1983-07-23 - RESOLUÇÃO DD696 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De acordo com a Convenção Luso-Francesa de Extradição, autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativa a Lahoncine Ben Hamon, acusado de crimes de roubo e porte ilegal de arma.

2018-03-13 - Despacho 2554/2018 - Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional

Define os requisitos necessários à obtenção de credenciação como formador dos cursos de formação e atualização para o uso e porte de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro

2010-01-13 - Aviso 849/2010 - Município de Boticas

Correcção sobre o erro material relativo ao espaço cultural no lugar do Alto do Coto ou Coto de Carvalhelhos, erro material de representação cartográfica, da carta de ordenamento do Plano Director Municipal

1940-01-08 - Portaria 9427 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública - Secretaria dos Serviços de Segurança

Dá nova redacção ao n.º 2.º da portaria n.º 8194, que esclarece algumas disposições do decreto n.º 18754, relativo a importação, comércio, detenção, uso e porte de arma. - Estabelece prescrições referentes à venda de munições e ao seu uso

1987-12-09 - DESPACHO CONJUNTO DD3260 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que, em ordem ao exercício das respectivas funções, o Serviços de Estrangeiros e Fronteiras poderá atribuir aos funcionários e agentes referidos no n.º 1 do art 66.º do Dec Lei 440/86, de 31 de Dezembro, para efeitos de uso e porte, qualquer arma de defesa, dentro dos modelos e calibres previstos por lei.

1993-12-03 - Decreto-Lei 399/93 - Ministério da Administração Interna

TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA 91/477/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 18 DE JUNHO, RELATIVA AO CONTROLO DA AQUISIÇÃO E DA DETENÇÃO DE ARMAS. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA NAO E APLICÁVEL AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS NEM AOS AGENTES DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA QUANDO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. DEFINE CARTÃO EUROPEU DE ARMA DE FOGO, CUJO MODELO E O CONSTANTE NO ANEXO I AO PRESENTE DIPLOMA. DETERMINA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO LEI 37313, DE 21 DE FE (...)

1926-07-30 - Decreto 11990 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que sejam julgados pelo tribunal militar territorial, a cuja área pertencer a localidade onde forem cometidos, todos os crimes a que se referem as aíneas a), b) e c) do artigo 1.º da Lei 969 e bem assim os crimes previstos no artigo 263.º do Código Penal e de uso e porte de armas de fogo absolutamente proibidas.

2001-02-09 - Jurisprudência 3/2001 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (n.º 1 do artigo 616.º do Código Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 664.º do Código de Processo Civil. Revista ampliada n.º 994/98 - 2.ª Secção.

1998-02-25 - DESPACHO 3332/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que, para efeitos da renovação da licença de uso e porte de arma, a certidão da Direcção-Geral de Viação de que o requerente nunca foi condenado por condução sob o efeito de álcool possa ser substituído por declaração de compromisso de honra do interessado. Essa declaração deverá fazer expressa menção da comunicação penal a que o interessado fica sujeito em caso de falsidade da declaração.

1987-03-10 - RESOLUÇÃO 53/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à RINAVE PORTUGUESA - REGISTRO INTERNACIONAL NAVAL, SARL, o fornecimento dos serviços de construção naval a prestar à Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.