Procedimentos concursais comuns para recrutamento de pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Torna-se público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Junta de Freguesia de Évora de Alcobaça, datada de 6 de maio de 2014, precedida de deliberação da Assembleia de Freguesia de Évora de Alcobaça em sua sessão ordinária realizada no dia 29 de abril de 2014, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, dois procedimentos concursais comuns visando a ocupação dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia, na modalidade de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Ref. A: 1 (um) posto de trabalho de Assistente Técnico (área administrativa);
Ref. B: 3 (três) postos de trabalho de Assistente Operacional (áreas de ambiente, higiene e salubridade).
2 - Locais de trabalho: Área da Freguesia de Évora de Alcobaça.
3 - Reserva de recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, declara-se não se encontrarem constituídas nesta Junta de Freguesia reservas de recrutamento e, de acordo com resposta - por via eletrónica, datada de 16 de janeiro de 2014 - no seguimento de consulta efetuada à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), não existir "[...] qualquer candidato com o perfil adequado", atenta a circunstância de não ter ainda sido publicitado procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento. Não foi, igualmente, assinalada a existência de trabalhadores em situação de requalificação, conforme comunicação recebida da Equipa de Requalificação.
4 - Descrição de funções/caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A: As constantes no Anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, correspondendo-lhe o grau 2 de complexidade funcional, com especial incidência para as seguintes atividades e tarefas: colaborar na preparação, envio e receção de correspondência; zelar pela arrumação e manutenção dos documentos existentes em arquivo; dar apoio ao processo do licenciamento de canídeos e gatídeos, bem como à gestão dos cemitérios e mercado da freguesia; tratar do expediente relacionado com os serviços postais; colaborar nos processos de recenseamento e atos eleitorais; apoiar logisticamente o funcionamento dos órgãos da Freguesia e prestar informações de carácter geral aos cidadãos de acordo com a instruções transmitidas pelo órgão executivo; proceder à afixação e recolha de editais.
Ref. B: As constantes no Anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, correspondendo-lhe o grau 1 de complexidade funcional, com especial incidência para as seguintes atividades e tarefas: manter a rede viária da Freguesia em boas condições, removendo a vegetação que dificulte a visibilidade dos seus utilizadores; efetuar limpezas de bermas, valetas, sarjetas e aquedutos; tratar da manutenção e preservação dos espaços verdes da Freguesia; desmatar e limpar os terrenos do domínio público afetos à gestão da Freguesia; efetuar intervenções nos cemitérios assegurando a sua limpeza e desinfeção.
4.1 - Ref. A e Ref. B: As funções descritas no ponto 4 não prejudicam o exercício, de forma esporádica, das funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os respetivos trabalhadores detenham a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme estabelecido no artigo 113.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro.
5 - Posições remuneratórias de referência:
Ref. A: 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única.
Ref. B: 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional correspondente ao nível 1 da tabela remuneratória única.
6 - Âmbito do recrutamento: ao abrigo de deliberação da Junta de Freguesia de Évora de Alcobaça, datada de 6 de maio de 2014, precedida de deliberação da Assembleia de Freguesia de Évora de Alcobaça em sua sessão ordinária realizada no dia 29 de abril de 2014, na qual foi renovada a autorização para o recurso ao recrutamento excecional em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e, ainda, considerando os princípios da economia, da eficiência e da eficácia, os presentes procedimentos concursais são, desde já, abertos não só ao universo dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado mas também ao universo dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, sendo estes últimos (do segundo universo), se admitidos, convocados para a realização dos métodos de seleção no caso de se verificar não existirem candidatos(as) do primeiro universo referido admitidos e ou aprovados.
7 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º - e atento, igualmente, o disposto no artigo 2.º - do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, um dos postos de trabalho destina-se a ser preenchido por candidato portador de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devendo o respetivo provimento ser efetuado nos termos do artigo 8.º do referido diploma.
8 - Formalização das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel (não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico), através de preenchimento obrigatório do formulário tipo, o qual se encontra disponível, em suporte papel, nas instalações da Junta de Freguesia de Évora de Alcobaça, na Rua Nova, n.º 2, 2460-492 Évora de Alcobaça, podendo ser solicitado pessoalmente ou, em alternativa, solicitado via e-mail (jfevoraalcobaca@mail.telepac.pt), e nele devem obrigatoriamente constar todos os elementos referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, e ser acompanhado dos seguintes documentos, consoante o universo dos candidatos:
8.1 - Universo dos(as) candidato(as) com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo(a) candidato(a);
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópias de documentos comprovativos de ações de formação profissional realizadas, onde conste a data de realização e respetiva duração;
d) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
e) Declaração atualizada, reportada ao prazo estabelecido para apresentação de candidaturas, emitida pelo serviço público de origem, que ateste a situação precisa em que se encontra relativamente à relação jurídica de emprego público bem como da carreira e categoria de que seja titular, descrição das funções atualmente desempenhadas, posição e nível remuneratório que aufere e indicação das três últimas menções de avaliação de desempenho.
