1919-07-01 - Decreto 5921 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Decreto n.º 5921, adaptando à provincia de Angola os artigos 69.º, § 1.º, e 72.º do regulamento geral das Direcções e Inspecções das Obras Públicas das Colónias, aprovado por decreto de 11 de Novembro de 1911, e regulamentando os artigos 4.º, suas alíneas e parágrafos, 11.º e 31.º, § único, do decreto n.º 176, de 21 de Outubro de 1913, que organizou o Conselho de Administração dos Portos e Caminhos de Ferro de Angola

1971-08-06 - Decreto 334/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das habitações para oficiais, armazém regional, cantina e armazéns anexos no quartel da Guarda Nacional Republicana da Cumeada, em Coimbra.

1969-09-25 - Decreto 49263 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Procede à regulamentação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48807, introduz alterações no sistema de recrutamento dos professores de ensino agrícola, secundário e médio, amplia a base legal da admissão à categoria de professores auxiliares dos institutos comerciais e torna extensivo aos alunos de todos os estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional os benefícios do seguro escolar instituído em 1930 sòmente para os das escolas industriais e comerciais.

1924-02-07 - Decreto 9412 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Regulamenta o artigo 5.º da lei n.º 410, que não permite o provimento em qualquer cargo dos estabelecimentos de ensino, nem a inscrição no professorado livre, de qualquer pessoa que não tenha provado a sua franca adesão às instituïções republicanas e o seu respeito à Constituïção e às leis da República PortuguesaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-04-01 - Decreto 11553 - Ministério do Interior - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência

Substitui o texto do § 2.º do artigo 13.º do decreto n.º 10242, que regulamenta o exercício da assistência privada e dos recursos financeiros criados pela lei n.º 1667, bem como as disposições da lei n.º 1668, na parte que diz respeito ao artigo 3.º, sôbre elevação de taxas, cujo produto é destinado ao Fundo Nacional de Assistência

1926-02-20 - Decreto 11459 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Regulamenta a lei n.º 1748, que proíbe nos salões cinematográficos a exibição de fitas contrárias à moral e bons costumes e obriga todos os cinematógrafos de Lisboa e Pôrto a realizar duas vezes por mês sessões cinematográficas educativas de hora e meia com admissão gratuita para as crianças das escolas primárias oficiaisNota: Há desconformidade entre o nome do emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1960-11-16 - Decreto 43317 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Convento de Arouca (monumento nacional) - Obras de restauro na igreja, adaptação para cedência aos salesianos e de arranjo e ampliação das instalações do museu regional».

1926-02-22 - Decreto 11462 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

Actualiza o regulamento de segurança para a montagem de instalações eléctricas com correntes fortes, aprovado por Decreto de 23 de Junho de 1912, quanto às disposições referentes às instalações eléctricas estabelecidas em teatros e recintos análogos, bem como as prescrições de segurança para o estabelecimento de cinematógrafos aprovadas pelo mesmo Decreto. Fixa as condições em que as mesmas instalações podem ser estabelecidas e exploradas e regulamenta a respectiva fiscalização.

1932-01-09 - Decreto 20732 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Sujeita ao regime estabelecido no artigo 88.º do decreto n.º 18754, bem como ao do decreto n.º 19208 e portarias n.os 7064 e 7126, o armamento demorado nas alfândegas e suas dependências além dos prazos regulamentares de permanência em tais recintos, o trazido por passageiros que venham fixar residência no País e que pelos mesmos não chegue a ser despachado, bem como o abandonado por declaração verbal cujo têrmo não tenha sido redigido por ausência dos interessados

1921-11-04 - Decreto 7780 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Decreto n.º 7780, regulamentando o artigo 5.º da lei n.º 410, de 31 de Agosto de 1915, que não permite o provimento em qualquer cargo dos estabelecimentos de ensino, nem a inscrição no professorado livre, de qualquer pessoa que não tenha provado a sua franca adesão às instituïções republicanas e o seu respeito e acatamento à Constituïção e às leis da República PortuguesaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo