1930-06-19 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Ermelo, concelho de Mondim de Basto; Avessadas, concelho de Marco de Canaveses; Bougado (S. Martinho), concelho de Santo Tirso; Atouguia da Baleia, concelho de Peniche; Vale Maior, concelho de Albergaria-a-VeIha; Castelo Melhor, concelho de Vila Nova de Fozcoa; Vila Franca, concelho de Viana do Castelo; Facha, concelho de Ponte do Lima; Cavez, concelho de Ca (...)

1930-06-19 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Rectificação à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 132, de 9 de Junho de 1930, que manda entregar vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Lourinhã, concelho do mesmo nome

1930-06-19 - Decreto 18487 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa os abonos aos tesoureiros da Fazenda Pública a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 9501 (despesas com propostos) a contar de 1 de Julho de 1930

1930-06-19 - Decreto 18488 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Fixa em 82000 toneladas a quantidade provável do consumo de açúcar no continente da República durante o actual ano cultural

1930-06-19 - Portaria 6849 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução o regulamento do III Pentatlo Militar

1930-06-19 - Decreto 18489 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Rectifica os artigos 38.º, 118.º e 122.º do regulamento de disciplina militar

1930-06-19 - Decreto 18490 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que sejam incluídas nas disposições do n.º 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 18125 as disciplinas de economia política e social e legislação industrial da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto

1930-06-19 - Portaria 6850 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação do contra-torpedeiro Tâmega

1930-06-19 - Decreto 18491 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aprova, para serem ratificados, os Actos do Congresso Postal Internacional, assinados em Londres em 28 de Junho de 1929

1930-06-19 - Portaria 6851 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Penafiel e fixa as taxa das respectivas conversações

1930-06-19 - Decreto 18492 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica

Determina a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930