Cria os quadros de mecânicos automobilistas e de mecânicos electricistas de artilharia e reduz diversos quadros de praças de pré.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-04-09 - Decreto-Lei 44968 - Ministério das Comunicações

  Altera o Código da Estrada, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1965-03-20 - Portaria 21196 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Autoriza a Direcção da Arma de Engenharia a passar o boletim para a condução de máquinas especiais de engenharia aos militares que, nos respectivos centros de instrução, recebam instrução e demonstrem que se encontram habilitados a conduzir tais viaturas.

• 1966-02-21 - Despacho Ministerial - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Designa os centros de instrução de condução auto (C. I. C. A.) ultramarinos que são competentes para realizar exames complementares de condução auto e passar os boletins de condução auto a que se referem o artigo 16.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 22804

• 1966-02-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD369 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

  Designa os centros de instrução de condução auto (C. I. C. A.) ultramarinos que são competentes para realizar exames complementares de condução auto e passar os boletins de condução auto a que se referem o artigo 16.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 22804.

• 1966-07-04 - Decreto 47070 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

  Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39672 de 20 de Maio de 1954. Estabelece o regime a que ficam sujeitos os veículos com características de ciclomotores.

• 1967-02-24 - Decreto 47562 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

  Altera a redacção do artigo 46.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672.

• 1970-09-04 - Decreto 424/70 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672.

• 1972-12-02 - Decreto 486/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

  várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1974-03-28 - Decreto 124/74 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Viação

  Altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1974-10-01 - Decreto 507/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação

  Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada).

• 1982-01-15 - Decreto Regulamentar 4/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

  Dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1982-11-12 - Decreto-Lei 445/82 - Ministério da Administração Interna

  Estabelece o regime de validade dos boletins de condução emitidos pelo Centro de Instrução da Guarda Nacional Republicana.

• 1987-07-29 - Decreto Regulamentar 47/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera os artigos 7.º, 46.º, 47.º, 48.º e 49.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.

• 1991-08-06 - Decreto-Lei 268/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, em matérias relativas à habilitação legal para conduzir.