8.2 - Universo dos(as) candidatos(as) com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida:
a) Os referidos nas alíneas b), c) e d) do ponto anterior (8.1) do presente aviso; e,
b) Declaração(ões) devidamente assinada(s) e autenticada(s), emitida(s) pela(s) entidade(s) onde adquiriu, durante os últimos 10 anos, experiência profissional relevante para o exercício das funções a que se candidata, na(s) qual(is) se encontre atestada, inequivocamente, a natureza, a duração e o grau de qualidade demonstrado das funções exercidas.
8.3 - Os candidatos portadores de deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devem anexar declaração, sob compromisso de honra, relativa ao respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devendo ainda mencionar (se aplicável) os meios de comunicação/expressão a utilizar no método de seleção e todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
8.4 - Deve ser apresentado um formulário de candidatura por cada referência, com identificação expressa do procedimento concursal, através do número, série e data do Diário da República e número do respetivo aviso (ex.: D.R. n.º xx, 2.ª série, de 00.00.2013, Aviso 0000/2011 - Ref.X), ou do código de oferta na Bolsa de Emprego Público em que o procedimento foi publicado (ex.: OE0000/2013 - Ref. X), não sendo consideradas as candidaturas que não identifiquem corretamente a referência do procedimento concursal a que se referem.
9 - Será considerado o endereço colocado nos respetivos formulários de candidatura para efeitos de notificação dos(as) candidatos(as).
10 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
11 - Validade dos procedimentos concursais: é aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
12 - Entrega das candidaturas: os formulários de admissão, bem como os documentos que os devam acompanhar, podem ser entregues pessoalmente na Secretaria da Junta de Freguesia de Évora de Alcobaça, às horas normais de expediente, na Rua Nova, n.º 2, 2460-492 Évora de Alcobaça, ou remetidas através de correio registado, com aviso de receção, e endereçados ao Presidente da Junta de Freguesia de Évora de Alcobaça, Rua Nova, n.º 2, 2460-492 Évora de Alcobaça.
13 - Requisitos gerais de admissão: os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a seguir elencados:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
13.1 - Requisitos específicos/Nível habilitacional:
Ref. A: 12.º ano (Ensino Secundário), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência ou formação profissional.
Ref. B: Escolaridade obrigatória, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por experiência ou formação profissional.
A escolaridade obrigatória é aferida segundo a data de nascimento: nascidos até 31/12/1966: 4 anos de escolaridade; nascidos após 01/01/1967: 6 anos de escolaridade; nascidos após 01/01/1981: 9 anos de escolaridade (sem prejuízo de eventuais situações já existentes e enquadráveis no âmbito do previsto na Lei 85/2009, de 27 de agosto - 12 anos de escolaridade).
13.2 - Os candidatos devem possuir os requisitos exigidos até à data limite de apresentação de candidaturas
14 - Composição dos júris:
Ref. A:
Maria Alzira de Matos da Silva Albano Serrano, técnica superior (Auditoria), Elisabete Salvado Fernandes Silva, Coordenadora Técnica, e Isabel Maria Gaspar Eusébio Costa, Assistente Técnica, todas pertencentes ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alcobaça.
Suplentes: Luísa Maria Patrício Delgado, Assistente Técnica pertencente ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alcobaça, e Graça Maria da Silva Portugal da Silveira, Assistente Técnica pertencente ao mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados de Alcobaça.
Ref. B:
António Carlos Fernandes de Melo, Chefe da Divisão de Conservação e Manutenção, Maria Marta Furtado Marques, Técnico Superior (Engenharia Civil), e Hilário dos Santos Marcelino, Assistente Operacional, todos pertencentes ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alcobaça;
Vogais suplentes - Pedro Manuel Batista Santos, Assistente Operacional, e António de Sousa Pimenta, Encarregado Geral Operacional, ambos pertencentes ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alcobaça.
15 - Métodos de seleção:
Ref. A: Prova de conhecimentos escrita, avaliação psicológica e entrevista profissional de seleção;
Ref. B: Prova de conhecimentos prática, avaliação psicológica e entrevista profissional de seleção.
