 - Os resultados da avaliação curricular são classificados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores sem arredondamento.
21 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 23.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio.
22 - O candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
23 - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 2 do artigo 16.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
24 - A lista de candidatos admitidos será afixada no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo Masculino, em Matosinhos, e notificada aos candidatos por ofício registado com aviso de receção, acompanhado de cópia da lista. A lista unitária de ordenação final será publicada no Diário da República, 2.ª série.
25 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
26 - Constituição do júri:
Presidente - Jorge Manuel Leiria Lopes, assistente graduado de psiquiatria.
Vogais efetivos:
Licenciada Maria Helena da Silva Correia, assistente graduada de psiquiatria, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Licenciado Mário Albino Carneiro e Sousa de Oliveira Correia, assistente graduado de psiquiatria.
Vogais suplentes:
Licenciada Maria Manuel Rodrigues Fernandes Chaves, assistente graduada de psiquiatria.
Licenciada Ana Maria Nobre Barroso Ramos, assistente graduada de psiquiatria.
23 de julho de 2014. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
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