1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, na alínea b) do n.º 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 7.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2001, de 6 de abril, e nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, torna-se público que, por deliberação favorável do órgão executivo de 6 de dezembro de 2013 e do órgão deliberativo de 12 de dezembro de 2013, se encontra aberto procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, mediante recrutamento excecional, conforme previsto no n.º 2 do artigo 64.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município:
Processo A - três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para desempenhar as seguintes funções no Serviço de Ação Social, Cultura, Desporto e Turismo - estudar e analisar os diferentes programas de habitação social e de custos controlados e acompanhar a gestão do parque habitacional municipal; Articular as atividades sociais realizadas no Município para idosos carenciados; assegurar a execução de um plano de desenvolvimento social e respetivo plano de ação. Encaminhar casos de carência sociais detetados para os organismos competentes da administração central ou regional; estudar e propor programas de apoio social municipal para os idosos e carenciados, bem como depois de implementados fazer o seu acompanhamento. executar tudo o mais que estiver relacionado com o serviço.
Processo B - dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, para desempenhar as seguintes funções no Gabinete de Educação e Ação Social Escolar - desenvolver todos os esforços para o bom funcionamento dos estabelecimentos de rede pública de educação pré-escolar e ensino básico do Município; apoiar no plano técnico a participação municipal nos órgãos de gestão e administração do agrupamento de escolas; executar tudo o mais que estiver relacionado com o serviço.
Processo C - dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, para desempenhar as seguintes funções nos Serviços Urbanos - exercício de funções de natureza executiva, nomeadamente abertura e aterro de sepulturas, inumação (colocação de cadáver em sepultura, jazigo, gavetão), transladação (transporte de cadáver, ou ossadas para local diferente daquele em que se encontra a fim de ser de novo inumado, cremado, ou colocado em ossários), exumação (abertura de sepultura, para caixão de metal ou madeira onde se encontra inumado o cadáver).
2 - Habilitações literárias exigidas:
Processo A - grau de complexidade funcional 3 (licenciatura em Serviço Social/Sociologia);
Processo B - grau de complexidade funcional 1 (escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada);
Processo C - grau de complexidade funcional 1 (escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada).
3 - Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade da consulta prévia a Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), conforme extraído das FAQ's da DGAEP, não foi efetuada a consulta prevista no n.º 4 da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
4 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 83-C/2013, de 31 de dezembro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Lei 59/2008, de 11 de setembro; Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Lei 12-A/2010, de 30 de junho, e demais legislação aplicável.
5 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho a ocupar.
6 - Posicionamento remuneratório: processo A - (euro) 1201,48, correspondente à 2.ª posição, nível 15, da carreira/categoria de técnico superior; processos B e C - (euro) 485, correspondendo à 1.ª posição, nível 1, da carreira/categoria de assistente operacional, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, conforme determina o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, a Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o artigo 42.º da Lei 83-C/2014, de 31 de dezembro.
7 - Local de trabalho: área do Município de Ourique.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro;
8.2 - Os requisitos específicos de admissão, previstos no artigo 52.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro.
9 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
9.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
9.2 - Forma - as candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário-tipo de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica (www.cm-ourique.pt), podendo ser entregues pessoalmente nos Recursos Humanos, ou remetido pelo correio registado com aviso de receção dirigido ao presidente da Câmara, Avenida de 25 de Abril, 26, 7670-250 Ourique.
9.3 - A apresentação da candidatura, deverá ser sempre acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal ou cartão de cidadão;
c) Curriculum vitae atualizado, datado e assinado, anexando os documentos comprovativos das formações nele mencionadas;
d) Declaração do serviço onde exerce funções públicas, quando exista, com a identificação da relação jurídica de emprego público, bem como da carreira e categoria de que seja titular, das funções que desempenha, avaliação de desempenho quantitativa obtida nos últimos três anos, posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções.
9.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
9.5 - A não apresentação da declaração referida na alínea d) do número anterior, ou falta de indicação da natureza do vínculo e sua determinabilidade, implicam a não consideração da situação jurídico-funcional do candidato para efeitos de prioridade na fase de recrutamento.
10 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão ao procedimento concursal os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do citado diploma, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11.1 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Métodos de seleção: os métodos de seleção a utilizar são a avaliação curricular (AC) e a entrevista de avaliação de competências (EAC).
12.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, sendo valorada nos termos do n.º 4 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril segundo a seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + EP)/3
ou
AC = (HA + FP + EP + AD)/4
sendo:
HA = habilitação académica:
Habilitações académicas de grau exigido à candidatura - 19 valores;
Habilitações académicas de grau superior exigido na candidatura - 20 valores;
FP = formação profissional: considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função:
Ações de formação com duração (igual ou menor que) a 35 horas - 1 valor por cada ação;
Ações de formação com duração (maior que) 35 horas - 2 valores por cada ação;
EP = experiência profissional: considerando e ponderando com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e ao grau de complexidade das mesmas;
Até um ano - 10 valores;
Superior a um ano até 3 anos - 12 valores;
De 4 a 6 anos - 14 valores;
De 7 a 9 anos - 16 valores;
De 10 a 13 anos - 18 valores;
Superior a 14 anos - 20 valores.
Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento e funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado ou declarado sob compromisso de honra.
AD = avaliação de desempenho: em que se pondera a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar;
a) Lei 10/2004, de 22 de março, e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de maio:
Desempenho insuficiente - 8 valores;
Desempenho de necessita desenvolvimento - 10 valores;
Desempenho bom - 12 valores;
Desempenho muito bom - 16 valores;
Desempenho excelente - 20 valores;
b) Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro:
Desempenho inadequado - 10 valores;
Desempenho adequado - 12 valores;
Desempenho relevante - 16 valores;
Desempenho excelente - 20 valores.
12.2 - A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, sendo valorada nos termos do n.º 5 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
13 - Ordenação final: a ordenação final dos candidatos cumprirá o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, conforme artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, segundo a seguinte fórmula:
OF = (45 % AC) + (55 % EAC)
sendo:
OF - ordenação final;
AC = avaliação curricular;
EAC - entrevista de avaliação de competências.
13.1 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
13.2 - A lista unitária de ordenação final será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações desta Câmara Municipal e disponibilizada na página eletrónica, conforme previsto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
13.3 - É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
14 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
15 - Composição do júri:
Presidente - Maria Luísa da Silva Lança, chefe de divisão.
1.º vogal efetivo - Maria de Lourdes Guerreiro Lourenço da Silva Barbio, técnica superior.
2.º vogal efetivo - Francisco Manuel Neto de Almeida, técnico superior.
1.º vogal suplente - José Carlos Marques Vairinhos, técnico superior.
2.º vogal suplente - Patrícia Coelho Costa Raio, técnica superior.
16 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
17 - Exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos excluídos serão notificados para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo.
18 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devem ter lugar, conforme previsto no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
19 - Publicitação dos resultados: nos termos do artigo 33.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações desta Câmara Municipal e disponibilizada na página eletrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da citada portaria.
20 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, «a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
21 - Publicitação do procedimento: o presente procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República; na página eletrónica desta Câmara Municipal (www.cm-ourique.pt), por extrato disponível para consulta a partir da data da publicitação do presente aviso no Diário da República; em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, conforme previsto no disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
10 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo.
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