1926-07-30 - Decreto 11990 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que sejam julgados pelo tribunal militar territorial, a cuja área pertencer a localidade onde forem cometidos, todos os crimes a que se referem as aíneas a), b) e c) do artigo 1.º da Lei 969 e bem assim os crimes previstos no artigo 263.º do Código Penal e de uso e porte de armas de fogo absolutamente proibidas.

1926-07-30 - Decreto 11991 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Aumenta o número de juízes do Tribunal da Relação de Lisboa e reorganiza os serviços judiciais das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra. - Determina que deixem de ser pagos pelos cofres do Estado, os oficiais de justiça e seus ajudantes, dos juízos criminais e do registo criminal. - Promulga várias providências sobre serviços judiciais.

1926-07-30 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificações ao decreto n.º 11961, que abre um crédito destinado ao transporte de degredados para o ultramar e para ocorrer ao transporte para Lisboa dos sentenciados detidos nas diversas cadeias do País, a fim de embarcarem com destino ao degrêdo

1926-07-30 - Decreto 11992 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que o director da Direcção Geral dos Transportes do Ministério da Guerra seja um coronel da arma de engenharia

1926-07-30 - Decreto 11993 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que todas as pensões de sangue concedidas nos termos do decreto n.º 3632 e as que pelas mesmas razões venham a ser concedidas passem a ser reguladas pela forma prescrita no presente diploma - Êste decreto substitui o n.º 11802

1926-07-30 - Decreto 11994 - Ministério das Colónias - Repartição Central

Regula a cultura do algodão nas colónias

1926-07-30 - Decreto 11995 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Promulga várias disposições atinentes a acelerar os serviços dos exames de admissão aos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo