Aviso 849/2010, de 13 de Janeiro
Correcção sobre o erro material relativo ao espaço cultural no lugar do Alto do Coto ou Coto de Carvalhelhos, erro material de representação cartográfica, da carta de ordenamento do Plano Director Municipal
Aviso 849/2010
Eng.º Fernando Pereira Campos, Presidente da Câmara Municipal de Boticas, faz saber que em reunião do executivo camarário de 18/12/2009 foi declarada e aprovada a correcção sobre o erro material relativo ao espaço cultural no lugar do Alto do Coto ou Coto de Carvalhelhos, erro material de representação cartográfica, da carta de ordenamento do Plano Director Municipal.
Trata -se de uma correcção enquadrada nos termos do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 97.º -A do Decreto -Lei 380/99,de 22 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro de 19 de Setembro que se destina a corrigir um erro material constante na representação cartográfica da carta de ordenamento do PDM folha n.º 46-3 de Agosto de 2008.
Para constar, se publica o presente aviso bem como a respectiva Planta de Ordenamento actualizada, nos termos do n.º 4 do artigo 148.º do diploma trás referido, que vai ser publicado no Diário da República e ainda afixada nos lugares de estilo.
Município de Boticas, 06 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara, (Fernando Campos)
(ver documento original)
202760442
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1132503.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2019-06-03 -
Resolução do Conselho de Ministros
86/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a suspensão parcial dos Planos Diretores Municipais de Boticas, Cabeceiras de Basto, Chaves, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar, na área destinada à implantação do Sistema Eletroprodutor do Tâmega, e estabelece as respetivas medidas preventivas
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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