1968-08-29 - Decreto 48555 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a satisfação de certas propostas apresentadas pelos governos das províncias ultramarinas - Altera a redacção das alíneas a) dos n.os 2) e 3) do mapa IV anexo ao Decreto n.º 45664, que promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar.

1926-07-19 - Decreto 11906 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a partir de 1 de Julho de 1926 constitua encargo obrigatório das câmaras municipais respectivas a satisfação das melhorias de vencimentos arbitradas nos termos da legislação anterior a êste decreto ao pessoal das administrações dos bairros e concelhos do País

1930-06-19 - Decreto 18490 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que sejam incluídas nas disposições do n.º 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 18125 as disciplinas de economia política e social e legislação industrial da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto

1944-02-07 - Decreto 33518 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Determina que a exploração dos cais, armazéns e outros recintos do pôrto da Beira passe a ser realizada em regime de armazém geral franco, nos termos preceituados nos artigos 478.º e 480.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais e demais legislação aduaneira aplicável

1926-08-18 - Decreto 12142 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Esclarece qual a legislação que regula as faltas e licenças concedidas ao pessoal menor das escolas de ensino primário geral e infantilNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-03-22 - Decreto 9527 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Cria na capital do distrito de Vila Real um museu regional de arte, arqueologia e numismáticaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1963-09-09 - Decreto 45237 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Comissão Consultiva e Revisora da Legislação dos Correios, Telégrafos e Telefones do Ultramar

Determina que a radiodifusão oficial de Angola, até agora subordinada aos serviços dos correios, telégrafos e telefones da província, passe para a dependência do Centro de Informação e Turismo.

1978-02-27 - Decreto 25/78 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Júlio Francisco Miranda Calha, o Dr. José Manuel San-Bento Meneses e o engenheiro José Alberto Menano Cardoso do Amaral, respectivamente, Secretários de Estado da Administração Regional e Local, da Administração Pública e da População e Emprego.

1973-12-31 - Decreto 733/73 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Instituto Português de Oncologia - Centro Regional do Norte, Porto - Pavilhão de medicina - Instalação eléctrica».

2009-02-10 - Decreto 2/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona das freguesias de Sacavém, Moscavide, Portela e Prior Velho, delimitada na planta anexa, por um prazo de 10 anos, renovável por mais 5 anos.