1978-02-27 - DECLARAÇÃO DD7604 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/78/A, de 25 de Janeiro, que cria a Federação dos Municipios da Ilha do Pico, com sede na Vila das Lajes do Pico.

1978-02-27 - Resolução 21/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere o pedido de extradição relativo ao cidadão espanhol Juan Francisco Moran Dominguez.

1978-02-27 - Resolução 22/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia dois membros para a comissão administrativa das empresas do grupo Handy

1978-02-27 - Resolução 23/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere o pedido de extradição do cidadão da República Democrática de S. Tomé e Príncipe Carlos António Batista de Sousa.

1978-02-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/78/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro

1978-02-27 - Portaria 119/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 496/76, de 6 de Agosto, relativa ao prédio rústico Guerreira.

1978-02-27 - Portaria 120/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1395, I-1451, I-1452 e I-1478, com os n.os NP-1559, NP-1560, NP-1561, NP-1562 e NP-1563.

1978-02-27 - Portaria 121/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Altera os n.os 8.º, 9.º, 10.º e 11.º da Portaria n.º 638/77, de 7 de Outubro, relativa ao exame e concursos de admissão ao internato de especialidades instituído pelo Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro.

1978-02-27 - Decreto-Lei 38/78 - Conselho da Revolução

Adita os n.os 3 e 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256/77, de 17 de Junho ( cria o quadro único do pessoal dos Serviços Prisionais Militares ).

1978-02-27 - Decreto-Lei 39/78 - Conselho da Revolução

Prorroga até 1 de Julho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 399-A/77, relativo ao bilhete de identidade em uso nos três ramos das Forças Armadas.