15.1 - Para os(as) candidatos(as) abrangidos pela aplicação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, os métodos de seleção consistem, desde que não afastados, por escrito, no respetivo formulário de candidatura, em Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências.
16 - Natureza, forma e duração das Provas de Conhecimentos (cuja classificação terá expressão na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas):
16.1 - Ref. A: Prova de Conhecimentos escrita, de natureza teórica, sob a forma escrita, a efetuar em suporte papel, de realização individual, com a duração máxima de 90 minutos, comportando uma única fase de realização.
A Prova de Conhecimentos escrita incidirá sobre a seguinte legislação:
Lei 75/2013, de 12 de setembro, com as alterações que lhe foram conferidas pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 01/11 e 50-A/2013, de 11/11;
Lei 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto;
Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;
Lei 58/2008, de 9 de setembro (aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas);
Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho;
Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de fevereiro, alterado pela Lei 162/99, de 14 de setembro, e Decretos-Leis n.os 315/2000, de 2 de dezembro e 84-A/2002, de 5 de abril.
Norma de Controlo Interno da Freguesia de Évora de Alcobaça, disponível para consulta na secretaria da Freguesia, podendo, ainda, ser solicitado pelo(a) candidato(a) por e-mail (jfevoraalcobaca@mail.telepac.pt).
16.1.1 - A legislação referida, desde que em suporte de papel e sem quaisquer anotações, poderá ser objeto de consulta durante a realização da prova, sendo expressamente proibida a utilização de telemóveis, computadores ou qualquer outro aparelho eletrónico ou durante a realização da prova.
16.2 - Ref. B: Prova de conhecimentos de natureza prática, de realização individual, com a duração máxima de vinte minutos, comportando uma única fase de realização.
A prova de conhecimentos consistirá na abertura e limpeza de bermas e valetas e carregamento de produtos sobrantes a vazadouros, para a qual os principais parâmetros de avaliação incidirão na perceção e compreensão da tarefa, qualidade de realização, celeridade na execução e grau de conhecimentos técnicos demonstrados.
17 - A Avaliação Psicológica rege-se pelo estabelecido no artigo 10.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
18 - A Entrevista Profissional de Seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, e será realizada no respeito do estabelecido pelo artigo 13.ºda Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
19 - Na Avaliação Curricular, expressa na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, serão ponderados os seguintes fatores: Habilitações literárias, Experiência Profissional, Formação Profissional e média das 3 últimas menções de Avaliação de Desempenho em que o(a) candidato(a) cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, sendo a expressão da classificação obtida através de média ponderada das classificações dos fatores avaliados. Será observado o disposto no artigo 12.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
20 - A Entrevista de Avaliação de Competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função e será realizada no respeito do estabelecido pelo artigo 12.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
21 - A classificação final dos(as) candidatos(as) que completem o procedimento será efetuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da ponderação da seguinte fórmula:
CF= PC (45 %) + AP (25 %) + EPS (30 %)
ou
CF = AC (35 %) + EAC (65 %)
em que:
CF - Classificação Final;
PC - Prova de Conhecimentos;
AP - Avaliação Psicológica;
EPS - Entrevista Profissional de Seleção;
AC - Avaliação Curricular;
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências.
22 - Em situações de igualdade de valoração entre candidatos aplicar-se-á o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, e no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
23 - Os parâmetros de avaliação, e respetiva ponderação, de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método constarão de atas do júri, as quais serão facultadas aos(às) candidatos(as) sempre que solicitadas.
24 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato(a), em caso de dúvida sobre a sua situação, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
25 - Cada um dos métodos utilizados é eliminatório pela ordem enunciada e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, ou que não compareça a um dos referidos métodos, não lhe sendo aplicado o seguinte.
26 - Os(as) candidatos(as) excluídos serão notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
27 - No âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, os(as) candidatos(as) devem obrigatoriamente utilizar o modelo de formulário aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 29 de abril, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio.
28 - Os(as) candidatos(as) admitidos serão notificados do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
29 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada nas instalações do edifício da Junta de Freguesia de Évora de Alcobaça.
30 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada nas instalações do edifício da Junta de Freguesia de Évora de Alcobaça, sendo, ainda, publicado aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
31 - Em tudo o não previsto no presente Aviso aplica-se o disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, na Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, e na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, e, ainda, no Código do Procedimento Administrativo.
2 de julho de 2014. - O Presidente da Junta de Freguesia de Évora de Alcobaça, Joaquim Marques Pego.
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