Decreto 12133, de 18 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 181/1926, Série I de 1926-08-18.
- Data: 1926-08-18
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Sumário
Concede à Comissão Executiva do Monumento ao Marquês de Pombal isenção do sêlo dos recibos que passar das quantias que lhe sejam entregues por qualquer entidade oficial ou particular com destino ao mesmo monumento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432491.dre.pdf .
Aviso
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