1926-08-18 - Decreto 12133 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Concede à Comissão Executiva do Monumento ao Marquês de Pombal isenção do sêlo dos recibos que passar das quantias que lhe sejam entregues por qualquer entidade oficial ou particular com destino ao mesmo monumento

1926-08-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12017 (organização do exército metropolitano)

1926-08-18 - Decreto 12134 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção dos Serviços da Electricidade e Comunicações

Determina quais os aparelhos radiotelegráficos que devem usar as embarcações de salvamento dos navios mercantes portugueses

1926-08-18 - Decreto 12135 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Ratifica o acordo entre Portugal e a Noruega para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos

1926-08-18 - Decreto 12136 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Ratifica o acordo entre Portugal e a Dinamarca para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos

1926-08-18 - Decreto 12137 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Ratifica o acordo entre Portugal e a Alemanha para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos

1926-08-18 - Decreto 12138 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Ratifica o acordo entre Portugal e a França para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos

1926-08-18 - Decreto 12139 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Ratifica o acordo entre Portugal e a Bélgica para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos

1926-08-18 - Decreto 12140 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

Ratifica o acordo entre Portugal e a Inglaterra para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos

1926-08-18 - Decreto 12141 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Abre um crédito destinado a reforçar a verba de despesas de exploração dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas no ano económico de 1921-1922

1926-08-18 - Decreto 12142 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Esclarece qual a legislação que regula as faltas e licenças concedidas ao pessoal menor das escolas de ensino primário geral e infantilNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-18 - Portaria 4690 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Promulga várias disposições relativas à colocação de professores na situação de adidos nos lugares vagos das escolas de ensino primário geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-18 - Decreto 12143 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Torna obrigatória a freqüência da cadeira de estudos camoneanos aos alunos das secções de filologia clássica e filologia românica da Faculdade de Letras da Universidade de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-18 - Decreto 12144 - Presidência do Ministério

(sem sumário)